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Portaria Gabinete 407 22.08.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
TZ] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i =o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BOW GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 407/23, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - AVERBAR, o tempo de contribuição prestado à iniciativa pública do(a)
servidor(a) municipal RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES, inscrito(a) na matrícula nº
0097-3, no total de 2.660 dias, correspondentes a 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 10
(dez) dias, para efeito de aposentadoria e adicionais de tempo de serviço, conforme
Processo Administrativo nº 2023.09005-2,
Art. 2º - AVERBAR, o tempo de contribuição prestado à iniciativa privada do(a)
servidor(a) municipal RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES, inscrito(a) na matrícula nº
0097-3, no total de 293 dias, correspondentes a 09 (nove) meses e 05 (cinco) meses e 23
(vinte e três) dias, para efeito de aposentadoria, conforme Processo Administrativo nº
2023.09005-2,
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
: PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de fosto de 2023.
de AS
OVIS TOSTES DE BAI iS
Prefeito Municipal de Miracema
[Publicado no Boletim oncial3Gy
saa icialFO2 |
em Ol 09 9 |
Ass UA,

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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