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Decreto Municipal nº 044 04.09.2023

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Texto do documento
REA TA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
aaa ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BAC Var GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 044/23, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 08
(sexta-feira) de setembro do corrente ano em virtude do Feriado de Independência do
Brasil.
Art. 2º - Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos essenciais, por motivo de
interesse público.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Ve, 04 de
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
363
Publicado no Boletim Oficial.
m% 7 29 723
Ass. LL LA

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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