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DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO MIRACEMA LPG

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA GABINETE DO PR E FEITO DECRETO Nº 054, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA: REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO), EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 27 DO DECRETO FEDERAL Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023. O P REFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , por meio das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor e, CONSIDERANDO a previsão da garantia e o apoio aos direitos culturais, dos arts. 215, 216 e 216 - A, da Magna Carta de 1988; CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o amparo à cadeia produtiva cultural e incentivo ao desen volvimento de atividades dos setores audiovisual, de economia criativa e de economia solidária, através de ações emergenciais a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid - 19; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.4 53, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2 022; CONSIDERANDO a transferência de recursos do Fundo Nacional de Cul tura ao Município de Miracema , consubsta nciada no valor de R$ 249.800,14 9 ( duzentos e quarenta e nove mil oitocentos reais e quatorze centavos ) , em cumprimento ao art. 3º da Lei Complementar Federal nº 195/2022; CONSIDERANDO a previsão do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, com fins de mútua cooperação para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, consoante disposição da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; CONSIDERANDO o disposto no Programa Nacional de Apoio à Cultura, Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, sobretudo o art. 1º, incisos lV e V que tratam da proteção às expressões cul turais e do desabrochar dos modos criativos, fazeres e viveres dos grupos formadores da sociedade brasileira, e inciso lX, que dispõe sobre a priorização do produto cultural nacional; CONSIDERANDO o Sistema Estadual de Cultura, Lei Estadual nº 7.035/2015 , no eixo temático que dispõe sobre o mister da valoração da cultura em todos os seus segmentos, bem como a incumbência dos agentes públicos quanto à implementação de políticas culturais, incisos Vll e Xl do art. 2º; CONSIDERANDO o disposto na Lei Munici pal nº 1682, de 01 de dezembro de 2016 , que cria e regulamenta o Sistema Municipal de Cultura, CONSIDERANDO o Cadastro Municipal de Cultura, CAD CULTURA , iniciado em 26 de agosto de 2020, com fins de mapeamento dos artistas, profissionais, das instituições priva das e coletivos que se dedicam ao fazer artístico e cultural, foment adores da cultura miracemense ; CONSIDERANDO O D ecreto 055/23 de 04 de outubro de 2023 , a qual institui a Comissão de acompanhamento da elaboração e execução da implementação da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo. DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1 º Este Decreto estabelece as diretrizes necessárias para a aplicação do disposto nos artigos 6º e 8º da Lei Complemen tar Federal nº 95, de 8 de julho de 2022, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas do setor cultural, com fins de amparo aos foment adores da cultura de Miracema ante ao cenário pandêmico ocasionado pelo coronavírus. Art. 2 º A Comissão de acompanhamento da elaboração e execução da implementação da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, deverá cumprir regularmente o que lhe fora instituído, bem como estabelecer o intercâmbio entre as demandas advindas do Conselho Municipal de Políticas Culturais e as da Secretaria de Cultura e Turismo , em consonância com a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo , no tocante à Lei Paulo Gustavo. Art. 3 º O recurso desti nado ao Município de Miracema no valor de R$249.80 0,149 (duzentos e quarenta e nove mil oitocentos reais e quatorze centavos) , teve o seu repasse realizado pela Plataforma de Transferências de recursos da União, Transferegov.br e será
