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2 - Dívida Consolidada

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MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Quadrimestre / 2023 LRF, art 55, inciso I, alinea "b" - Anexo 2 R$ 1,00 DIVÍDA CONSOLIDADA SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023 2º Quadrimestre 1º Quadrimestre 3º Quadrimestre SALDO EXERCÍCIO ANTERIOR DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 44.884.012,5 0,0 0,0 38.848.628,2 Dívida Mobiliária 0,0 0,0 0,0 0,0 Dívida Contratual 33.800.888,6 0,0 0,0 37.280.333,3 Empréstimos 0,0 0,0 0,0 0,0 Internos 0,0 0,0 0,0 0,0 Externos 0,0 0,0 0,0 0,0 Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,0 0,0 0,0 0,0 Financiamentos 2.991,3 0,0 0,0 2.991,3 Internos 2.991,3 0,0 0,0 2.991,3 Externos 0,0 0,0 0,0 0,0 Parcelamento e Renegociação de dívidas 33.797.897,3 0,0 0,0 37.277.342,0 De Tributos 0,0 0,0 0,0 0,0 De Contribuições Previdenciárias 33.512.899,4 0,0 0,0 36.990.664,1 De Demais Contribuições Sociais -1.680,0 0,0 0,0 0,0 Do FGTS 286.677,9 0,0 0,0 286.677,9 Com Instituição Não Financeira 0,0 0,0 0,0 0,0 Demais Dívidas Contratuais 0,0 0,0 0,0 0,0 Precatórios Posteriores a 5.5.2000 (inclusive) 0,0 0,0 0,0 0,0 Outras Dívidas 11.083.123,9 0,0 0,0 1.568.294,9 DEDUÇÕES(II)¹ 0,0 0,0 0,0 0,0 Disponibilidade de Caixa 0,0 0,0 0,0 0,0 Disponibilidade de Caixa Bruto 8.733.154,3 0,0 0,0 10.985.799,8 (-) Restos a Pagar Processados 5.337.347,6 0,0 0,0 7.366.587,5 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 14.478.930,6 0,0 0,0 5.187.507,2 Demais Haveres Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL (III) = (I - II) 44.884.012,5 0,0 0,0 38.848.628,2 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 157.398.803,1 0,0 0,0 160.434.868,5 (-)Transf. obrig. da União relativas a Emendas Individuais 0,0 0,0 0,0 2.137.375,5 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA 157.398.803,1 0,0 0,0 158.297.493,0 OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023 Até o 2º Quadrimestre Até o 1º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre SALDO EXERCÍCIO ANTERIOR % da DC sobre a RCL [ I / RCL] 28,52 % 0,00 % % da DCL sobre a RCL [ III / RCL] 0,00 % LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 120,00 % 120,00 % 0,00 % 0,00 % 24,54 % 24,54 % 120,00 % 28,52 % 120,00 % LIMITE DE ALERTA (inciso III, §1º do art. 59 - LRF) - 48,6% 120,00 % 120,00 % 120,00 % 120,00 % PRECATÓRIOS ANTERIORES A 5.5.2000 348.309,7 0,0 0,0 0,0 PRECATÓRIOS POSTERIORES A 5.5.2000 (NÃO INCLUIDOS) 0,0 0,0 0,0 0,0 PASSIVO ATUARIAL 818.680.494,1 0,0 0,0 0,0 RP NÃO PROCESSADOS 16.977.624,9 0,0 0,0 22.456.153,5 ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO 0,0 0,0 0,0 0,0 DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP 0,0 0,0 0,0 0,0 APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - KC 151/2015 0,0 0,0 0,0 0,0 Data de Emissão: 02/07/2023 18:25h Anexo 2 do RGF SIGFIS - Versão 2023 RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO: ADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES CHEFE DO PODER EXECUTIVO: CLOVIS TOSTES DE BARROS RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA: CLOVIS TOSTES DE BARROS
² O excedente em relação ao limite apurado ao final do exercício de 2001 deverá ser reduzido, no mínimo, à proporção de 1/15 (um quinze avo) a cada exercício financeiro. O valor da re Exercício Financeiro TRAJETÓRIA DE AJUSTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO % da DCL sobre a RCL % Limite de Endividamento 2001 2002 2003 2004 3º Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre DCL Excedente² Redutor 1º 2º 3º 1º 2º 3º 1º 2º 3º Exercício Financeiro % da DCL sobre a RCL % Limite de Endividamento 2005 2006 2007 2008 Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre 1º 2º 3º 1º 2º 3º 1º 2º 3º Exercício Financeiro % da DCL sobre a RCL % Limite de Endividamento 2009 2010 2011 2012 Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre 1º 2º 3º 1º 2º 3º 1º 2º 3º 1º 2º 3º 1º 2º 3º Exercício Financeiro % da DCL sobre a RCL % Limite de Endividamento 2013 2014 2015 2016 Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre 1º 2º 3º 1º 2º 3º 1º 2º 3º 1º 3º 3º Exercício Financeiro % da DCL sobre a RCL % Limite de Endividamento 2017 2018 Quadrimestre Quadrimestre 1º 2º 3º 1º 2º 3º Data de Emissão: 02/07/2023 18:25h Anexo 2 do RGF SIGFIS - Versão 2023 RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO: ADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES CHEFE DO PODER EXECUTIVO: CLOVIS TOSTES DE BARROS RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA: CLOVIS TOSTES DE BARROS

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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