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B.O 366 21.09.2023

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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-1269 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ......................................................219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Sabrina Utrini Pagano Prado Assessor Superior Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação Dante Sellani Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Marcio Cabral Pierrout Secretário Municipal de Meio Ambiente Leonardo da Rocha Gripa Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Higor Matheus Miguel Ribeiro Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Jonatha Silva Batista Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano VII • Edição Número 366 • www.miracema.rj.gov.br • 21 de setembro de 2023 SÚMARIO LEI .................................................................................................................... 2 PORTARIA ADMINISTRAÇÃO ................................................................ 4 CONSPNOR.................................................................................................. 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br LEI LEI Nº 2.095, DE 29 DE JUNHO DE 2023. Considera DE UTILIDADE PÚBLICA a Associação Unidos Resgates de Vida de Miracema. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação Associação Unidos Resgates de Vida de Miracema , CNPJ Nº 50.804.779/0001-21, com Sede à Rua José Monteiro de Barros, Nº 6, Bairro Hospital, Miracema/RJ, em reconhecimento ao muito que vem realizando em prol da defesa dos Direitos Sociais no Município de Miracema/RJ. Art. 2º. O Poder Executivo tomará as devidas providencias para o fiel cumprimento do artigo anterior. Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 29 DE JUNHO DE 2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL Vereador Hugo Fernandes Vereador Carlos Magno da Silva Peres Autores da Lei LEI Nº 2.098, DE 21 DE AGOSTO DE 2023. Considera DE UTILIDADE PÚBLICA a Associação Musical Cultural Moisés Machado de Souza. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação Musical Cultural Moisés Machado de Souza, CNPJ Nº 51.013.915/0001-72, em reconhecimento ao muito que vem realizando em prol da Cultura Musical no Município de Miracema. Art. 2º. O Poder Executivo tomará as devidas providencias para o fiel cumprimento do artigo anterior. Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 21 DE AGOSTO DE 2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL Vereador Maurício Sant’Ana Soares Autor da Lei LEI Nº 2.099, DE 21 DE AGOSTO DE 2023. Considera DE UTILIDADE PÚBLICA a Sociedade Recreativa Miraflu. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Recreativa Miraflu, CNPJ Nº 51.363.081/0001-25, em reconhecimento ao muito que vem realizando em prol da Cultura Esportiva no Município de Miracema. 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 2º. O Poder Executivo tomará as devidas providencias para o fiel cumprimento do artigo anterior. Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 21 DE AGOSTO DE 2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL Vereador Carlos Magno da Silva Peres Autor da Lei LEI Nº 2.105 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º . Fica criada a Assistência Financeira Complementar – AFC nos vencimentos dos profissionais de enfermagem visando a implementação do piso salarial nacional conforme previsto na Lei Federal nº 14.434/2022. Parágrafo Único. A AFC será paga aos enfermeiros, aos técnicos de enfermagem e aos auxiliares de enfermagem pertencentes ao quadro de servidores do Município e, ainda, aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986). Art. 2º - A AFC consiste na diferença remuneratória entre o piso salarial nacional implementado pela Lei Federal nº 14.434/2022 e a remuneração dos servidores descritos no artigo anterior. § 1º - Para fi ns do disposto na presente Lei, considera-se remuneração as parcelas de pagamentos contabilizadas pelo Ministério da Saúde para composição do piso. §2º - A implementação da AFC ocorrerá na extensão do quanto disponibilizado pelo orçamento da União ao Município na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023. §3º - O pagamento da AFC ficará condicionado ao repasse da União ao Município. Art. 3º - O pagamento do piso salarial previsto na Lei 14.434/2022 deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar às entidades descritas no parágrafo único do caput os recursos disponibilizados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde no limite dos valores contemplados às mesmas, independente da celebração de qualquer instrumento de repasse. Parágrafo Único – Os valores deverão ser transferidos através de parcela única e as entidades serão responsáveis pelos pagamentos dos profissionais a elas vinculados. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispor medidas, mediante Decreto, necessárias ao cumprimento da presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo seus efeitos retroagirem na forma dos repasses fi nanceiros realizados pela União ao Município, relativamente às despesas referentes ao pagamento da AFC, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14 DE SETEMBRO DE 2023. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PORTARIA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 124/23, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.07525-7 de 10/07/2023, 30 (trinta) dias de Férias Premio, referente ao período de 2015/2020, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir de 13/09/2023 a 12/10/2023 , a (o) servidor (a) Aline Aparecida Batista Ramos Matrícula nº 4283-8, Cargo de Agente Comunitário de Saúde, Lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 01/09/2023. Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 125/23, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.08404-0 de 10/07/2023, 30 (trinta) dias de Férias Premio, referente ao período de 2017/2022, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir de 01/09/2023 a 30/09/2023 , a (o) servidor (a) Juliana Felipe da Silva Libório Matrícula nº 3464-9, Cargo de Assistente Social, Lotado (a) na Secretaria Municipal de Assistência Social. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 01/09/2023. Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 126/23, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.08293-6 de 03/08/2023, 30 (trinta) dias de Férias Premio, referente ao período de 2013/2018, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir de 01/09/2023 a 30/09/2023 , a (o) servidor (a) Rodolfo Poeys Ferreira Matrícula nº 2601-8, Cargo de Fiscal de Tributos, Lotado (a) na Secretaria Municipal de Fazenda. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 01/09/2023. Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 127/23, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.05127-7 de 11/05/2023, 30 (trinta) dias de Férias Premio, referente ao período de 2002/2007, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir de 19/09/2023 a 18/10/2023 , a (o) servidor (a) Odete Maria de Olinda Machado Luiz Matrícula nº 1916-0, Cargo de Ajudante de Obras e Serviços, Lotado (a) na Secretaria Municipal de Administração. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação. 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 01/09/2023. Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 128/23, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.08332-1 de 04/08/2023, 30 (trinta) dias de Férias Premio, referente ao período de 2016/2021, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir de 01/09/2023 a 30/09/2023 , a (o) servidor (a) Wanderléa Pinheiro Lopes Souza Matrícula nº 4683-3, Cargo de Agente Comunitário de Saúde, Lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 01/09/2023. Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 129/23, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.08387-4 de 07/08/2023, 30 (trinta) dias de Férias Premio, referente ao período de 2005/2010, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir de 05/09/2023 04/10/2023 , a (o) servidor (a) Filomena Márcia de Mello Henriques Matrícula nº 2145-8, Cargo de Psicólogo, Lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 01/09/2023. Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 130/23, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.08681-4 de 15/08/2023, 30 (trinta) dias de Férias Premio, referente ao período de 2012/2017, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir de 05/09/2023 a 30/09/2023 , a (o) servidor (a) Rodrigo Padilha de Carvalho Matrícula nº 1669- 1, Cargo de Odontólogo, Lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 01/09/2023. Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 131/23 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.09317-5, de 31/08/2023, com fulcro no art. 114, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/1999, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de Licença Paternidade , tendo início em 29/08/2023 e término em Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 02/09/2023, ao servidor Greyson Silvério Justo de Oliveira , matrícula nº 4279-0, Agente Comunitário de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 01/09/2023. Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 132/23, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.02977-6 de 15/03/2023, 30 (trinta) dias de Férias Premio, referente ao período de 2011/2016, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir de 20/09/2023 a 19/10/2023 , a (o) servidor(a) Ana Cristina Defanti Rocha, Matrícula nº 3222- 0, Cargo de Professor, Lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05/09/2023. Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 133/23, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.09650-2 de 12/09/2022, 30 (trinta) dias de Férias Premio, referente ao período de 2016/2021, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir de 12/09/2022 a 11/10/2022 , a (o) servidor(a) Ana Maria Motta Benedito , Matrícula nº 2041-9, Cargo de Professor, Lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/09/2022. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05/09/2023. Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 134/23, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.04081-4 de 10/04/2023, 30 (trinta) dias de Férias Premio, referente ao período de 2011/2016, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir de 11/09/2023 a 10/10/2023 , a (o) servidor(a) Rosinélia Gonçalves de Andrade Matrícula nº 2584-4 Cargo de Professor, Lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 11/09/2023. Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 135/23, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2023.09600-5 , de 11/09/2023 , com fulcro no art. nº 98, da Lei Federal nº 9.504/97, 11 (onze) dias de afastamento remunerado devido às folgas oriundas de serviço eleitoral prestado, ao (à) servidor(a) Alyne Castro dos Santos , matrícula 1572-5, cargo de Bibliotecário, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 11/09/2023. Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 136/23, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.02856-5 de 13/03/2023, 30 (trinta) dias de Férias Premio, referente ao período de 2018/2023, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir de 101/10/2023 a 30/10/2023 , a (o) servidor(a) Lourdes Bernadeth Lima Machado Matrícula nº 5286-6 Cargo de Professor, Lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 13/09/2023. Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 137/23, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º CONCEDER, Férias Regulamentares e o Pagamento de 1/3 , com fulcro no Artigo 91, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), bem como Decreto 004/22, com lançamento dos dias, de forma integral ou parcelada, aos servidores abaixo relacionados: Matrícula Nome Período de gozo 3495-9 Alcimar dos Santos Fernandes 02/10/2023 a 31/10/2023 393-0 André Luís Franco Moreira 02/10/2023 a 31/10/2023 4144-0 Andreia Medeiros Ferreira de Souza 11/11/2023 a 10/12/2023 258-5 Antônio Carlos Boroto 02/10/2023 a 31/10/2023 801-0 Antônio Carlos Evangelista da Silva 02/10/2023 a 31/10/2023 3469-0 Beatriz Barcellos Pereira Silva 02/10/2023 a 31/10/2023 1796-5 Carlos Henrique Resende de Souza 02/10/2023 a 31/10/2023 1725-6 Carlos Roberto Andrade dos Santos 02/10/2023 a 31/10/2023 4606-0 Clóvis Mesquita Brandão 11/09/2023 a 20/09/2023 16/10/2023 a 25/10/2023 16/11/2023 a 25/11/2023 5881-5 Edenea Martins Jacintho 16/10/2023 a 14/11/2023 264-0 Edinilson Pereira Bernardo 01/09/2023 a 30/09/2023 2705-7 Gabriela Aparecida de Almeida M. Resende 20/09/2023 a 19/10/2023 1931-3 Gutemberg Galoni Almeida 02/10/2023 a 31/10/2023 1667-5 Hélio Oliveira do Nascimento Júnior 02/10/2023 a 31/10/2023 1792-2 Hernani de Souza Neto 02/10/2023 a 31/10/2023 1935-6 João Adão Mendes Louzada 02/10/2023 a 31/10/2023 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 2587-9 Josiane Andrade Ferreira Prado 02/10/2023 a 31/10/2023 2027-3 Josiane Andrade Ferreira Prado 02/10/2023 a 31/10/2023 5347-3 Juareis Gonçalves da Paixão 02/10/2023 a 31/10/2023 3464-9 Juliana Felipe da Silva Libório 02/10/2023 a 31/10/2023 1757-4 Julio Marcos Tavela Zacarias 02/10/2023 a 31/10/2023 1607-1 Katia Maria Gemino Alves 01/09/2023 a 30/09/2023 3422-3 Laila Elias Mansur 02/10/2023 a 31/10/2023 3415-0 Luciana Annibal Fernandes Magalhães 02/10/2023 a 31/10/2023 167-8 Luiz Antonio Tostes Padilha 02/10/2023 a 31/10/2023 3236-0 Manoela Tostes de Oliveira Cyrino 02/10/2023 a 31/10/2023 4917-4 Manuella Aparecida Alves de Freitas 02/10/2023 a 31/10/2023 4252-8 Marcella Figueiredo da Silva 11/10/2023 a 25/10/2023 01/11/2023 a 15/11/2023 368-9 Marcelo Salin de Martino 01/09/2023 a 30/09/2023 2072-9 Márcio Toscano Menezes 02/10/2023 a 31/10/2023 1918-6 Maria Cristina Silva C. de M. Hassel Rocha 02/10/2023 a 31/10/2023 1996-8 Marta Aparecida Silva Raimundo 02/10/2023 a 31/10/2023 5319-8 Paula Monteiro Ferreira Quirino 02/10/2023 a 31/10/2023 995-4 Renata Prado da Silva 18/08/2023 a 16/09/2023 349-2 Roberto Paulo Rodrigues da Silva 02/10/2023 a 31/10/2023 3494-0 Rosani de Oliveira Alves Fonseca 02/10/2023 a 31/10/2023 5486-0 Sabrina Freire Louzada 02/10/2023 a 31/10/2023 4974-3 Saiva da Silva Gama 02/10/2023 a 31/10/2023 3427-4 Samira Salim Rodrigues 02/10/2023 a 31/10/2023 4696-5 Sheirley Fernanda M. Poeys Almeida 02/10/2023 a 31/10/2023 ARTIGO 2º Esta Portaria entrará em na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 13/09/2023 MARCELLE CONCEIÇÃO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO Secretária Municipal de Administração PORTARIA Nº 138/23, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.09442-2 de 05/09/2023, 30 (trinta) dias de Férias Prêmio, referente ao período de 2006/2011, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir de 11/09/2023 a 10/10/2023 , a (o) servidor(a) Maria Alessandra Leite Freire Matrícula nº 0768- 4 Cargo de Escriturária Lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/09/2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/09/2023. Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho Secretário Municipal de Administração 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CONSPNOR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO Termo aditivo ao Contrato de Consórcio fi rmado pelos Municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, São José de Ubá e Varre Sai, que ensejou a criação do Consórcio de Saúde Pública do Noroeste - CONSPNOR, elaborado e fi rmado com base no art. 12, da Lei 11.107/2005. Os Municípios de BOM JESUS DO ITABAPOANA, CNPJ 28.812.972/0001-08, com sede à av. Governador Roberto Silveira, 06, representado pelo Prefeita Municipal, Maria das Graças Ferreira Mota, brasileira, Casada, CPF 538.195.437-91, identidade 004680675-8 IFP RJ, com domicílio especial à avenida Governador Roberto Silveira, 06, em Bom Jesus do Itabapoana; CARDOSO MOREIRA, CNPJ 39228739/0001-90, com sede à rua Alice Monção, 13/25, Cardoso Moreira, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Gilson Nunes Siqueira, brasileiro, casado, CPF 172.429.917-49, identidade 21886982-4, com domicilio à rua Alice Monção, 13/25, Cardoso Moreira; ITAOCARA, CNPJ 28.615.557/0001-56, com sede à Pça. Toledo Piza, S/N, Itaocara, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Alcione Corrêa de Araújo, brasileiro, casado, identidade 46426 OAB RJ, CPF 419.020.257- 68, com domicílio à Pça. Toledo Piza, S/N, Itaocara; ITAPERUNA, CNPJ 28.916.716/0001- 52, com sede à Pça. Getúlio Vargas, 94, Centro, Itaperuna, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Fernando da Silva Fernandes; LAJE DO MURIAÉ, CNPJ 28.919.637/0001-03, com sede à Pça. 1° de maio, s/n, Laje do Muriaé, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, José Eliezer Tostes Pinto, brasileiro, casado, CPF 469.790.507-53, identidade 5228974-8 CRM/RJ, com domicilio à Pça. 1° de maio, s/n, Laje do Muriaé; NATIVIDADE, CNPJ 28.920.304/0001-96, com sede à Pça. Ferreira Rabelo, 04, Centro, Natividade, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Marcos Antonio da Silva Toledo, brasileiro, casado, CPF 007.163.237-96, identidade 07454178-0 IFP RJ, com domicilio à à Pça. Ferreira Rabelo, 04, Centro, Natividade; SÃO JOSÉ DE UBÁ, CNPJ 01.614.414/0001-73, com sede à rua Alibabá de Souza Lessa, s/n, em São José de Ubá, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, José Hylen Gomes Ney, brasileiro, casado,identidade 23.826103-06, CPF 561.561.207-00, rua Alibabá de Souza Lessa, s/n, em São José de Ubá; VARRE-SAI, CNPJ 39.217.831/001-55, com sede à Pça. Pe. Abaeté Cordeiro, 16, centro, Varre-Sai, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Everardo Oliveira Ferreira, brasileiro, casado, CPF 680.448.017-15, identidade 05626218-5 IFP RJ, com domicílio à Pça. Pe. Abaeté Cordeiro, 16, centro, Varre-Sai, pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 12, da Lei 11.107/2005, resolvem celebrar o presente instrumento, a fi m de alterar o contrato de consórcio decorrente do protocolo de intenções originariamente fi rmado para constituição do Consórcio de Saúde Pública do Noroeste - CONSPNOR, mediante as cláusulas a seguir estabelecidas: Cláusula 1ª. São criados os empregos públicos, de provimento mediante concurso público, e os cargos em comissão, de livre nomeação do Presidente do CONSPNOR, constantes dos respectivos quadros abaixo, com a nomenclatura e remuneração indicados: EMPREGOS PÚBLICOS: Quantidade Nomenclatura Escolaridade Salário (R$) 04 Agente Administrativo Ensino médio 790,00 01 Servente Ensino Fundamental 600,00 01 Motorista Ensino Fundamental 650,00 CARGOS EM COMISSÃO: Quantidade Nomenclatura Escolaridade Salário (R$) 01 Secretário Executivo Ensino médio 3.300,00 01 Assessor de Contabilidade Ciências Contábeis com inscrição no CRC 1.200,00 01 Assessor Jurídico Direito, com inscrição na OAB 3.300,00 01 Diretor de Controle Interno Ciências Contábeis com inscrição no CRC 1.200,00 02 Assessor de Gabinete Ensino médio 1.200,00 01 Assessor Administrativo Ensino Fundamental 600,00 § 1º - A jornada de trabalho e as atribuições específicas dos empregos e cargos previstos nesta cláusula serão objeto de regulamentação pelo Presidente do CONSPNOR, com referendo da Assembléia geral. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br § 2º A remuneração relativa aos empregos e cargos criados nesta cláusula será reajustada anualmente, a fi m de recompor a infração do período. Cláusula 2ª DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO Para satisfazer necessidade temporária e de excepcional interesse público ou em caso de emergência ou calamidade pública declarados por município consorciado, poderá o Consórcio contratar pessoal por prazo determinado nas seguintes hipóteses: § 1º Entende-se por excepcional interesse público aquele que visa satisfazer atividades transitórias dos municípios consorciados, tais como campanhas de vacinação, combate a surtos endêmicos, programas de duração limitada na área de saúde. § 2º Poderá também ocorrer a contratação temporária para socorrer lacunas advindas da concessão de férias, licenças e/ou greves que possam prejudicar a execução de serviços do Consórcio, assim como para atender a convênios e programas governamentais mantidos em parceria com outros órgãos. § 3º O contrato por prazo determinado terá a duração necessária à satisfação do objetivo que o justificar, não podendo ser, no entanto, superior a dois anos. § 4º O contrato por prazo determinado será regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) naquilo que for compatível. Cláusula 4ª DA ÁREA DE ATUAÇÃO A areada de atuação do CONSPNOR se estende aos limites dos territórios dos Municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, São José de Ubá e Varre Sai, e de outros que venham a ser consorciados. CLÁUSULA 5ª DISPOSIÇÕES GERAIS I- O CONSPNOR é autorizado a representar os Municípios Consorciados perante outras esferas de governo, em assuntos de interesse comum, mediante autorização da assembléia geral. II Cada Município Consorciado terá um único voto na Assembléia Geral III A Assembléia Geral deverá aprovar o Estatuto do Consórcio no prazo de trinta dias, observadas as disposições do contrato de consórcio. IV Os objetivos do Consórcio são limitados à área de saúde. V Ficam ratificadas as cláusulas do contrato de consórcio que não sejam incompatíveis com este termo aditivo, devendo ser editado novo instrumento consolidando as alterações ora aprovadas. E, por estarem assim acordados, fi rmam o presente em 09(nove) vias, 01 para cada um dos Consorciados. Itaperuna-RJ, 27 de maio de 2011. MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTA Prefeita de Bom Jesus do Itabapoana ALCIONE CORREA DE ARAÚJO Prefeito de Itaocara GILSON NUNES SIQUEIRA Prefeito de Cardoso Moreira FERNANDO DA SILVA FERNANDES Prefeito de Itaperuna JOSÉ ELIEZES TOSTES PINTO Prefeito de Laje do Muriaé MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO Prefeito de Natividade JOSÉ HYLEN GOMES NEY Prefeito de São José de Ubá EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA Prefeito de Varre-sai SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Consorcio fi rmado pelos Municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, São José de Ubá e Varre Sai, que ensejou a criação do Consórcio de Saúde Pública do Noroeste CONSPNOR, elaborado e fi rmado com base no art. 12, da Lei 11.107/2005. Os Municípios de BOM JESUS DO ITABAPOANA, CNPJ 28.812.972/0001- 08, com sede à av. Governador Roberto Silveira, 06, representado pela Prefeita Municipal, Maria das Graças Ferreira Mota, brasileira, Casada, CPF 538.195.437-91, identidade 004680675-8 IFP RJ, com domicílio especial à Avenida Governador Roberto Silveira, 06, em Bom Jesus do Itabapoana; ITAPERUNA, CNPJ 28.916.716/0001-52, com sede à Rua Izabel Vieira Martins, 131, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Alfredo Paulo Marques Rodrigues, brasileiro, casado, portador do CPF no 538.160.997-34 e da CI-RG no 039002480 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua José Pereira de Medeiros, 67, Bairro Gov. Roberto Silveira, Itaperuna/RJ; LAJE DO MURIAÉ, CNPJ 28.919.637/0001-03, com sede à Pça. 1º de maio, s/n, Laje do Muriaé, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Rivelino da Silva Bueno, brasileiro, casado, portador do CPF nº 015.961.807-06, e da CI- RG no 08930011-5 DETRAN/RJ, residente no Sítio Portela, Zona Rural de Laje do Muriaé/RJ; NATIVIDADE, CNPJ 28.920.304/0001-96, com sede à Pça. Ferreira Rabelo, 04, Centro, Natividade, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Robson Rodrigues Barreto, brasileiro, divorciado, 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br comerciante, portador do CPF no 074.421.127- 14 e da CI-RG nº 103964458/IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Thirco Luquete, 53, Santa Terezinha, Natividade-RJ; SÃO JOSÉ DE UBÁ, CNPJ 01.614.414/0001-73, com sede à Rua Alibabá de Souza Lessa, s/n, em São José de Ubá, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Gean Marcos Pereira da Silva, brasileiro, Militar, casado, portador da CI-RG nº 07896414-5 e do CPF n° 915.674.917-15, domiciliado a Rua Alibabá de Souza Lessa, s/n, em São José de Ubá/RJ; VARRE-SAI, CNPJ 39.217.831/001-55, com sede à Pça. Pe. Abaeté Cordeiro, 16, centro, Varre-Sai, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Everardo Oliveira Ferreira, brasileiro, casado, CPF 680.448.017-15, identidade 05626218-5 IFP RJ, com domicílio à Pça. Pe. Abaeté Cordeiro, 16, centro, Varre-Sai, pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art., 12 da Lei 11107/05, resolvem celebrar o presente instrumento, a fim de alterar o contrato de consórcio decorrente do protocolo de intenções originalmente fi rmado para Constituição do Consórcio de Saúde Pública do Noroeste - mediante as cláusulas abaixo pactuadas: Art. 1º O “TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO”, fi rmado em 27 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: I- O inciso IV, da Cláusula 5ª passa a ter a seguinte redação: “Os objetivos do Consórcio são os relacionados aos interesses comuns dos Municípios Consorciados, podendo ser multifinalitário.” E, por estarem assim acordados, firmam o presente em 09 (nove) vias, uma para cada um dos Consorciados. Itaperuna-RJ, 22 de janeiro de 2015. Maria das Graças Ferreira Mota Prefeita de Bom Jesus do Itabapoana Rivelino da Silva Bueno Prefeito de Laje do Muriaé Alfredo Paulo Marques Rodrigues Prefeito de Itaperuna Robson Rodrigues Barreto Prefeito de Natividade Gean Marcos Pereira da Silva Prefeito de São José de Ubá Everardo Oliveira Ferreira Prefeito de Varre-Sai TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio fi rmado pelos Municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Laje do Muriaé, São José de Ubá, Porciúncula, Varre-Sai, Italva e Aperibé, que ensejou a criação do Consórcio de Saúde Pública do Noroeste - CONSPNOR, elaborado e fi rmado com base no art. 12, da Lei 11.107/2005. Os Municípios de BOM JESUS DO ITABAPOANA, inscrito no CNPJ n° 28.812.972/0001-08, com sede na Avenida Governador Roberto Silveira, 06, Centro, Bom Jesus do Itabapoana RJ, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, senhor Paulo Sérgio Travassos do Carmo Cyrillo, brasileiro, solteiro, portador do CPF 057.707.047-99 e da CI-RG n° 204979082/DETRAN-RJ, residente e domiciliado à Rua Genaro Rodrigues, 20, casa, centro, Bom Jesus do Itabapoana-RJ; ITAPERUNA, CNPJ 28.916.716/0001-52, com sede à Rua Izabel Vieira Martins, 131, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Alfredo Paulo Marques Rodrigues, brasileiro, casado, portador do CPF nº 538.160.997-34 e da CI- RG no 039002480 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua José Pereira de Medeiros, 67, Bairro Gov. Roberto Silveira, Itaperuna/RJ; LAJE DO MURIAÉ, CNPJ N° 28.919.637/0001- 03, com sede à Pça. 1° de maio, s/n, Laje do Muriaé, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Eudócio Moreira Cardozo, brasileiro, advogado, casado, inscrito na OAB-RJ n° 142438 portador do CPF no 084.264.317-63, residente na Rua Padre João Batista dos Reis, 78, Altos, centro, Laje do Muriaé-RJ; SÃO JOSÉ DE UBÁ, CNPJ 01.614.414/0001-73, com sede à Rua Alibabá de Souza Lessa, s/n, em São José de Ubá/RJ, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Gean Marcos Pereira da Silva, brasileiro, casado, portador da CI-RG no 07896414-5 e do CPF n° 915.674.917-15, domiciliado a rua Alibabá de Souza Lessa, s/n, em São José de Ubá/RJ; VARRE-SAI, CNPJ 39.217.831/001-55, com sede à Pça. Pe. Abaeté Cordeiro, 16, centro, Varre-Sai, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Silvestre José Gorini, brasileiro, casado, portador do CPF nº 016.311.877-91, e da CI- RG nº 80.362.857-7 DETRAN/RJ, residente e domicílio no Município de Varre- Sai/RJ, PORCIÚNCULA, CNPJ28.920.999/0001-06, com sede à Rua César Vieira, 105, Centro, Porciúncula/RJ, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO, brasileiro, casado, portador do CPF no 074.894.177-08, e da CI-RG no 112095575 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua Elmano Peres Moreira, Porciúncula/RJ, ITALVA, CNPJ 30.417.158/0001-22, com sede à BR 356, km 77, Italva/RJ, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Leonardo Orato Rangel, brasileiro, casado, CPF 044.555.797-45, identidade 103413688/IFP-RJ, com domicilio à rua Visconde São Sebastião, 119, Saldanha da Gama, Italva RJ e APERIBÉ, CNPJ nº 36.288.900/0001-23, com sede à Rua Vereador Airton Leal Cardoso, 01, Verdes Campos, Aperibé-RJ, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, senhor Ronald de Cássio Daibes Moreira, Prefeito do Município de Aperibé, Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023 11
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br portador do CPF no 002. 767.567-03 e da CI-RG nº 083438622/DETRAN-RJ, residente e domiciliado na Rua João Bairral, 356, centro, Aperibé-RJ, pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 12 da Lei 11.107/05, resolvem celebrar o presente instrumento, a fi m de alterar o contrato de consórcio decorrente do protocolo de intenções originalmente fi rmado para constituição do Consórcio de Saúde Pública do Noroeste. mediante as cláusulas abaixo pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O CONTRATO DE CONSÓRCIO passa a vigorar com a seguinte alteração: “Cláusula 2ª DA IDENTIFICAÇÃO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO CONSORCIADOS Integram o Consórcio de Saúde Pública do Noroeste conforme as respectivas leis municipais que disciplinaram a participação dos municipios no CONSPNOR os Municípios de BOM JESUS DO ITABAPOANA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAE, SÃO JOSÉ DE UBA, VARRE-SAI, PORCIÚNCULA, ITALVA, APERIBÉ e SÃO JOÃO DA BARRA.” CLÁUSULA SEGUNDA - DA INCLUSÃO DO NOVO ENTE Com a assinatura do presente Termo Aditivo, o Município de São João da Barra/RJ, passa a integrar o Consórcio de Saúde Pública do Noroeste CONSPNOR, na qualidade de consorciado. CLAUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO Consideram-se ratificadas as demais cláusulas constantes no acordo originário, e seus aditivos não modificados no todo ou em parte, e condições pelo presente Termo Aditivo. E, por estarem assim, justas e acordadas, fi rmam este termo em 09 (nove) vias de igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, por si e por seus sucessores, em juízo ou fora dele, tão fi elmente como nele se contém na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos. Itaperuna-RJ, 16 de julho de 2021. Alfredo Paulo Marques Rodrigues PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE SAÚDE PÚBLICA DO NOROESTE CONSPNOR Paulo Sérgio Travassos do Carmo Cyrillo Prefeito de Bom Jesus do Itabapoana Alfredo Paulo Marques Rodrigues Presidente do CONSPNOR Prefeito de Itaperuna Eudócio Moreira Cardozo Prefeito de Laje do Muriaé Leonardo Paes Barreto Coutinho Prefeito de Porciúncula Gean Marcos Pereira da Silva Prefeito de São José de Ubá Silvestre José Gorini Prefeito de Varre-Sai Leonardo Orato Rangel Prefeito de Italva Ronald de Cássio Daibes Moreira Prefeito de Aperibé QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio fi rmado pelos Municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Laje do Muriaé, São José de Ubá, Porciúncula, Varre-Sai, Italva e Aperibé, que ensejou a criação do consórcio Público Multifinalitário do Noroeste/RJ, doravante denominado CONSPNOR, elaborado e firmado com base no art. 12, da Lei 11.107/2005. Pelo presente instrumento, celebram O Município de APERIBÉ, inscrito no CNPJ n° 36.288.900/0001-23, com sede à Rua Vereador Airton Leal Cardoso, 01, Verdes Campos, Aperibé-RJ, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, senhor Ronald de Cássio Daibes Moreira, Prefeito do Município de Aperibé, inscrito do CPF no 002. 767.567- 03 e da CI-RG no 083438622/DETRAN-RJ, residente e domiciliado na Rua João Bairral, 356, centro, Aperibé-RJ, CEP: 28.495-000 O Município de BOM JESUS DO ITABAPOANA, inscrito no CNPJ n.