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Portaria Gabinete 382 17.08.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
+ ES 2) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
q | À ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EX? Ves GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 392 /23, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, VII e VIII do
Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º — REENQUADRAR JOSÉ PAULO DE ABREU SIQUEIRA, servidor
público, mat. 124-4, no cargo de ajudante de obras e serviços, nos termos da Lei 2042/22,
de acordo com o processo administrativo nº 2023.08149-5.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura mesa 17 de Agosto de 2023.
bom Lo
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
34
Publicado no Boletim Oficial. |
m/s 400,0).
Ass. .

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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