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Portaria Administração 120 15.08.2023

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Texto do documento
sy PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Ysa ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ey
moe SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 120/23, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 145/19, de 28/03 2019 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o
Artigo nº 14. Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2023.08674-7. de 15/08/2023. com fulcro no Artigo
nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 05 (cinco) dias de licença. por motivo de doença em
pessoa da família, com início na data de 14/08/2023 e término na data de 18/08/2023, ao(à) servidor(a)
Patrícia Mota de Paula Coutinho, matrícula nº 2656-5, cargo de Professor. lotado(a) na Secretaria Municipal
de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 15/08/2023.
Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração
Z
362
emO3_ 769 , 3
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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