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Portaria Gabinete 429 31.08.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
+t Pe Se PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Ie = ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Be Ves GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 429 /23, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do
Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º — REENQUADRAR NEUSA DE FÁTIMA GONÇALVES DE SOUZA,
servidor público, mat. 689-4, no cargo de ajudante de obras e serviços, nos termos da Lei
2042/22, de acordo com o processo administrativo nº 2023.08658-9.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 31 de + 2023.
Le a /
CLÓVIS TOSTES DE/BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
%
Publicado po Boletim Oficial.
em 4. 1021 123.
Ass,

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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