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Portaria Gabinete 402 21.08.2023

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Texto do documento
+t iy SP PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
alt =| A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
fe? Vea GABINETE DO PREFEITO
& am”
PORTARIA Nº 402/23, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, VII e VIII do
Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1° - CONCEDER A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA a servidora municipal |
FERNANDA DE PAULA RIBEIRO, Servente Escolar, matrícula nº 673-5, pelo período de
24 meses, nos termos do Processo Administrativo nº 2023.08804-5, a contar de 1º de
outubro de 2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Mii ja, 21 de Agosto de 2023.
EA GY
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
%
Publicado no Boletim Oficial.
emL)_ 07
Ass, Ju,

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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