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Portaria PreviMiracema 016 11.04.2023

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Texto do documento
/ Previ« PREVI MIRACEMA
Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À iracema Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
N Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
: SS email: previmiracemadQmiracema.t).gov.br
Portaria nº 016/2023, de 11 de abril de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
. legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Retifica a Portaria nº 008/2023, de 24 de fevereiro de 2023, com redação nova
dada pela Portaria nº 013/2023, de acordo com o Processo Administrativo nº
2023.03750-5, que concedeu a Revisão de quinquénio, passando a ter a seguinte
redação:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora MARGARIDA DA SILVA SOUZA RAFAEL, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, admitida em 01/06/1992 e nomeada através de concurso no Regime
Estatutário em 01/02/1994, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de
PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO, sob a matrícula 952-0,
referência salarial Classe A, nível 6 da Lei Municipal nº 1.808/2018, com proventos
integrais fixados em R$ 3.510,32 (Três mil quinhentos e dez reais e trinta e dois centavos),
conforme processo administrativo nº 2022.13026-1.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor, Classe A, Nível 06 da Lei
Municipal nº 1.808/2018 e Lei Municipal nº 2.015/2022...............R$ 2.507,39.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 376,10.

3 * Adicional de quinquénio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81 da

Lei Complementar nº 796/99.................. R$ 501,47.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................. R$ 125,36.

Provento mensal............... R$ 3.510,32 (Três mil quinhentos e dez reais e trinta e dois
centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros válidos retroativos a 01/04/2023.
Registre-se, publique e, cumpra-se.
5
ANDRE LUI CU MOREIRA 33
Presidewte PREVI Miracema — | publicado no Boletim Oficial.
Portaria 153/19 Em }- / of / 23
Ass. a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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