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Portaria PreviMiracema 003 27.01.2023

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Texto do documento
Prev: PREVI MIRACEMA
À Iracema Regime Próprio de Previdencia Social do Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
no 4 Telefone: (22) 3852:2141 ~ CNP) 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Omiracema.ri gov.br

Portaria nº 003/2023, de 27 de janeiro de 2023.

O Presidente do PREVI Miracema, no uso das

atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32,

ida Lei 1.813/19.
RESOLVE:

Art. 1° - Revogar, a pedido, a Portaria CAPPS nº 018/2017, de 04 de maio de
2017, publicada em 15/05/2017, que concedeu Aposentadoria a Marcia Emilia de
Azevedo Machado Fravoline, que exercia o cargo de Pedagogo — P.41, sob a Mat. 762-5,
considerando a diligência constante no Processo TCE/RJ nº 222.561-6/2021, a partir
de 01/02/2023, tornando sem efeito o benefício em pauta.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seu
efeito a partir de 01/02/2023.
Registre-se, públique-sefkumpra-se.
ANDRÉ LUIS FRANGO MOREIRA
Pregidente P) Miracema
Portayia 153/19
. [Pusteado no Boletim Oficial__.
“4 em, ot, 02,23
| Ass. fllidsss

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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