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EDITAL CULTURA E ARTE

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EDITAL SMCT Nº 002/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, neste identificada como SMCT , O secretario municipal de cultura e Turismo Eduardo Lucio Tostes Botelho, Port. 149/2017, no exercício de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Chamamento Público para a Seleção de Projetos Artísticos e Culturais no município de Miracema, visando garantir ações emergen ciais direcionadas ao setor cultural. Este Edital está em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 195/2022, neste identificada como LEI PAULO GUSTAVO, com o inciso I do art. 8º do Decreto n° 11.453, de 23 de Março de 2023, e com o Decreto Regulam entador nº 11.525, de 11 de Maio de 2023. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O presente Edital será realizado com recursos financeiros provenientes da Lei Complementar nº 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO, atendendo ao art. 8º, visando apoiar de forma exclusiva o segmento cultural no Município; 1.2. O presente Edital está atrelado à Meta: M4 – Art. 8º - Demais áreas da cultura – Publicação de edital para as demais áreas da cultura do Plano de Ação nº 30882120230002 - 009503, aprovado pelo Ministério da Cultura; 1.3. Para efeit os deste Edital, ficam estabelecidas as seguintes definições: a) Projeto: Um projeto em um edital geralmente envolve a elaboração de um plano completo, incluindo os objetivos a serem alcançados, as atividades a serem realizadas, os recursos necessários, os p razos, os indicadores de sucesso, entre outros elementos. A proposta do projeto deve ser clara, concisa e convincente, demonstrando a viabilidade técnica, financeira e operacional da sua implementação; b) Proponente: Pessoa ou entidade que propõe ou submete u ma proposta para participar de um processo de seleção; c) Contrapartida : A contrapartida em um edital é uma obrigação ou compromisso que o proponente selecionado deve assumir em contrapartida aos benefícios, financiamentos ou recursos disponibilizados pelo ór gão ou entidade promotora do
edital. Em outras palavras, é uma contrapartida que o proponente deve oferecer em troca do apoio recebido; d) Ações Afirmativas: É o conjunto de procedimentos que asseguram medidas de democratização, desconcentração, descentrali zação e regionalização do investimento cultural repassado por meio deste Edital, considerando a adoção de medidas que garantam a ampla participação social, observando os recortes de vulnerabilidade histórica, social e econômica conforme art. 16 do Decreto Regulamentador nº 11.525/2023; e) CPG: Comissão Paulo Gustavo, formada pela Comissão de Destinação dos Recursos da Lei Paulo Gustavo, conforme Portaria Municipal nº 055 /2023; f) CAP: Comissão de Análise de Projetos, formada por pareceristas, com notória conhecim ento na área cultural; g) Atividades de Arte e Cultura em Geral: Atividades culturais que tenham como base, a divulgação, preservação, promoção, valorização, salvaguarda e entretenimento, de uma atividade cultural existente no municipio de Miracema, nos molde s dos eixos existentes no Sistema Municipal de Cultura: Artezanato, Musica, Dança, Literatura, Artes Plásticas, Artes Cenicas, Educação Patrimonial, Patrimonio Material e Imaterial, matrizes africanas, Manifestações e Cultura Popular, h) Artesanato: Expressão cultural e artística que envolve a criação manual de objetos únicos, utilizando técnicas tradicionais e materiais não industrializados. Valoriza a autenticidade, qualidade e conexão com a história e identidade cultural, preservando tradições e promovendo o trabalho artesanal; i) Cultura Popular e Manifestações Tradicionais: Refere - se às práticas, expressões, conhecimentos, crenças e valores que emergem de grupos sociais comuns e são transmitidos de geração em geração. Essa cultura abrange uma ampla gama de el ementos, como música, dança, folclore, festividades, gastronomia, artesanato e narrativas orais. São manifestações enraizadas nas tradições locais e refletem a identidade coletiva de um povo, sendo influenciadas por fatores históricos, geográficos e sociai s; j) Cultura de Matriz Africana, Povos Originários e Indígenas: A cultura de matriz africana refere - se às expressões culturais dos povos africanos, como música, dança, religião e artesanato, que são transmitidas ao longo do tempo. Essas manifestações reflete m a identidade e as tradições desses povos. Já os povos originários e indígenas são grupos étnicos nativos de determinadas regiões. Eles têm uma conexão profunda com a terra, suas tradições, línguas e costumes. Suas culturas
