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Portaria PreviMiracema 030 14.08.2023

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
| racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Ne Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
44 Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
” email: previmiracema@miracema.rj.gov.br

Portaria n° 030/2023, de 14 de agosto de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 004/2015, de 10 de fevereiro de 2015, com redação nova
dada pela Portaria nº 152/2020, passando a ter a seguinte redação, conforme Sentença
Judicial prolatada nos autos do processo nº 0003429-77.2014.8.19.0034.
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora VERA LUCIA CORRÊA DA SILVA, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº 1.367/2011, sob a matrícula 478-2, com
proventos integrais refixados em R$ 5.854,44 (cinco mil oitocentos e cinquenta e quatro
reais e quarenta e quatro centavos), conforme processo administrativo nº 2015.00551-1.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor A-6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Salário Base referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença judicial - P. 0003429-
77.2014.8.19.0034..................................R$ 3.822,00.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93............... R$ 573,30.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84..................R$ 764,40.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 191,10.

e Vantagem Pessoal (Incorp. Func. CC-6) - conforme art. 58 da Lei Complementar nº
796/99... cr rereereererreerereereeroo RB 503,64.

Provento Mensal..................R$ 5.854,44 (cinco mil oitocentos e cinquenta e quatro
reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 01/08/2023.

Registre-se, publique-se, cuímpra-se. %
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Publicado no Boletim Ofigial ..
ANDRÉ LUIS Fi OREIRA | emo /07 4 bia
Prasidente P| iratema ES A Las
Portari: 3/19 See
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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