° 28.812.972/0001-08, com sede na Avenida Governador Roberto Silveira, 06, Centro, Bom Jesus do Itabapoana RJ, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, senhor Paulo Sérgio Travassos do Carmo Cyrillo brasileiro, solteiro, inscrito e CPF 057.707.047-99 e da CI-RG nº, 204979082/DETRAN-RJ, residente e domiciliado à Rua Genaro Rodrigues, 20, casa, centro, Bom Jesus do Itabapoana-RJ. CEP: 28.360-000 O Município de ITALVA, inscrito no CNPJ 30.417.158/0001-22, com sede à BR 356, km 77, Italva/RJ, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Leonardo Orato Rangel, brasileiro, casado, inscrito no CPF 044.555.797-45, identidade 103413688/IFP-RJ, com domicilio à rua Visconde São Sebastião, 119, Saldanha da Gama, Italva - RJ.CEP: 28.250-000 O Município de ITAPERUNA, inscrito no CNPJ 28.916.716/0001-52, com sede à Rua Izabel Vieira Martins, 131, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Alfredo Paulo Marques Rodrigues, brasileiro, casado, inscrito no CPF no 538.160.997-34 e da CI- RG no 039002480 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua José Pereira de Medeiros, 67, Bairro Gov. Roberto Silveira, Itaperuna/RJ. CEP: 28.300-000 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br O Município de LAJE DO MURIAÉ, inscrito no CNPJ N° 28.919.637/0001-03, com sede à Pça. 1° de maio, s/n, Laje do Muriaé, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Eudócio Moreira Cardozo, brasileiro, advogado, casado, inscrito na OAB-RJ n° 142438, inscrito no CPF n° 084.264.317-63, residente na Rua Padre João Batista dos Reis, 78, Altos, centro, Laje do Muriaé-RJ. CEP: 28.350-000 O Município de PORCIÚNCULA, inscrito no CNPJ 28.920.999/0001-06, com sede à Rua César Vieira, 105, Centro, Porciúncula/RJ, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, senhor Leonardo Paes Barreto Coutinho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 074.894.177-08, e da CI-RG nº 112095575 IFP/ RJ, residente e domiciliado na Rua Elmano Peres Moreira, Porciúncula/RJ. CEP: 28.390-000 O Município de SÃO JOSÉ DE UBÁ, inscrito nº CNPJ 01.614.414/0001-73, com sede à Rua Alibabá de Souza Lessa, s/n, em São José de Ubá/RJ, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, senhor Gean Marcos Pereira da Silva, brasileiro, casado, portador da CI-RG nº 07896414-5 e inscrito no CPF nº 915.674.917-15, domiciliado a rua Alibabá de Souza Lessa, s/n, em São José de Ubá/RJ. CEP: 28.455-000. O Município de SÃO JOÃO DA BARRA, inscrito no CNPJ 29.116.902/0001-70, com sede Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, representado neste ato pela Prefeita Municipal, senhora Carla Maria Machado dos Santos, brasileira, solteira, inscrito no CPF nº 80, e da CI-RG nº 06.138.498-8 DETRAN/RJ, com domicilio à Rua Joaquim de Brito Machado, 70, Atafona. CEP: 28.200-000 O Município de VARRE-SAI, inscrito no CNPJ 39.217.831/001-55, com sede à Pça. Pe. Abaeté Cordeiro, 16, centro, Varre-Sai, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, senhor Silvestre José Gorini, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 016.311.877-91, e da CI-RG no 80.362.857-7 DETRAN/ RJ, residente e domicílio no Município de Varre-Sai/RJ. CEP: 28.375-000 pessoas jurídicas de direito público, nos termos do artigo 241 da Constituição de Federal de 1988, artigo 76 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Lei 11.107/2005, Decreto nº 6.017/2007, art. 10 da Lei Federal nº 8.080/1990, Lei Estadual nº 9447/2021, resolvem alterar o contrato de consórcio, decorrente do protocolo de intenções, voltado para a atuação através Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste, doravante denominado CONSPNOR, mediante as cláusulas pactuadas que integram o presente instrumento: Cláusula 1ª. - DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, ÁREA DE ATUAÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E SEDE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. O Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste/RJ, doravante denominado CONSPNOR, é uma Associação de entes públicos consorciados, com fi nalidade multifinalitária, em forma de gestão associada, nos termos da Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 11.107/2005, Decreto nº 6.017/2007 e outras regulamentações, com prazo de duração indeterminado, com sede provisória à Avenida Cardoso Moreira, nº 294, 2º andar, Centro, Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. Subcláusula Primeira - A sede do CONSPNOR poderá ser alterada, mediante aprovação em Assembleia Geral, através do quórum de 2/3(dois terços) de seus membros. Subcláusula Segunda - A área de atuação do CONSPNOR será voltada inclusive para Subcláusula 2ª: a) Agricultura: I - incentivo a programas voltados para a agricultura e pecuária; II - programa de implementação pesqueira; III - programas de correção do solo, áreas degradadas, curva de nível; IV - desenvolvimento rural sustentável em microbacias hidrográficas; V - ações e políticas de desenvolvimento da agricultura e pecuária em todas as áreas da região. dos entes consorciados; VI - realizar outras atividades correlatas e afins. b) Cultura I - promover políticas de recuperação dos patrimônios cultural e histórico, bem como a preservação dos mesmos; II - alinhar os valores culturais com as habilidades técnicas dos envolvidos, visando expandir a produção cultural local; III - buscar ferramentas que possibilitem a divulgação e circulação em que se produz culturalmente na região; IV - criar equipamentos culturais móveis, como o serviço de ônibus-biblioteca ou investir em TVS públicas, formação de agentes culturais, brinquedotecas, programas de recreação ou vivência, oficinais de arte, promoção do resgaste da memória e valorização da história local, através de debates, conferências, exposições e vídeos, e mostras culturais e científicas; V - realizar outras atividades correlatas e afins. c) Desenvolvimento Econômico da Região Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023 13
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br I - atuar na atividade econômica regional através de fortalecimento e modernização de segmentos estratégicos dos serviços relacionados ao comércio e outras atividades em geral; II - investir em políticas públicas de incentivo às micro e pequenas empresas; III - propiciar atividades de apoio à modernização da economia regional, com logística, tecnologia da informação, telecomunicações, design, engenharia e gestão de qualidade; IV - viabilizar ações visando a geração de trabalho e renda da região; V - realizar outras atividades correlatas e afins. d) Desenvolvimento Urbano e Ambiental I - visar o desenvolvimento urbano e de habitação; II - promover a inclusão social através de ações de requalificação urbana; III - promover programas de gestão ambiental e planejamento; IV - criar um sistema de gestão com fi m de destinação de resíduos sólidos, residencial, hospitalar, industrial, construção civil, bem como aterro sanitário; V - fi ca o CONSPNOR autorizado a outorgar a exploração ou a concessão administrativa de Aterro Sanitário, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista em contrato de rateio, ratificado pelas Câmaras de cada ente consorciado, observada a legislação de normas gerais em vigor. VI - possibilitar a articulação regional dos planos diretores e legislação urbana; VII - promover o monitoramento com a participação da sociedade civil das ocupações de áreas de manancial; VIII promover através de atividades de educação, bem como preservação e conservação ambiental; XIX - promover ações regionais na área de saneamento e de recursos hídricos, bem como recuperação de áreas degradadas; X- incentivar através de recursos econômicos e meios de compensação para gestão ambiental; XI - desenvolver a integração de coleta seletiva do lixo e reciclagem; XII - A promoção de uso racional de recursos naturais e a proteção do meio-ambiente, visando promover o fortalecimento e a criação dos conselhos ambientais nos municípios ou forma regionalizada a cargo do consórcio; XIII - realizar outras atividades correlatas e afins. e) Direitos Humanos, Inclusão social, Assistência e Bem Estar Social I - elaborar atividades de conexão regional, a fi m de vencer o desrespeito aos direitos da infância e da adolescência, especialmente no que se refere ao trabalho infantil, à exploração sexual e a vida na rua; II - estabelecer no contexto da regionalização programas efetivando ações que visem a geração de renda, através do trabalho, garantindo renda a população de rua, prestação de serviços à saúde e habitação; III - assegurar instrumentos de controle, fortalecendo as políticas de assistência social no que se refere ao sistema de financiamento público; IV - viabilizar ações conjuntas visando a proteção das mulheres sujeitas ao risco de vida e da violência; V - elaborar o fortalecimento das ações voltadas a preservação dos direitos humanos; VI - realizar outras atividades correlatas e afins. f) Educação I - dar ênfase ao ensino infantil, principalmente, no que se refere à qualidade, na regulamentação, acolhimento à demanda, com a rede física adequadamente equipada, inclusive com informatização além da qualificação dos profissionais, principalmente para atuarem na educação inclusiva, participação da família, valorizando o tripé: escola/família/comunidade. II - promover melhorias nos Ensinos: Fundamental, Médio Regular e Médio Profissionalizante; III - oferecer educação para jovens e adultos (EJA) preenchendo uma lacuna de quem não pode estudar na idade regulamentar; IV - incentivar a qualificação profissional, promovendo oportunidades de elevação da escolaridade; V - oportunizar sessões de treinamento com o objetivo de capacitar os gestores escolares, bem. como os profissionais da educação; VI - possibilitar o acesso ao Ensino Superior de qualidade e, ainda, celebrar convênios com Universidades Públicas; VII - realizar outras atividades correlatas e afins. g) Esporte I - instaurar um ambiente que promova modalidades esportivas, tanto de competição, como de amadores: II - criar novas atividades e programas para a terceira idade, visando a integração e o envelhecimento saudável; 14 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br III - criar mecanismo para a estruturação de políticas públicas regionais de esporte e lazer, visando a melhoria da qualidade de vida, integração e inclusão social; IV - promover conferência regional de esporte e lazer, com objetivo de contribuir com o desenvolvimento local através da prática de esportes; V realizar outras atividades correlatas e afins. h) Fortalecimento Institucional I - promover atividades permanentes de captação de recursos para fi nanciamentos de projetos. prioritário constantes do planejamento; II - estabelecer contatos permanentes com secretarias estaduais e ministérios e, ainda o aprimoramento das instituições consorciadas e suas bases políticas; III - promover formas articuladas a fi m de consolidar a gestão pública criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, fiscalização e controle da administração; IV - implementar iniciativas entre os entes consorciados a fi m de divulgação das atividades exercidas na região; V - planejar licitações em conjunto em que decorram dois ou mais contratos celebrados pelos entes consorciados ou entes conveniados dos mesmo. i) Saúde: I - Contratação de consultas, exames, planejamento, internações e procedimentos na área da Saúde para os Consorciados, podendo se dar diretamente ou indiretamente através de parcerias com entidades de direito público ou privado, inclusive Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Fundações Estatais de Direito Público, e Fundações Estatais de Direito Privado; II - Elaboração e acompanhamento da Programação Pactuada e Integrada - PPI da região de abrangência do CONSPNOR. III- Gestão de atividades de Saúde Pública; IV - Prestar serviços na área da saúde, em qualquer nível de atenção, inclusive sob forma de execução direta ou indireta, suplementar e/ou complementar dos serviços de saúde, que abranjam assessoria técnica, inclusive contábil e jurídica; V - Organizar o sistema regional de Saúde, dentro da área de jurisdição dos MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, com estrita observância aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde; VI - Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover a saúde dos habitantes da região e implantar os serviços