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Portaria Gabinete 388 16.08.2023

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Texto do documento
te Ta PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i | il ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXO? Ny GABINETE DO PREFEITO
SD
PORTARIA Nº 388/23, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º - PROMOVER, o(a) servidor(a) CARLOS LEANDRO COSTA DOS
SANTOS, matrícula nº 3485-1, Cargo público de AGENTE TRIBUTÁRIO, do símbolo
padrão de vencimentos CLASSE A, PADRÃO Ill, para CLASSE B, PARAO |, de acordo
com Processo Administrativo nº 2023.08615-2, de 14/08/2023.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura 7) ema, 15 de agosto 2023.
(SG A a
CLOVIS TOSTES DE/BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
64
Publicado no Boletim Oficial.
em/5_/ 04 44
Ass. ;

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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