gerido pela Pre feitura Municipal de Miracema , através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo . Art. 4 º A distribuição do recurso será feita de forma a auxiliar os fazedores da cultura de Miracema divididos em três eixos, conforme as sugestões recebidas através da escuta pública realizada para a execução da referida lei 195/22, sedo eles 01 - Pessoas Físicas, Artistas e profissionais do Áudio Visual, e MEI, 02 - Entidades Privadas e Empresas d o Ramos Áudio Visual, 03 - Entidades Culturais ligadas a arte e a Cultura em Geral. mitigando os impactos econômicos e sociais oca sionados pela pandemia, com fins de incentivar o florescimento dos processos criativos, propiciando aos munícipes um mergulho intenso nas artes. Art. 5 º A operacionalização do recurso far - se - á através do Departamento de Cultura e do Comitê Gestor de acom panhamento da Lei Paulo Gustavo. Art. 6 º As instituições ou coletivos, bem como os artistas e produtores que fazem parte do elo da cadeia produtiva cultural, deverão estar inscritos no Cadastro Mun icipal de Cultura de Miracema CAD Cultura , disponível no sítio eletrônico ofic ial da Prefeitura de Miracema . Art. 7 º Os editais previstos neste Decreto compreenderão um vasto campo de linguagens artísticas e aparatos técnicos da cadeia produtiva do Áudio Visual e da cultura, visando a valorização dos movimento s culturais transversais, e terão como eixos temáticos os citados no art. 8º deste Decreto. CAPÍTULO II DO PLANO DE AÇÃO Art. 8º O Plano de Ação para a utilização do recurso, foi elaborado consoante a promoção, discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil, por meio de re uniões, formulário online, recebimento de propostas através do e - mail : lpgmiracema@gmail.com , consultas públicas e reuniões com a Comissão de acompanhamento de elaboração e execução da implementação da Lei Pau lo Gustavo , seguindo os critérios de transparência e impessoalidade, autorizado pelo Ministério da Cultura, nos seguintes formatos: § 1º. Em atendimento ao inciso l do art. 6º, da Lei Complementar Federal nº 195/2022, o Município rea lizará através de edital, 3 ações, totalizando o valor de R$ 132.344, 11 ( cento e trinta e dois mil, t rezentos e quarenta e quarto reais e onze centavos) , a saber: I - Ação 1: Edital de Seleção Premiação de 01 Proposta de Curta Metragem, - 25 mil reais, com temática cultural livre, em consonância com a relevância cultural municipal. Apresentada por produt oras e empresas do ramo Áudio Visual com sede no município de Miracema. II - Edital de Seleção Premiação de 02 Proposta de Clipe Institucional, - 12,500 doze mil e quinhentos reais, totalizando 25 mil reais com temática cultural livre, em consonância com a r elevância cultural do grupo e as manifestações culturais existentes no município de
Miracema. Apresentada por Entidades Privadas ligadas a arte e a cultura, com sede no município de Miracema. III – Edital de Seleção de 05 - Produções Áudio Visual Simplificada, produzida de por Pessoas Físicas, conteúdo digital em forma de clipe , produzi das por fazedores de cultura, com aporte de - R$10 .000 , = totalizando 50 mil reais. § 2º. Em atendimento ao inciso II do art. 6º da Lei Comp lementar Federal nº 195/2022, Municípi o realizará através de edital, 1 ações com fins de Apoio a Salas e Espaços de Cinema, no valor de R$ 30.250,80 ( Trinta mil duzentos e cinquenta reais e oitenta cent avos ), a saber: I - Ação 1: Apoio a Salas e Espaços de Cinema: será selecionado 1 projeto de apoio a sala de Cinema Cine Miracema, para adequação de espaço para pequenas transmissões e divulgação da cultura local. § 3º. Em atendimento ao inciso III do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 195/2022, o Municípi o realizará através de edital, 02 ações com fins de capacitação, formação e qualificação no set or de audiovisual, valor de R$ 15.187,85 ( quinze mil centos e oitenta e sete oitenta e cinco centavos ) , a saber: I - Ação 2 : Oficinas Culturais de Captação e edição de Áudio e Captação e edição de vídeo, para fomento as redes culturais ) R$ 7.214,22 cada proposta . § 4º. Em atendimento ao art. 8º da Lei Complementar Federal nº 195/2022, o Município re alizará através de edital, 4 ações totalizando o valor de R$72.017,38 ( setenta e dois mil e dezessete reais e trinta e oito centavos) , a saber: I - Ação Seleção de Premiação para contratação de 11 propostas de apresentação cultural, nas áreas de Música, Dança, Cultura Popular , e manifestações culturais em geral , Teatro, para o projeto Giro Cultural apresentado por pessoa física, Premiação no Valor de R$2000,00 - por selecionado II - Seleção de 03 propostas culturais para apoio a eventos culturais que contemple cinco ou mais fazedores de cultura, R$ 5.472,17 mil reais - apresentados por Pessoa Física e Jurídica, podendo ser Microempreendedores Individuais. III – Seleção de 02 proposta conjunta para eventos festivais ou demais atividades que contemplem cinco ou mais grupos. R$15mil. Por proposta Art. 9º Os montantes dos recursos a que se referem os §§1º, 2º e 3º do art. 8º, poderão ser remanejados entre si, de acordo com o disposto no §1º do art. 3º do Decreto nº 11.525/2020, assim como os incisos do §4º do artigo supracitado também poderão ser remanejados entre si, tendo como premissa a vedação descrita no § 3º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 195/2022.
