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3 - Garantias e Contragarantias de Valores

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MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Quadrimestre / 2023 LRF, art 55, inciso I, alinea "c" e art. 40, § 1º - Anexo 3 R$1,00 GARANTIAS CONCEDIDAS SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023 Até o 2º Quadrimestre Até o 1º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre ANTERIOR EXERCÍCIO SALDO DO AOS ESTADOS ( I ) 0,0 0,0 0,0 0,0 Em operações de Crédito Externas 0,0 0,0 0,0 0,0 Em Operações de Crédito Internas 0,0 0,0 0,0 0,0 AOS MUNICÍPIOS ( II ) 0,0 0,0 0,0 0,0 Em operações de Crédito Externas 0,0 0,0 0,0 0,0 Em Operações de Crédito Internas 0,0 0,0 0,0 0,0 ÀS ENTIDADES CONTROLADAS( III ) 0,0 0,0 0,0 0,0 Em operações de Crédito Externas 0,0 0,0 0,0 0,0 Em Operações de Crédito Internas 0,0 0,0 0,0 0,0 POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS ( IV ) 0,0 0,0 0,0 0,0 TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V)=(I+II+III+IV) 0,0 0,0 0,0 0,0 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI) 157.398.803,1 0,0 0,0 160.434.868,5 Fonte : Secretaria de Fazenda % do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL 0,00 % 0,00 % LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 22,00 % 22,00 % Nota : 0,00 % 22,00 % 0,00 % 22,00 % CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023 Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre DOS ESTADOS (VII) 0,0 0,0 0,0 0,0 Em Garantia às Operações de Crédito Externas 0,0 0,0 0,0 0,0 Em Garantia às Operações de Crédito Internas 0,0 0,0 0,0 0,0 DOS MUNICÍPIOS (VIII) 0,0 0,0 0,0 0,0 Em Garantia às Operações de Crédito Externas 0,0 0,0 0,0 0,0 Em Garantia às Operações de Crédito Internas 0,0 0,0 0,0 0,0 DAS ENTIDADES CONTROLADAS (IX) 0,0 0,0 0,0 0,0 Em Garantia às Operações de Crédito Externas 0,0 0,0 0,0 0,0 Em Garantia às Operações de Crédito Internas 0,0 0,0 0,0 0,0 EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (X) 0,0 0,0 0,0 0,0 TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XI)=(VII+VIII+IX+X) 0,0 0,0 0,0 0,0 O limite do saldo global das garantias concedidas pelo Município poderá ser elevado para 32% da RCL, desde que, cumulativamente, quando aplicável, o garantidor obedeça às normas fixas nos incisos I a IV do parágrafo único do artigo 9º da Resolução SF nº 43/2001, com redação dada pela Resolução SF nº 3/2002, publicada no D.O.U. de 03/04/2002. ANTERIOR EXERCÍCIO SALDO DO MEDIDAS CORRETIVAS : 19,80 % 19,80 % 19,80 % 19,80 % LIMITE DE ALERTA Data de Emissão: 02/07/2023 18:25h Anexo 3 do RGF SIGFIS - Versão 2023 RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO: ADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES CHEFE DO PODER EXECUTIVO: CLOVIS TOSTES DE BARROS RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA: CLOVIS TOSTES DE BARROS

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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