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Portaria PreviMiracema 035 17.08.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
Ea, PREVI WINAGEMA
wy Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.ri.eov.bt
Portaria nº 035/2023, de 17 de agosto de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria nº 006/2023, de 24 de fevereiro de 2023, de acordo com o
Processo Administrativo nº 2023.07597-5, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição a senhora
MARIA HELENA LEITE ROCHA, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
admitida em 20/05/1992, nomeada em caráter efetivo em 01/03/1994, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Ajudante de Obras e Serviços da Lei
Municipal nº 2.042/2022, sob a matrícula 897-4, referência salarial E-III, com proventos
integrais fixados em R$: 4.719,78 (quatro mil setecentos e dezenove reais e setenta e oito
centavos), conforme processo administrativo nº 2022.12466-2.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços ~ E-III da Lei
Municipal nº 2.042/2022.................R$ 3.37 1,28.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triénio) — correspondente a 10%
(dez por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................R$ 337,12.

* Adicional de quinquénio - correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99...............R$ 842,82.

* Adicional de 5% - (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 168,56.

Provento mensal................. R$: 4.719,78 (quatro mil setecentos e dezenove reais e
setenta e oito centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01/08/2023.
Registre-sé, publique (farm,
ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA
Prpsidenté PREVI Miracema
Pórtaria 153/19
o
| Publicado no Boletim |
em0b6_/ A sa |
eo

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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