afins; VII - Promover parcerias com entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras, visando à obtenção de recursos para investimentos e custeio de projetos, equipamentos e obras ou serviços de interesse dos Entes consorciados, nos campos da assistência à saúde e do saneamento básico; VIII - realizar outras atividades correlatas e afins. j) Segurança Pública: I- integrar as ações policiais municipal, estadual e federal, com atividades regionais em segurança pública, visando diminuir a criminalidade e a violência: II- definir e monitorar uma agenda regional a fi m de compor ações de caráter social, capacitação profissional dos servidores garantindo a efetiva qualidade dos serviços públicos; III promover ações e trabalhos de prevenção em segurança pública, ações de paz e conciliações de conflitos; IV- oportunizar orientações e campanhas com ações voltadas para o trânsito; V - zelar pela guarda/segurança dos instrumentos e materiais públicos dos entes consorciados; VI - realizar outras atividades correlatas e afins. i) Turismo: I - explorar novas tendências que estão a transformar o setor turístico; II - compreender o turismo como importante fenômeno social do mundo contemporâneo e seu papel na produção de espaços; III - formar profi ssionais aptos a atuar no processo de planejamento e desenvolvimento da atividade turística de forma sustentável e inovadora tanto em âmbito público quanto privado, com caráter eminentemente empreendedor; IV - montar um catálogo turístico com o intuito de orientar ações para aprimorar e diversificar a oferta turística, aumentando a visibilidade do ente consorciado atraindo novos turistas; V - promover a integração e cooperação intersetorial com vistas à sinergia na atuação conjunta entre todos os envolvidos direta ou indiretamente na atividade turística de uma determinada região; VI - buscar ferramentas com o objetivo de contribuir com o desenvolvimento da atividade em âmbito regional apresentando estratégias e ações voltadas ao incremento e estruturação do turismo; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023 15
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br VII - realizar outras atividades correlatas e afins. Cláusula 2ª. DA IDENTIFICAÇÃO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO CONSORCIADOS. Os entes Consorciados serão APERIBÉ, BOM JESUS DO ITABAPOANA, ITALVA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, PORCIÚNCULA, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO JOÃO DA BARRA E VARRE-SAI. Subcláusula Primeira A adesão ao Consórcio se dará após a aprovação do Protocolo de Intenção na respectiva Câmara dos entes consorciados, podendo suas atividades ser executadas a partir da adesão de pelo menos 3(três) entes consorciados, inclusive para fi ns de registro junto à receita federal e outros órgãos públicos. Subcláusula 2ª - A União Federal, através de seu Órgão de poderá vir a integrar o presente instrumento, mediante prévia aprovação dos entes Consorciados, na condição de consorciada; desde que também haja a participação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, podendo a parceria também se dar através de convênio ou outro instrumento de cooperação. Subcláusula 3ª - O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através de seus Órgãos ou entidades da administração indireta, poderá vir a integrar o presente instrumento, na condição de Consorciado, mediante prévia aprovação dos entes Consorciados; podendo a parceria também se dar através de convênio ou outro instrumento de cooperação. Subcláusula 4ª - O Consórcio poderá ser integrado também por outros Municípios, mediante prévia aprovação dos entes Consorciados. Cláusula 3ª DA PARTICIPAÇÃO DO CONSPNOR NA REPRESENTAÇÃO DOS CONSORCIADOS. O CONSPNOR poderá vir a integrar os fóruns de discussão dos assuntos relacionados aos entes Consorciados, desde que se trate de assuntos de interesse comum, e que haja prévia aprovação de sua assembleia geral. Cláusula 4ª - DO ESTATUTO. As atividades do CONSPNOR serão realizadas de acordo com seu estatuto, a ser aprovado pela Assembleia Geral. Subcláusula Única - Para as deliberações relacionadas à modificação do Estatuto ou destituição dos administradores será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fi m, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Cláusula 5ª. DA ESTRUTURA DO CONSPNOR. O CONSPNOR será integrado pelos seguintes Órgãos: I - Assembleia Geral; II - Câmara Técnica de Saúde; III - Câmara Técnica de Planejamento Multifinalitária; IV-Secretaria Executiva; V - Conselho Fiscal; VI - Conselho Consultivo. Subcláusula 1ª. - DA ASSEMBLEIA GERAL. A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio Público, é integrada pelos representantes dos Entes Consorciados, podendo também ser integrada por representantes indicados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ou da União Federal, devendo neste caso haver a designação mediante a publicação do ato de designação, tendo cada participante direito a apenas 01(um) voto, sendo presidida, necessariamente pelo Presidente, competindo-lhe: I - Aprovar a elaboração e as alterações do Estatuto do CONSPNOR; II - Aprovar alterações no Contrato de Consórcio Público; III - Eleger e destituir o Secretário Executivo; IV - Aprovar ou rejeitar as contas do Secretário Executivo e do Secretário Administrativo Financeiro V - Aprovar o regulamento de seu processo eleitoral; VI - Aprovar os planos de atividades, programas de trabalho e propostas orçamentárias elaboradas pela Secretaria Executiva; VII - Definir a política patrimonial e financeira e/ou programas de investimento do Consórcio; VIII - Deliberar sobre a forma de participação dos Municípios e do Estado no CONSPNOR, bem como os respectivos valores; IX - Deliberar sobre a inclusão ou a exclusão de associados; X - Aprovar o Regimento Interno do CONSPNOR. Parágrafo único - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente anualmente, para deliberações sobre a previsão orçamentária, para discutir e aprovar ou não as contas dos meses anteriores e apresentar o planejamento anual, e, extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, mediante convocação de seu Presidente ou por maioria absoluta de seus membros. 16 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Subcláusula 2ª DAS NORMAS DE CONVOCAÇÃO, MANDADO DO DIRIGENTE E FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL. As Normas de convocação, mandato do dirigente e funcionamento da Assembleia Geral, dar-se- á da seguinte maneira: I - A convocação da Assembleia Geral do CONSPNOR poderá se dar por solicitação de seu presidente ou de 2/3 (dois terços) de seus membros, sendo que seu início só se efetivará mediante o quórum da metade mais um de seus membros. II - A eleição será efetuada por escrutinio secreto; sendo o processo conduzido por três representantes indicados pela Assembleia Geral, que deverão elaborar o regulamento da eleição e apresentar à Assembleia Geral para aprovação. III-O CONSPNOR terá um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos. Subcláusula 3ª Caso não seja possível a realização de assembleia extraordinária na forma presencial, poderá ser de maneira remota, e deverá obrigatoriamente seguir os ritos de uma reunião presencial e será equiparada para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial. Subcláusula 4ª Para realização da Assembleia Extraordinária remota, dever-se-á obedecer aos seguintes critérios: a - envio do edital de convocação descrevendo sobre a forma em ambiente remoto da assembleia, b- informar a pauta da reunião; c- explicar o funcionamento da reunião remota, bem como cientificar que haverá lista de presença on- line e elaboração da ata para devida assinatura dos presentes; d- cada ente consorciado tem direito a um voto em cada pauta e os demais ritos; e- orientar sobre qualquer detalhe da realização da assembleia em ambiente remoto. f- viabilizar outras atividades correlatas e afins. Cláusula 6ª - DAS CÂMARAS TÉCNICAS MULTINALITÁRIAS DE SECRETÁRIOS O CONSPNOR é composto por Câmaras Técnicas Multifinalitárias de Secretários, que serão instrumentos de apoio, bem como fóruns de caráter consultivo, observando o que se segue: §1º As Câmaras Técnicas de Saúde é a instância de definição das políticas públicas de assuntos de relevância regional e serão formadas diante das necessidades conforme as áreas temáticas específicas, em atuação complementar à Assembleia Geral, cabendo-lhe: I - Editar normas e regulamentos de assuntos de interesses dos Entes Consorciados, com o fi to de objetivar soluções conjuntas para as exigências regionais; II - Poderá propor, coordenar, planejar, fi scalizar e executar as ações necessárias à implantação de políticas públicas na área específi ca de cada Câmara Técnica de Secretários de interesse comum dos Entes Consorciados. III - Efetuar indicações ao Secretário Executivo do CONSPNOR; IV- realizar outras atividades correlatas e afins. Subcláusula 1ª As Câmaras Técnicas Multifinalitárias serão compostas pelos respectivos secretários de planejamento de cada ente consorciado que representará nas instâncias de definição das políticas públicas conforme cada área de atuação, cabendo-lhe: I - Editar normas e regulamentos referentes ao Desenvolvimento Multifinalitário da Região; II - Fiscalizar as atividades pertinentes ao Desenvolvimento Regional Multifinalitário da Região definidos no caput deste artigo; III - Apresentar projetos, planejar, coordenar, fiscalizar e/ou executar ações de interesse comum para o desenvolvimento de cada Ente Consorciado, bem como acompanhar os projetos e propostas nos órgãos Federal e Estadual; IV realizar outras atividades correlatas e afins. Cláusula 7ª. DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA Subcláusula 1ª-Compete ao Secretário Executivo: I - Elaborar o plano de trabalho e proposta orçamentária anual, a ser submetido à Assembleia Geral; II - Coordenar o trabalho dos demais secretários e das assessorias descritos nos incisos do artigo 18° deste Estatuto; III - Instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares nos termos deste estatuto e demais normas; IV - Constituir a Comissão de Licitações do Consórcio juntamente com o Presidente, nos termos desta norma. V - Efetuar a contratação do pessoal necessário às suas atividades, procedendo inclusive às demissões e aplicação de penalidades; VII - Solicitar a outras esferas de governo, bem como aos Entes Consorciados a cessão de servidores Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023 17
