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B.O 370 29.09.2023

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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-1269 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ......................................................219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Sabrina Utrini Pagano Prado Assessor Superior Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação Dante Sellani Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Marcio Cabral Pierrout Secretário Municipal de Meio Ambiente Leonardo da Rocha Gripa Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Higor Matheus Miguel Ribeiro Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Jonatha Silva Batista Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano VII • Edição Número 370 • www.miracema.rj.gov.br • 29 de setembro de 2023 SÚMARIO DECRETO ....................................................................................................... 2 PORTARIA ADMINISTRAÇÃO ................................................................ 2
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 47 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A FOLGA COMPENSATÓRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAREM COMO MESÁRIOS VOLUNTÁRIOS NA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO que a eleição para escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 01 de outubro de 2023, domingo, das 08 às 17 horas; CONSIDERANDO que a Comissão Especial designada pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes para promover as atividades necessárias no procedimento eleitoral solicitou 60 (sessenta) servidores para atuação no dia do pleito; CONSIDERANDO que estes servidores deverão estar disponíveis no local designado pela Comissão a partir das 7 horas, permanecendo até o encerramento dos trabalhos; CONSIDERANDO o indeferimento de empréstimo de urnas eletrônicas pelo TER/RJ e que a votação ocorrerá através de cédulas, DECRETA: Art. 1º. A Administração Municipal deverá colocar 60 (sessenta) servidores à disposição da Comissão Eleitoral do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Miracema/RJ - mandato 2024/2027 para atuação na eleição que ocorrerá no dia 01 de outubro de 2023. §1º. Os servidores municipais que atuarem na eleição terão direito à concessão de folga remunerada por 4 (quatro) dias. §2º. Os servidores que, além de atuarem no pleito, participarem da apuração dos votos, terão direito à concessão de folga remunerada por 6 (seis) dias. §3º. Compreende-se a atuação no pleito a realização de treinamento, atividades de composição de mesas, apoio logístico, lacração das urnas e demais auxílios necessários no procedimento eleitoral. §4º. A concessão das folgas descritas nos parágrafos anteriores dependerá de declaração expedida pela Comissão Eleitoral e deverão ser usufruídas mediante autorização da autoridade competente e atendida a conveniência do serviço. Art. 2º. Compete à Comissão Eleitoral do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Miracema/RJ a designação das atribuições e locais de atuação dos servidores. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Miracema, 25 de setembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 139/23, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2023.09972-9 , de 20/09/2023 , com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 15 (quinze) dias de licença, por motivo de doença em pessoa da família, com início na data de 20/09/2023 e término na data de 04/10/2023, ao(à) servidor(a) Modestino Antônio Pereira Junior , matrícula nº 5475-5, cargo de Ajudante de Obras e Serviços, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 21/09/2023. Marcelle C. N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 140/23, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 370 - 29 de setembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.04221-5 de 12/042023, 30 (trinta) dias de Férias Prêmio, referente ao período de 2016/2021, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir de 19/04/2023 a 18/05/2023 , a (o) servidor(a) Claudiane dos Reis Oliveira Senra Matrícula nº 2580-1 Cargo de Professor Lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/09/2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 21/09/2023. Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 141/23, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º CONCEDER 05 (cinco) dias de Férias Regulamentares , com fulcro no Artigo 91, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), bem como Decreto 004/22, à servidora abaixo relacionada: Matrícula Nome Período de gozo 5537-9 Luísa Maia Silva Lima 25/09/2023 a 29/09/2023 ARTIGO 2º Esta Portaria entrará em na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 19/09/2023 MARCELLE CONCEIÇÃO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO Secretária Municipal de Administração PORTARIA Nº 142/23 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.09987-0, de 21/09/2023, com fulcro no art. 114, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/1999, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de Licença Paternidade , tendo início em 19/09/2023 e término em 23/09/2023, ao servidor Gleiton de Oliveira Silva , matrícula nº 6238-3, Gari, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22/09/2023. Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho Secretário Municipal de Administração Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 370 - 29 de setembro de 2023 3

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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