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Portaria PreviMiracema 002 23.01.2023

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Texto do documento
Previ- PREVI MIRACEMA

| racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema

\ Praça Getúlio Vargas, 1 ~ Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000

SS s Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60

= email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
Portaria nº 002/2023, de 23 de Janeiro de 2023. -
. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições

legais: que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora LUCIANA RODRIGUES DE MOURA SOUZA, servidora da Prefeitura Municipal
de Miracema, admitida em 01/04/1988, optante pelo Regime Estatutário em
12/08/1994, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de PEDAGOGO, sob
a matrícula nº 661-0, referência salarial P-41 da Lei Municipal nº 813/99, com redação
dada pela Lei Municipal nº 1.495/2014, com proventos integrais fixados em R$ 5.253,65
(Cinco mil duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme
processo administrativo nº 2022.08989-3.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo Pedagogo - P.41 da Lei Municipal nº 813/99
e Lei Municipal nº 2.015/2022...............R$ 3.623,21.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 543,48.

e Adicional de quinquênio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84...........R$ 905,80.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99................. R$ 181,16.

Provento mensal.................. R$ 5.253,65 (Cinco mil duzentos e cinquenta e três reais e

sessenta e cinco centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros válidos a partir de 01/02/2023.
Registye-se, publique-sf, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA .
esidente PREVI Miracema
Portária 153/19
Publicado no Boletim Ofigjal —-
bt rod, SS
ASS...

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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