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Portaria PreviMiracema 032 15.08.2023

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Texto do documento
WEZ Pew NAVE
way Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.t.gov.br
Portaria nº 032/2023, de 15 de agosto de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria nº 017/2021, de 05 de fevereiro de 2021, com redação nova dada
pela Portaria nº 094/2021, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.00307-6,
passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição a senhora
MARIA MADALENA RIBEIRO DE FREITAS, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Auxiliar de
Enfermagem da Lei Municipal nº 2.053/2022, sob a matrícula 176-7, referência salarial
E-V, com proventos integrais fixados em R$: 5.447,21 (cinco mil e quatrocentos e
quarenta e sete reais e vinte e um centavos), conforme processo administrativo nº
2019.03266-1.

REFIXACAO DE PROVENTOS

e Vencimento base ~ atribuído ao cargo de Auxiliar de Enfermagem - E-V da Lei
Municipal nº 2.053/2022................R$ 3.717,09.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II - Triênio) - correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93............... R$ 557,56.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99...........R$ 929,27.

e Insalubridade — Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019.............0.0... R$ 57,44.

e Adicional de 5% - (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 185,85.

Provento mensal.................. 5.447,21 (cinco mil e quatrocentos e quarenta e sete
reais e vinte e um centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará igor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01/08/2023.

Registre-sg, publique- (7
ANDRE)LUIS Fi CO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
ortafia 153/19 3€3
[publicado no Boletim Oficial.
Em pe 1º 1.
Los A !

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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