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br para a execução de atividades exclusivas do Consórcio; VIII - Cumprir as determinações emanadas da ASSEMBLEIA GERAL. IX - Fornecer relatórios solicitados pela Assembleia Geral e Câmaras Técnicas de Secretários; X - Firmar contrato de prestação de serviços, execução de obras; XI - Representar o CONSPNOR em juízo ou fora dele; XII - Outorgar mandato de procuração com especificação de poderes dentro de suas atribuições. para promoção de defesa dos interesses do CONSPNOR; XIII - Elaborar plano tático e operacional e ações e projetos estratégicos de médio e longo prazos; XIV - Constituir as câmaras Multifinalitárias, afim de debater questões regionais; XV - promover articulação entre Governo do Estado e Municípios juntamente com Secretário Administrativo Financeiro e Secretário de Programas e Projetos; XVI - representar o Consórcio juntamente com o Secretário Administrativo Financeiro e Secretário de Programas e Projetos, nas cerimônias e eventos oficiais e à organização e realização de eventos institucionais; XVII - realizar outras atividades correlatas e afins. Subcláusula 2ª - Compete ao Secretário Administrativo Financeiro; I - responder pela execução das atividades administrativas do Consórcio; II - responder pela execução das atividades contábil-financeiras do Consórcio; III - elaborar a prestação de contas auxílios e subvenções concedidos e/ou recebidos pelo Consórcio: IV - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração; V - responder pela elaboração do balanço patrimonial/fiscal do Consórcio; VI - publicar, anualmente, o balanço anual do Consórcio na imprensa oficial; VII - Pagar as contas autorizadas pelo Presidente com a anuência do Secretário Executivo; VIII - responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral; IX - autenticar livros de atas X -Promover a compra de bens e serviços; XI - Elaborar o balanço e o relatório de gestão e de atividades anuais a serem submetidos ao Conselho Fiscal para apreciação da Assembleia Geral. XII - Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados; XIII - Promover a arrecadação de receitas, bem como a movimentação patrimonial e fi nanceira do Consórcio. XIV- Emitir notas de empenho, liquidação e ordem de pagamento; XV - apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal; XVI- Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria; XVII promover articulação entre Governo do Estado e Municípios juntamente com o Secretário Executivo e Secretário de Relações Institucionais; XVIII - representar o Consórcio juntamente com o Secretário Executivo ou quem a este indicar, nas cerimônias e eventos oficiais e à organização e realização de eventos institucionais; XIX - realizar outras atividades correlatas e afins. Subcláusula 3ª - Compete ao Secretário de Controle Interno: I - acompanhar toda movimentação e execução dos atos do CONSPNOR; II - indicar, em caráter opinativo, preventivo ou corretivo, as ações a serem desenvolvidas com vistas a atender o controle da execução orçamentária, fi nanceira, contábil e patrimonial, bem como os controles administrativos de um modo geral; III - atuar na promoção da eficiência operacional e estimulação da obediência e do respeito às políticas e princípios da Administração Pública; IV - inspecionar e averiguar a escrituração contábil e os documentos a ela correspondentes do CONSPNOR; V - inspecionar e averiguar as fases de execução da despesa, bem como verificar a regularidade das licitações e dos contratos, sob os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; VI - inspecionar e verificar a contabilização dos recursos provenientes mediante a celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes; VII - analisar as prestações de contas do CONSPNOR; VIII inspecionar as atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quanto da edição de Leis, Regulamentos, Instruções e Orientações; IX - inspecionar e averiguar as prestações de contas dos ordenadores de despesas, tesoureiros, 18 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br responsáveis por bens, patrimônio, almoxarifado do CONSPNOR; X - atuar nas comissões de tomadas de contas comuns e especiais do CONSPNOR; XI - inspecionar e verificar as prestações de contas de adiantamentos, convênios e subvenções sociais concedidas as instituições; XII - proferir relatórios e pareceres de auditoria; XIII - preparar Tomada de Contas Especial; XIV - realizar outras atividades correlatas e afins. Subcláusula 4ª - Compete ao Secretário de Relações Institucionais: I - planejar e executar atividades inerentes ao desenvolvimento e ampliação da adesão de entes consorciados; II assistir o Secretário Executivo, as demais autoridades do Consórcio e as unidades da Secretaria, quando solicitado; III - representar o Consórcio juntamente com o Secretário Executivo ou quem a este indicar, nas cerimônias e eventos oficiais e à organização e realização de eventos institucionais; IV- Receber e acompanhar autoridades e visitantes ilustres; V - prestar apoio a Secretaria Executiva elencados no artigo 18º, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação; VI - articulação entre Governo do Estado e Municípios juntamente com o Secretário Executivo e Secretário Administrativo/Financeiro; VII - executar outras atribuições que entender o Secretário Executivo; VIII- realizar outras atividades correlatas e afins. Subcláusula 5ª - Compete ao Secretário de Programas e Projetos: I - preparar projetos sob a ótica de viabilidade econômica, fi nanceira e dos impactos, a fi m de subsidiar o processo decisório; II - acompanhar e avaliar os projetos; III - avaliar os resultados alcançados pelos programas implementados; IV - preparar relatórios de acompanhamentos dos projetos/convênios para as instâncias superiores; V - estruturar, em banco de dados, todas as informações relevantes para apreciação e execução dos projetos em execução; VI - levantar informações do cenários econômico e financeiro externo; VII - realizar outras atividades correlatas e afins. Subcláusula 6ª - Compete ao Assessor Jurídico: I - desempenhar toda as atividades jurídicas, consultivas e contenciosas do CONSPNOR, inclusive representando-o judicial e extrajudicial, em todas as causas movidas contra ou a favor do Consórcio, nos Tribunais, bem como perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas da União; II - promover parecer jurídico em geral sempre que solicitado; III - aprovar edital de licitação; IV - elaborar ou participar de minutas de contratos, convênios em que o CONSPNOR seja parte interessada; V - assessorar em todos os segmentos do CONSPNOR na interpretação de leis, decretos, normas, resoluções e outras referentes às questões jurídicas; VI - realizar outras atividades correlatas e afins. Subcláusula 7ª - A Secretaria Executiva é composta pela estrutura administrativa/financeira mediante concurso público e os cargos em comissão, de livre nomeação do Presidente do CONSPNOR, constantes dos respectivos quadros abaixo, com a nomenclatura e remuneração indicados: EMPREGOS PÚBLICOS: Quantidade Nomenclatura Escolaridade Salário 04 Agente Administrativo Ensino médio R$ 1.861,93 01 Servente Ensino Fundamental R$ 1.414,12 01 Motorista Ensino Fundamental R$ 1.531,97 CARGOS EM COMISSÃO: Quantidade Nomenclatura Escolaridade Salário 01 Secretário Executivo Ensino Superior com comprovação na área de Administração Pública R$ 7.777,67 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023 19
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 01 Secretário Administrativo Financeiro Administração, Economia e Ciências Contábeis, com comprovação nos órgãos das respectivas classes, com comprovação na área de Administração Pública R$ 5.500,00 01 Secretário de Relações Institucionais Ensino médio com comprovação na área de Administração Pública R$ 5.500,00 01 Secretário de Programas e Projetos Ensino médio com comprovação na área de Administração Pública R$ 5.500,00 01 Procurador Jurídico Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil com comprovação na área de Administração Pública R$ 5.500,00 01 Assessor de contabilidade Técnico em contabilidade, Ciências Contábeis R$ 3.300,00 04 Assessor Administrativo I Ensino fundamental R$ 1.650,00 03 Assessor Administrativo II Ensino médio R$ 2.900,00 FUNÇÃO GRATIFICADA: Quantidade Nomenclatura Escolaridade Salário 01 Diretor de Controle Interno Graduado em Ciências Contábeis, com comprovação no órgão da respectiva classe 3.400,00 01 Tesoureiro Geral Graduação em Gestão Financeira, Administração de Empresas, Ciências Contábeis e Economia, com comprovação nos órgãos das respectivas classes 2.200,00 01 Chefe de Patrimônio, almoxarifado e protocolo (FG) Ensino médio 1.100,00 Subcláusula 8ª, §1º - Os cargos de função gratificadas deverão ser exercidas, exclusivamente, por servidores concursados, efetivos dos quadros de carreira do legislativo ou executivo do entes consorciados, e destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Subcláusula 8ª, §2º -A jornada de trabalho e as atribuições específicas dos empregos e cargos previstos nesta cláusula serão objeto de regulamentação pelo Presidente do CONSPNOR, com referendo da Assembleia Geral. Subcláusula 8ª, §3º - A remuneração relativa aos empregos e cargos criados nesta cláusula será reajustada anualmente, a fim de recompor a infração do período. Cláusula 8ª - DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO Subcláusula 1ª - Para satisfazer a necessidade temporária e de excepcional interesse público ou em caso de emergência ou calamidade pública declarados pelos entes consorciados, poderá o CONSPNOR contratar pessoal por prazo determinado nas seguintes hipóteses: Subcláusula 1ª, §1º- Entende-se por excepcional interesse público aquele que visa satisfazer atividades transitórias dos municípios consorciados, tais como campanhas de vacinação, combate a surtos endêmicos/pandêmicos, programas de duração limitada na área de saúde. Subcláusula 1ª, §2º- Poderá também ocorrer a contratação temporária para socorrer lacunas advindas da concessão de férias, licença e/ou greves que possam prejudicar a execução de serviços do CONSPNOR, assim como atender a convênios e programas governamentais. mantidos em parceria com outros órgãos. Subcláusula 1ª, §3º- O Contrato por prazo determinado terá a duração necessária à satisfação do objetivo que o justificar, não podendo ser, no entanto, superior a dois anos. Subcláusula 1ª, §4º- O contrato por prazo determinado será regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) naquilo que for compatível. Cláusula 8ª- DO CONSELHO FISCAL. Subcláusula 1ª O Conselho Fiscal é órgão de fi scalização do Consórcio, responsável por exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e fi nanceira do CONSPNOR, expressando-se na forma de parecer, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas. 20 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Subcláusula 2ª O Conselho Fiscal será constituído por 3(três) membros e seus respectivos suplentes, integrada por representantes dos executivos entes consorciados, composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário escolhido entre os seus pares, eleitos pela Assembleia Geral, sendo seu mandato coincidente com o do Presidente da Assembleia Geral. Subcláusula 2ª Compete ao Conselho Fiscal: I- Examinar os livros de escrituração da Instituição; II- opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho fi nanceiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Assembleia Geral; III - dar parecer sobre as contas anuais do CONSPNOR; IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independente; V-solicitar extraordinariamente a Assembleia Geral; VI - definir a periodicidade de suas reuniões. VII- Aprovar ou rejeitar conjuntamente