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Portaria PreviMiracema 037 28.08.2023

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Texto do documento
[E PIKEVI WMINAGENIA
i racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
\ Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema-— RJ - CEP 28460-000
E Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema rj. gov.br
Portaria n° 037/2023, de 28 de agosto de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no art. 8º, I e 8 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, ao senhor AUGUSTINHO RAIMUNDO DE
MELO, (Cônjuge) da senhora ELZA MARIA LOUZADA DE MELO, segurada aposentada da PREVI
MIRACEMA, no cargo de AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS, através da Portaria nº 003/2016,
sob a matrícula 120439-4, em decorrência de falecimento ocorrido em 19/07/2023, com fulcro no
art. 40, 87º, I da CRFB/88, conforme Processo Administrativo nº 2023.08151-8 e registro do
Processo TCE/RJ nº 251.969-1/2021, no valor de R$: 1.716,00 (Um mil e setecentos e dezesseis
reais), resultante das seguintes parcelas:

e Vencimento base - atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 2.015/2022...............R$ 1.320,00.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II - Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 198,00.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266 /84...........R$ 198,00.

Provento mensal....................... R$: 1.716,00 (Um mil e setecentos e dezesseis reais).

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:

| | Dependentes Habilitados ' Valor do rateio
AUGUSTINHO RAIMUNDO DE MELO 100% R$: 1.716,00

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 19/07/2023, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo nº
2023.08151-8 e no artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.

Registre-se, publique- , cumppra-se.

i /
ANDRE LUIS F] Cc! REIRA /
Presidente REVI Miracema :

ria 153/19 363
| Publicado no Boletim Oficial a

| mo po? 2) |

ASS. ZEEE }

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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