Portaria PreviMiracema 034 17.08.2023
TítuloDataOpções
Texto do documento
PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getilio Vargas, 1 — Centro -- - Miracema — RJ - CEP 28460-000
ey Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema tj gov.br
Portaria nº 034/2023, de 17 de agosto de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Retificar a Portaria nº 300/2018, de 27 de junho de 2018, com redação nova dada
pela Portaria nº 365/2018, Portaria nº 549/2018, Portaria nº 089/2021 e Portaria nº
090/2021, passando a ter a seguinte redação, conforme Sentença Judicial prolatada nos
autos do processo nº 0001662-67.2015.8.19.0034.
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora WANDERLEIA BENEDITO LOPES COUTO, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, admitida em 01/06/1988, optante pelo Regime Estatutário em 25/08/1994,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professora de
Educação Infantil, sob a matrícula 480-4, referência salarial Classe A, Nível 6 da Lei
Municipal nº 1.367/2011, com proventos integrais fixados em R$ 3.729,82 (três mil
setecentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), conforme processo
administrativo nº 2017.10236-2.
FIXAÇÃO DE PROVENTOS
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A-6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Salário Base referência ao Piso Nacional (62,50%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença judicial - P. 0001662-
67.2015.8.19.0034............... ico. 2.762,84.
* Adicional de tempo de servic an' m pessoal II ~ Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93............... R$ 414,42.
* Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84..................R$ 552,56.
Provento Mensal.................. R$ 3.729,82 (três mil setecentos e vinte e nove reais e oitenta
e dois centavos)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01/08/2023.
Registre-se, publique-se Cumpra-se.
ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA | Publicado no Boletim Ofi Bl
Presidente PREVI Miracema | EmDê /. oq 153 }
P ia 153/19 1 f
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getilio Vargas, 1 — Centro -- - Miracema — RJ - CEP 28460-000
ey Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema tj gov.br
Portaria nº 034/2023, de 17 de agosto de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Retificar a Portaria nº 300/2018, de 27 de junho de 2018, com redação nova dada
pela Portaria nº 365/2018, Portaria nº 549/2018, Portaria nº 089/2021 e Portaria nº
090/2021, passando a ter a seguinte redação, conforme Sentença Judicial prolatada nos
autos do processo nº 0001662-67.2015.8.19.0034.
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora WANDERLEIA BENEDITO LOPES COUTO, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, admitida em 01/06/1988, optante pelo Regime Estatutário em 25/08/1994,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professora de
Educação Infantil, sob a matrícula 480-4, referência salarial Classe A, Nível 6 da Lei
Municipal nº 1.367/2011, com proventos integrais fixados em R$ 3.729,82 (três mil
setecentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), conforme processo
administrativo nº 2017.10236-2.
FIXAÇÃO DE PROVENTOS
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A-6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Salário Base referência ao Piso Nacional (62,50%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença judicial - P. 0001662-
67.2015.8.19.0034............... ico. 2.762,84.
* Adicional de tempo de servic an' m pessoal II ~ Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93............... R$ 414,42.
* Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84..................R$ 552,56.
Provento Mensal.................. R$ 3.729,82 (três mil setecentos e vinte e nove reais e oitenta
e dois centavos)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01/08/2023.
Registre-se, publique-se Cumpra-se.
ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA | Publicado no Boletim Ofi Bl
Presidente PREVI Miracema | EmDê /. oq 153 }
P ia 153/19 1 f