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Portaria Gabinete 377 10.08.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
Ty cP PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
À | ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
[ENO Na GABINETE DO PREFEITO
BE | ad
PORTARIA N° 377/23, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) JEANE PEREIRA DE SOUZA, matrícula
nº 3722-2 Cargo público de ASSISTENTE SOCIAL do símbolo padrão de vencimentos P-
38, para P-39, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.07091-0 de 29/06/2023.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Mi a, 10 de ag de 2023.
Las
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
Publicado no Boletim Oficial.
emo (09 (25.
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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