Art. 10. Em consonâ ncia com os §§ 1º a 3º do art. 8º deste Decreto, e, para fins conceituais, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto Federal de Regulamentação nº 11.525, de 11 de maio de 2023: § 1º. Nos incisos de seu §2º, do artigo descrito no caput, rege que "se rão compreendidos na categoria de apoio à produção audiovisual projetos que tenham como objeto: I - desenvolvimento de roteiro; II - núcleos criativos; III - produção de curtas, médias e longas - metragens; IV - séries e webséries; V - telefilmes nos gêneros ficção, documentário e animação; VI - produção de games; VII - videoclipes; VIII - etapas de finalização; IX - pós - produção ; e X - outros formatos de produção audiovisual." § 2º. Nos incisos do §5º do artigo descrito no caput, dispõe sobre o apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinemas públicas ou privadas, rege que: "I - considera - se sala de cinema o recinto destinado, ainda que não exclusivamente, ao serviço de exibição aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva, admitida a possibilidade de ampliação da vocação de outro espaço cultural já existente; II - são elegíveis ao recebimento dos recursos: a) as salas de cinema públicas; b) as salas de cinema privadas que não componham redes; e c) as redes de salas de cinema com até vinte e cinco salas no território nacional; eIII - o ente federativo poderá optar pela execução direta dos recursos destinados a salas de cinema públicas de sua responsabilidade, observadas as regras de contratação pertinentes à modalidade de contratação pública por ele definida." CAPÍTULO III DA REALIZAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS SOCIAIS Art. 11. De acordo com o art. 7º da Lei Complementar Federal nº 195/2022, os beneficiários dos recursos previstos nos §§1º, 2º e 3º do art. 8º d este Decreto, deverão assegurar a realização da contrapartida social a ser pactuada com este Município, através da Secretaria de Cultura e Turismo , incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a aces sibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede municipal de ensino. Parágrafo único. As exibições de obras nacionais efetuadas nas salas de cinema estão obrigadas a um número de dias superior a 10% ao que foi estabelecido no art. 55 da M edida Provisória nº 2.228 - 1/2001 e, também, nos termos do edital ao qual tenha sido selecionado.
Art. 12. De acordo com o art. 10 da Lei Complementar Federal nº 195/2022, os beneficiários dos recursos previstos no §4º do art. 8º deste Decreto, deverão g arantir, como contrapartida, sempre que possível, exibições com interação popular por meio da internet ou exibições públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos referidos no inciso I do supracitado art. 10, em intervalo s regulares. CAPÍTULO IV DA INABILITAÇÃO Art. 13. Não farão jus às ações a que se refere o art. 8º deste Decreto: I - membros da Comissão de acompanhamento da elaboração e execução da implementação da Lei Paulo Gustavo; II - pessoas politicamente expostas; III - grupos de expressões artísticas e culturais, bem como as feiras realizadas em espaços públicos que sejam mantidos pelo poder público; IV - fica vedado o recebimento do recurso aos artistas não residentes e/ou estabelecimen tos que não estiverem sedi ados no Município de Miracema . CAPÍTULO V DA ACESSIBILIDADE E DAS AÇÕES AFIRMATIVAS Art. 14. Deverão ser asseguradas as medidas de acessibilidade física, latitudinal e comunicacional compatíveis com as especificidades de cada projeto, consoante o disposto no art. 14 do Decreto nº 11.525/2023. § 1º. Para fins de definição do disposto no caput, " serão considerados recursos de acessibilidade comunicacional: I - a Língua Brasileira de Sinais - Libras; II - o sistema Braille; III - o sistema de sinalização ou comunicação tátil; IV - a audiodescrição; V - as legendas; e VI - a linguagem simples." § 2º. Os mecanismos de protagonismo e participação para pessoas com deficiência, poderão ser concretizados por meio das iniciativas descritas nos incisos do §2º do art. 14 do Decreto do qual versa o caput deste artigo. § 3º. Os projetos inscritos nos editais promovidos por este Município deverão conter em seu escopo a previsão das medidas de acessibilidade de forma discriminatória. Art. 15. Serão asseguradas nos editais promovidos por este Município as medidas cabíveis em relação às ações afirmativas, evid enciadas no Capítulo IX do Decreto nº 11.525/2023.
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Serão desclassificadas as propostas que não cumprirem as determinações previstas nos editais e nos normativos que regem o tema. Art. 17. As prestações d e contas seguirão os parâmetros estabelecidos nos artigos 30, 31 e 32 do Decreto nº 11.453/2023 e serão previstas nos editais de acordo com a especificação de cada linguagem artística. Art. 18. No caso de redistribuição dos recursos previstos no art. 19 do Decreto Federal nº 11.525/2023, os mesmos serão aplicáveis aos projetos remanescentes dos editais lançados com fins de atendimento a este Decreto. Art. 19 . A Secretária Municipal de Cultura e Turismo , poderá expedir Portaria para complementar, esclarecer, regulamentar e orientar a execução dos recursos de que trata este Decreto. Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Miracema, 04 de outu bro de 2023 . Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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