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Portaria Gabinete 403 21.08.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
t 4 43 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ales Hy ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ENO Ve) GABINETE DO PREFEITO
GS Vaga
PORTARIA Nº 403/23, DE 21 AGOSTO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do
Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. TORNAR SEM EFEITO a portaria nº 357/23, nos termos do Processo
Administrativo nº 2023.02471-7.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 21 de Agosto)de 2023.
ha ala
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
964
Publicado no Boletim Oficial__.
Em, 45 A017 2 3
Ass. LMA

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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