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Portaria PreviMiracema 033 15.08.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
e, AWE INAVEMA
wy Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.gov.br
Portaria nº 033/2023, de 15 de agosto de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria nº 022/2013, de 28 de junho de 2013, com redação nova dada
pela Portaria nº 039/2019, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.00308-8,
passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41 /2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).

Art. 1º - APOSENTAR, APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico
pericial de fls. 03, a senhora MARIA HELENA MOTA GONÇALVES, servidora da
Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de
Auxiliar de Enfermagem da Lei Municipal nº 2.053/2022, sob a matrícula 878-8,
referência salarial E-l, com proventos integrais, calculados de acordo com a EC nº
70/2012, no valor de R$: 3.822,56 (três mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e
seis centavos), conforme processo administrativo nº 2013.05031-8.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Auxiliar de Enfermagem - E-I da Lei
Municipal nº 2.053/2022.................R$ 3.058,06.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................R$ 458,70.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 10% (dez por cento), conforme Art. 81 da
Lei Complementar nº 796/99...........R$ 305,80.

Provento mensal.................. R$ 3.822,56 (três mil oitocentos e vinte e dois reais e

cinquenta e seis centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01/08/2023.

Registre-se, publique;$8, cumpra-se.
ANDRE LUIS, NCO MOREIRA
Prgsidenjê PREVI Miracema
Pértaria 153/19

363

| Publicado no Boletim Oficial...

| Em, o PÁ of / E

Lass Aes: A I

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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