com a Assembleia Geral as contas do ordenador de despesas Secretário Executivo e do Secretário Administrativo Financeiro, podendo requerer os esclarecimentos que se fizerem necessários; VIII - exercer as atividades de fi scalização, bem como requisitar informações que considerar necessárias; IX - exercer outras atividades correlatas e afins. Subcláusula §1º Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas atribuições sem remuneração, ou ônus ao CONSPNOR. Subcláusula §2º - O Conselho Fiscal contará com o apoio de toda estrutura administrativa e técnica do CONSPNOR para que realize a execução de suas atividades, podendo também convocar qualquer empregado para esclarecimentos que entender necessário. Cláusula 9ª - DO CONSELHO CONSULTIVO Subcláusula 1ª- O Conselho Consultivo será constituído por representantes de entidades civis, legalmente criadas, com sede ou representação nos territórios dos entes consorciados. Subcláusula 2ª - O Conselho Consultivo será considerado como órgão consultivo da Assembleia Geral do Consórcio e para tanto poderá: I - apresentar planos e programas em conformidade com as finalidades do CONSPNOR; II - propor formas de funcionamento do CONSPNOR; III- sugerir a elaboração de estudos e pareceres diante das atividades desempenhadas pelo CONSPNOR; IV - realizar outras atividades correlatas e afins. Cláusula 10ª DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS CONSORCIADOS Subcláusula 1ª - São direitos dos entes consorciados: a) - tomar parte nas Assembleias Gerais, discutir, votar e ser votado; b) - propor ao Consórcio medidas que entenderem úteis às suas finalidades; c) - usufruir dos programas, da assistência e dos benefícios prestados pelo Consórcio; d) estabelecer por Lei própria as competências a serem transferidas ao Consórcio, para realização de serviços objetos de gestão associada, com indicação de áreas específicas em que serão prestados. Subcláusula 2ª - São deveres dos entes consorciados: a) - colaborar eficientemente para a consecução dos fins e objetivos do Consórcio; b) - acatar as decisões da Assembleia Geral e deliberações do Colegiado de Secretários de Saúde e Colegiado Multifi nalitário, Conselho Fiscal, bem com as determinações técnicas e administrativas da Secretaria Executiva; c) - efetuar, tempestivamente, o pagamento dos encargos e outros débitos ao Consórcio; d) - aceitar e desempenhar com diligência os encargos que lhe competirem por eleição ou designação estatutária; e) - comunicar ao Conselho Fiscal qualquer irregularidade de que tiver conhecimento e sugerir a adoção de medidas que forem de interesse relevante à administração social; f) - fornecer, quando solicitado, informações sobre aperfeiçoamento dos serviços associativos; g) submeter-se às obrigações e prazos pactuados em assuntos de interesse à organização e ao contratos de programa, rateio e de gestão associada, bem como aos critérios técnicos para cálculo do valor dos custos e de outros preços públicos, seus reajustes e revisões; h) - comparecer às reuniões e eleger os membros da estrutura do CONSPNOR; i) - observar as disposições estatutárias. Subcláusula 3ª- Os entes consorciados respondem solidariamente pelas obrigações que os representantes legais do CONSPNOR, expressa ou tacitamente, em nome deste. Subcláusula 4ª - Os membros da Diretoria do CONSPNOR não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome do Consórcio, mas assumirão a responsabilidade pelos atos praticados de forma contrária à Lei às disposições contidas no presente Estatuto. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023 21
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Cláusula 11ª DA EXCLUSÃO E DA RETIRADA DE QUAISQUER ENTES CONSORCIADOS Subcláusula 1ª - A retirada do ente consorciado deverá ser realizada por solicitação formal do Chefe do Poder Executivo à Assembleia Geral com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias com a comunicação posterior ao seu poder legislativo. §1º -. Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação. §2º. A retirado do ente consorciado não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio. §3º - A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. Subcláusula 2ª - A exclusão do ente consorciado só é admissível em caso de justa causa, sendo esta reconhecida em procedimento específico, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Subcláusula 2ª §1º -. Constitui ainda justa causa a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio. Subcláusula 2ª §2º - A exclusão que se trata no parágrafo primeiro, somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar. Cláusula 12ª - DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO Subcláusula 1ª - CONSPNOR poderá ser alterado ou extinto, mediante deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros, em assembleia geral, especialmente convocada para tal fi nalidade, observando o disposto no art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005, quando então será definida a destinação de seus bens, respeitadas as disposições legais. Subcláusula 1ª, §1º. Em caso de extinção do Consórcio Público, o patrimônio será revertido em benefícios para os entes consorciados, sendo rateado proporcionalmente ao montante dos recursos entregues pelo mesmo à entidade atendendo-se previamente às indenizações e outras da legislação em vigor. Cláusula 13ª DAS CONDIÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA E CONTRATO DE GESTÃO. Subcláusula 1ª- A elaboração de Contratos, convênios, Termos de Parceria e Contrato de Gestão, a fi m de assegurar o atendimento complementar preconizado pelo artigo 199, em seu parágrafo 1º da Constituição Federal será efetuado em estrita observância à legislação existente. Subcláusula 1ª §1º - Celebrar Termo de Parceria: instrumento passível de ser fi rmado entre Consórcio Público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no artigo 3º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Subcláusula 1ª §2º - Celebrar Contrato de Gestão: instrumento fi rmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, na forma do artigo 51 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, por meio da qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para avaliação do seu cumprimento. Cláusula 14ª. DA AUTORIZAÇÃO PARA A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Subcláusula 1ª Os Serviços Públicos objeto da gestão associada serão os de Saúde Pública, na área de licitação, compra de consultas, internações, exames complementares, elaboração e acompanhamento da Programação Pactuada e Integrada na região de abrangência do CONSPNOR. Subcláusula 2ª - Fica o CONSPNOR autorizado a realizar o respectivo procedimento de licitação para a aquisição de bens e serviços para os Consorciados. Subcláusula 2ª §1º A gestão associada prevista na Subcláusula anterior refere-se ao planejamento, à regulação e à fi scalização e, nos termos de contrato de programa, à prestação dos serviços, e se dará de acordo com as diretrizes do acordo celebrado. Subcláusula 2ª §2º - A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos entes consorciados. Subcláusula 2ª §3º - Ficará excluído o território dos entes consorciados a que a lei de ratificação tenha aposto reserva para o excluir da gestão associada dos serviços públicos. Subcláusula 3ª - Para a realização da gestão associada, os entes consorciados transferirão ao Consórcio, sempre mediante lei, o exercício das competências de planejamento, regulação e fi scalização dos serviços públicos pactuados neste instrumento. 22 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Subcláusula 3ª, §1º - O Consórcio poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante o que se prevê no artigo 2º, §3º da Lei nº 11.107/2005 e demais normas e cominações legais em vigor. Subcláusula 3ª, §2º Fica o CONSPNOR autorizado a realização de processos de licitação para a aquisição de bens e equipamentos para os Consorciados, bem como a celebração de instrumento de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos voltado para tal finalidade. Subcláusula 3ª, §3º - Fica assegurado a qualquer dos Consorciados, quando adimplente com suas obrigações, exigir o cumprimento de todas as cláusulas do acordo celebrado. Subcláusula 2ª, §4º - Os contratos de programa, quando celebrados, deverão seguir as preconizações da Lei nº 11.107/2005, Decreto nº 6.017/2007, Lei nº 13.822/2019, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei no 14.133/21. Subcláusula 2ª, §5º- A gestão associada da Câmara Técnica de Saúde, objeto do presente instrumento não envolverá tarifas ou preços públicos, em razão das disposições que regem o SUS, nos exatos termos da Lei nº 8.080/1990 e, artigo 1º, §3º da Lei 11.107/2005. Subcláusula 3ª - O CONSPNOR se articulará com o Controle Social dos Consorciados, inclusive promovendo o encaminhamento semestral das ações realizadas às respectivas Secretarias, para apresentação aos seus Conselhos, quando houver. Cláusula 15ª. DA PARTICIPAÇÃO DO CONSPNOR NA REPRESENTAÇÃO DOS CONSORCIADOS. Subcláusula 1ª - O CONSPNOR poderá vir a integrar os fóruns de discussão dos assuntos relacionados aos Entes Consorciados, desde que se trate de assuntos de interesse comum, e que haja prévia aprovação de sua assembleia geral. Cláusula 16ª. DO CONTROLE SOCIAL. Subcláusula 1ª O CONSPNOR se articulará com o Controle Social dos Consorciados, inclusive promovendo o encaminhamento trimestral das ações realizadas às Secretarias de Saúde, para apresentação aos Conselhos de Saúde. CLÁUSULA 17ª. DA PUBLICAÇÃO. Subcláusula 1ª - O presente instrumento deverá ser publicado integralmente na imprensa oficial de cada um dos Consorciados. Cláusula 18ª. DO REPASSE DOS RECURSOS E DO EXERCÍCIO SOCIAL, DO PATRIMÔNIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO Subcláusula 1ª O repasse de cada ente Consorciado dos valores referente aos programas pactuados elencados no incisos do artigo 5º e artigo 26º deste Estatuto, será efetuado mediante autorização de débito, previamente assinado junto ao Banco do Brasil S/A, na conta do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), Royalties ou outra conta vinculada ao Tesouro Municipal de cada ente consorciado, conforme os valores especificados no contrato de rateio, preferencialmente na conta do FPM e/ou Royalties até o dia 30 de cada mês, independentemente da existência de boleto bancário. Subcláusula 2ª - O Consórcio manterá uma conta bancária vinculada aos recursos da área da Saúde e outras contas bancárias vinculadas a cada programa estabelecido no Art.5º e incisos, podendo ainda, abrir conta bancária para atender despesa de convênios dentro de suas finalidades. Subcláusula 3ª - Constituem ainda outras formas de receita: I - a receita fi nanceira decorrente da execução de contrato de rateio de programa e gestão. associada; II - os auxílios, contribuições, subvenções e recursos concedidos por entidades públicas ou privadas; III - as rendas de seu patrimônio; IV - os saldos de exercícios; V - as doações e legados; VI - o produto de operações de crédito; VII - o produto da alienação de seus bens livres e, VIII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações fi nanceiras e de capitais. Subcláusula 4ª - O patrimônio do CONSPNOR compor-se-á: I - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; II - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos, por entidades públicas ou privadas; III - das rendas de seus bens; IV de outras rendas eventuais. Subcláusula 5ª - A aquisição e alienação dos bens será deliberada pela Assembleia Geral específica, com aprovação de 2/3 de seus membros, sendo os bens atuais inalienáveis, podendo ser vendidos apenas na hipótese de aquisição de outro bem de preço igual ou superior. Subcláusula 6ª - O exercício social encerrar-se-á, anualmente, em 31 de dezembro. Subcláusula 7ª- Até o dia 30 de abril de cada ano deverá ser apresentado pelo Secretário Executivo, para deliberação, o Relatório de Gestão, o Balanço do Exercício Anterior, Parecer do Conselho Fiscal, Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023 23
