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Portaria Gabinete 389 16.08.2023

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Texto do documento
aula PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i — N ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ONE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 389/23, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal
RESOLVE:
Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de
Miracema, pelo servidor Edgar de Sá Marques, titular do cargo público de Ajudante de
Obras e Serviços na matrícula nº 1726-4, no total de 2.413 dias, correspondentes a 06
(seis) anos, 07 (sete) meses e 13 (treze) dias, para efeitos de adicionais e aposentadoria,
de acordo com Processo Administrativo nº 2023.8754-5 de 16/08/2023.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de Agosto de 2023
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
Publicado no Boletim Oficial Ze 1.
Em/ 9 4 0
Ass. ML.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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