Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Portaria Gabinete 425 30.08.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
polis PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
dio E ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| dus, GABINETE DO PREFEITO
& ONE
Sy
PORTARIA 425, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
Publicado no Boletim Oficial362, pelos incisos Ill, V, VII e VIII do Artigo 81, da
emOl 7 09 123. | Lei Orgânica Municipal;
AS fo | RESOLVE:

Art. 1º - CEDER, a servidora municipal MARIA SOLEDADE DE SOUZA PEREIRA,
ocupante do cargo efetivo de Servente Escolar, inscrito(a) na matrícula de nº 1632-2, para
a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), conforme Termo de acordo de
cooperação nº 1224370/2023, sem ônus para a DPRJ.

Art. 2º - A presente cessão vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses,
vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da publicação do seu extrato
no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DOE-DPRJ
nº 145/2023 de 08/08/2023), podendo ser prorrogado e/ou rescindido por denúncia
unilateral mediante aviso prévio da Parte que dele se desinteressar; no segundo caso com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ou, pelo descumprimento das Termo de Acordo
de Cooperação 1224370/2023 obrigações pactuadas ou, ainda pela superveniência de
norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ficando
ressalvado o término de todas as atividades em andamento.

Art. 3º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 08/08/2023.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de agosto de 2023. |
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento