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Portaria Gabinete 410 22.08.2023

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Texto do documento
+ aula PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i = M ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BOWE GABINETE DO PREFEITO
Xo
PORTARIA 410/23 DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema,
no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelos incisos III,
V, Vil e Mill do Artigo 81, da Lei
Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — RESCINDIR o contrato por prazo determinado abaixo
discriminado, a partir da data de 02/08/2023, de acordo com o Processo
Administrativo nº 2023.08879-3 de 21/08/2023.

COMAT [NOME o FUNÇÃO |
6261-8 Lúbia Couto de Mello
Art. 2º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à data de 02/08/2023.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 22,de agosto de 2023.
- Ce AM
CLOVIS TOSTES DÊ BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
[Publicado no Boletim Oficial KZ |
an’ (107/83. |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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