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br em Assembleia Geral. Cláusula 19ª. DO USO DOS BENS E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS Subcláusula 1ª Terão acesso ao uso dos bens e serviços do CONSPNOR, todos aqueles entes consorciados que contribuírem para a sua aquisição e manutenção. Subcláusula 2ª - Tanto o uso dos bens como dos serviços serão regulamentados, em cada caso, pelos respectivos entes consorciados, através de termo de Autorização. Subcláusula 3ª Respeitadas as respectivas legislações dos consorciados, cada ente consorciado pode colocar à disposição do Consórcio bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua própria administração para uso comum, de acordo com a regulamentação que for ajustada com os consorciados, respondendo o CONSPNOR pela manutenção e conservação dos referidos bens. Subcláusula 3ª parágrafo único. - Os bens patrimoniais colocados à disposição do CONSPNOR, através de termos de cessão de uso, pelos entes consorciados, não serão incorporados, mesmo que temporariamente, ao patrimônio do consórcio. Subcláusula 4ª - Os entes consorciados que atrasarem os pagamentos dos repasses contidos no contrato de rateio, por um período de 30 (trinta) dias terão o fornecimento dos serviços. suspensos até regularização das pendências, acrescidas de multa, a ser instituída pela Assembleia Geral, sobre o valor da referida rubrica ou despesa, acrescida da respectiva atualização financeira. Subcláusula 4ª, parágrafo único Do ato de suspensão do consorciado caberá recurso à Assembleia Geral, depois de pedido de reconsideração interposto à Secretaria Executiva, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contado da ciência dos respectivos atos, após regular notificação expressão do interessado. Cláusula 20ª. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Subcláusula 1ª, O Consórcio, por sua Diretoria Eleita, será a única competente para representar os consorciados em todas as manifestações de caráter coletivo ou público. Subcláusula 1ª, parágrafo único - O CONSPNOR tem legitimidade para representar seus consorciados, judicial ou extrajudicialmente na defesa dos interesses destes. Subcláusula 2ª, - É vedado ao CONSPNOR prestar aval, garantia ou qualquer outra modalidade de caução. Subcláusula 3ª, - Servidores públicos dos entes Consorciados poderão ser requisitados com ou sem ônus para o Consórcio e, poderão, em razão de necessidade justificada, assumir funções gratificadas remuneradas no Consórcio, desde que o ato não se caracterize acumulação de cargos públicos. Subcláusula 3ª, §1º - O Servidor requisitado que for cedido sem ônus para o Consórcio, continuará submetido ao regime jurídico do cedente. Subcláusula 3ª, §2º -: Fica autorizado ao Secretário Executivo a contratar servidores por prazo determinado, para atender as necessidades permanentes do consórcio, até que seja elaborado o plano de cargos e salários, bem como, realizado o concurso público. Subcláusula 4ª, Os votos de cada membro do Ente Consorciado serão singulares, independentemente dos investimentos feitos pelos entes consorciados que representam no consórcio. Subcláusula 4ª, parágrafo único Em casos aqui não previstos caberá a Assembleia Geral decidir. Subcláusula 5ª, - Os entes Consorciados elegem o Foro da Comarca de Itaperuna - RJ, sede do CONSPNOR para dirimir eventuais dúvidas, que porventura surjam, referentes ao presente Estatuto. Subcláusula 6ª Fica autorizado o Secretário Executivo a publicar o presente Estatuto na Imprensa Oficial de qualquer um dos municípios consorciados. Subcláusula 7ª Ficam ratificadas as cláusulas do contrato de consórcio que não sejam incompatíveis com este termo aditivo, devendo ser editado novo instrumento consolidado as alterações ora aprovadas. E, por estarem assim acordados, fi rmam o presente em 09 (nove) vias, 01 para cada um dos Consorciados. Itaperuna, 14 de dezembro de 2021. SILVESTRE JOSÉ GORINI - VARRE-SAI/RJ RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA - APERIBÉ/RJ PAULO SÉRGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO - BOM JESUS/ RJ LEONARDO ORATO RANGEL - ITALVA/RJ ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES - ITAPERUNA RI EUDÓCIO MOREIRA CARDOZO - LAJE DO MURIAÉ/RJ LEONARDO PAES B. COUTINHO - PORCIÚNCULA/RJ GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA - SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO 24 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio fi rmado pelos Municípios de Bom Jesus Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Laje do Muriaé, São José de Ubá, Porciúncula, Varre-Sai, Italva e Aperibé, que ensejou a criação do Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste CONSPNOR, elaborado e fi rmado com base no art. 12, da Lei 11.107/2005. Os Municípios de APERIBÉ, CNPJ nº 36.288.900/0001-23, com sede à Rua Vereador Airton Leal Cardoso, 01, Verdes Campos, Aperibé-RJ, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, senhor Ronald de Cássio Daibes Moreira, Prefeito do Município de Aperibé, portador do CPF no 002. 767.567- 03 e da CI-RG nº 083438622/DETRAN-RJ, residente e domiciliado na Rua João Bairral, 356, centro, Aperibé-RJ, BOM JESUS DO ITABAPOANA, inscrito no CNPJ 28.812.972/0001-08, com sede na Avenida Governador Roberto Silveira, 06, Centro, Bom Jesus do Itabapoana RJ, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, senhor Paulo Sérgio Travassos do Carmo Cyrillo, brasileiro, solteiro, portador do CPF 057.707.047-99 e da CI-RG nº 204979082/DETRAN-RJ, residente e domiciliado à Rua Genaro Rodrigues, 20, casa, centro, Bom Jesus do Itabapoana-RJ; ITALVA, CNPJ 30.417.158/0001-22, com sede à BR 356, km 77, Italva/RJ, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Leonardo Orato Rangel, brasileiro, casado, CPF 044.555.797-45, identidade 103413688/IFP-RJ, com domicilio à rua Visconde São Sebastião, 119, Saldanha da Gama, Italva RJ, ITAPERUNA, CNPJ 28.916.716/0001-52, com sede à Rua Izabel Vieira Martins, 131, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Alfredo Paulo Marques Rodrigues, brasileiro, casado, portador do CPF nº 538.160.997-34 e da CI-RG nº 039002480 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua José Pereira de Medeiros, 67, Bairro Gov. Roberto Silveira, Itaperuna/RJ; LAJE DO MURIAÉ, CNPJ Nº 28.919.637/0001- 03, com sede à Pça. 1º de maio, s/n, Laje do Muriaé, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Eudócio Moreira Cardozo, brasileiro, advogado, casado, inscrito na OAB-RJ nº 142438 portador do CPF nº 084.264.317-63, residente na Rua Padre João Batista dos Reis, 78, Altos, centro, Laje do Muriaé-RJ; PORCIÚNCULA, CNPJ 28.920.999/0001-06, com sede à Rua César Vieira, 105, Centro, Porciúncula/RJ, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 074.894.177- 08, e da CI-RG nº 112095575 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua Elmano Peres Moreira, Porciúncula/RJ; SÃO JOSÉ DE UBÁ, CNPJ 01.614.414/0001-73, com sede à Rua Alibabá de Souza Lessa, s/n, em São José de Ubá/RJ, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Gean Marcos Pereira da Silva, brasileiro, casado, portador da CI-RG nº 07896414-5 e do CPF nº 915.674.917-15, domiciliado a rua Alibabá de Souza Lessa, s/n, em São José de Ubá/RJ; VARRE-SAI, CNPJ 39.217.831/001-55, com sede à Pça. Pe. Abaeté Cordeiro, 16, centro, Varre-Sai, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Silvestre José Gorini, brasileiro, casado, portador do CPF nº 016.311.877-91, e da CI-RG nº 80.362.857-7 DETRAN/RJ, residente e domicílio no Município de Varre-Sai/RJ, e O Município de SÃO JOÃO DA BARRA, inscrito nº CNPJ 29.116.902/0001-70, com sede Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, representado neste ato pela Prefeita Municipal, senhora Karla Chagas Maia, brasileira, solterira, inscrita no CPF nº 090.583.247-70 e na CI-RG 123338808/IFP-RJ, residente e domiciliada na Avenida Liberdade, 194, São João da Barra/ RJ, pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 12 da Lei 11.107/05, resolvem celebrar o presente instrumento, a fi m de alterar o contrato de consórcio decorrente do protocolo de intenções originalmente fi rmado para constituição do Consórcio de Saúde Pública do Noroeste/RJ - mediante as cláusulas abaixo pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O CONTRATO DE CONSÓRCIO passa a vigorar com a seguinte alteração: “Cláusula 2ª DA IDENTIFICAÇÃO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO CONSORCIADOS. Integram o Consórcio de Saúde Pública do Noroeste conforme as respectivas leis municipais que disciplinaram a participação dos municípios no CONSPNOR os Municípios de “APERIBÉ, BOM JESUS DO ITABAPOANA, CAMBUCÍ, ITALVA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAE, MIRACEMA, PORCIÚNCULA, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOSÉ DE UBÁ e VARRE-SAI.” CLÁUSULA SEGUNDA - DA INCLUSÃO DO NOVO ENTE Com a assinatura do presente Termo Aditivo, os Municípios de Miracema e Cambuci ambos do Estado do Rio de Janeiro, passam a integrar o Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste CONSPNOR, na qualidade de consorciados. CLAUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO Consideram-se ratificadas as demais cláusulas e condições constantes no acordo originário, e seus aditivos não modificados no todo ou em parte, pelo presente Termo Aditivo. E, por estarem assim, justas e acordadas, fi rmam este termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, por si e por seus sucessores, em juízo ou fora dele, tão fi elmente como nele se contém na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023 25
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br legais efeitos. Itaperuna-RJ, 07 de junho de 2022. Alfredo Paulo Marques Rodrigues Presidente do CONSPNOR Prefeito de Itaperuna Paulo Sérgio Travassos do Carmo Cyrillo Prefeito de Bom Jesus do Itabapoana Ronald de Cássio Daibes Moreira Prefeito de Aperibé Leonardo Orato Rangel Prefeito de Italva Silvestre Jose/Gorini Prefeito de Varre-Sai Gean Marcos Pereira da Silva Prefeito de São José de Ubá 26 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 366 - 21 de setembro de 2023

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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