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Portaria Gabinete 399 21.08.2023

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Texto do documento
+ is SP PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

i 5 IA ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ge GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 399/23, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) ANGELO EDSON RODRIGUES
CAGIANO matrícula nº 1913-5 Cargo público de PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL 1ºSEGMENTO do símbolo padrão de vencimentos CLASSE B, NÍVEL 4,
para, NÍVEL 6 de acordo com Processo Administrativo nº 2023.08640-1 de 14/08/2023.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Mifacema, 21 de agosto de 2023.
MA a
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
Publicado no Boletim Oficial ET,
mf /09 25
Ass.
LK,

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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