são marcadas por valores como respeito à natureza, espiritualidade, rituais e saberes ancestrais; k) Artes Cênicas: As artes cênicas englobam diversas formas de expressão artística que acontecem em palcos ou espaços dedicados a apresentações ao vivo. Isso inclui o teatro, a dança, a óper a, o circo, a performance, os monólogos e esquetes teatrais que envolvem artistas interpretando e se expressando fisicamente; l) Artes Plásticas e Visuais: As artes plásticas e visuais englobam expressões artísticas como: pintura, desenho, escultura, fotograf ia e instalações. Essas manifestações artísticas têm como objetivo transmitir emoções, ideias e perspectivas, despertando a sensibilidade e estimulando a reflexão do espectador. m) Promoção de Eventos: A realização de atividades de entretenimentos, que visa a través de atividades e apresentações culturais, promover o lazer, produzir conteudo da cultura em geral. 1.4 O prazo para execução do projeto terá início a partir da data de pagamento aos contemplados. 2. DAS INSCRIÇÕES 2.1 As inscrições são gratuitas e deverã o ser realizadas de forma online através do envio do formulário de inscrição, bem como seus anexos e os demais documentos descritos no item 9 , totalmente preenchidos, assinados e escaneados, posteriormente enviado para o endereço eletrônico: lpgmiracema@gm ail.com 2.2 A inscrições tambem poderão ser realizadas através de envio da ficha de inscrição , juntamente com seus anexos e demais documentos descritos no item 9 , totalmente preenchida e assinada. Entregue em envelope pardo lacrado, contendo a identificaç ão do proponente e do respectivo edital do lado externo conforme etiqueta a baixo, até as 17 horas do dia 20/10 /2023 . EDITAL SMCT 002/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS AUDIOVISUAIS PROPONENTE: CATEGORIA:
2.3 Poderão se inscrever residentes e domiciliados no município de Miracema a pelo menos 2 anos ; 2.4 Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas que comprovem atuação nas áreas culturais previstas no presente Edital; 2.5 Poderão inscrever - se também circos e artistas de rua que comprovem permanên cia no município de Miracema ; 2.6 Para fins de comprovação do exercício de atividades culturais exercidas consideram - se válidos como portifólios: folders, matérias de jornais, sites, material de divulgação , prints, cartazes e declarações emitidas em nome do pr oponente ; que contenham o nome da atividade, o nome do proponente ou grupo, data da públicação, fonte e link da publicação. 2.7 O período de inscrições de candidaturas de propostas de projetos será de 06 a 20 de outubro de 2023 ; 2.8 O Proponente pessoa fisica, ou representante do grupo informal, necessita t er no mínimo 18 anos completos ate a públicação deste edital. 2.9 Serão indeferidas as inscrições de propostas apresentadas em desacordo com as normas, condições e especificações previstas no presente Edital; 2.10 Todos os campos do formulário de inscrição, bem como seus anexos , devem ser devidamente preenchidos e a ausência de informações, irregularidades ou o preenchimento com informações incongruentes, tornará a inscrição inabilitada ; 2.11 As informações prestadas no ato d a inscrição são de inteira responsabilidade do proponente, dispondo as comissões responsáveis pela execução deste Edital, o direito de excluir aquele que fornecer dados inverídicos, incongruentes ou inadequados; 2.12 O proponente poderá inscrever até 02 (dois) projetos neste Edital. Cada proponente poderá inscrever apenas 01 (uma) pr oposta de projeto por categoria ; 2.13 Na hipótese de apresentação de mais de 02 (dois) projetos pelo mesmo proponente, somente serão analisados os dois últimos projetos enviados, sendo os demais automaticamente desclassificados, salvo na hipótese em que houver pedido de desistência de um dos projetos enviados, antes do término do período de inscrição; 2.14 A SMCT disponibiliza atendimento para auxiliar pessoas com deficiência, idosos ou pessoas com capacidade reduzida de interpretação para preenchimento do cadastro, através de solicitação por meio de agendamento via ligação (22) 3852 - 0952 ou pelo e - mai lpgmiracema@gmail.com , de segunda a sexta das 13 as 16 horas ; 2.15 Os interessados em participar da presente seleção poderão obter informações e tirar dúvidas pelo e - mail lpgmiracema@gmail.com ou pelo telefone celular ( 22) 3852 - 0952 das 13 as às 16 h, de segunda a s exta;
2.16 É de total responsabilidade do(a) proponente acompanhar, nos meios oficiais de comunicação da SMCT , bem como nossas redes sociais, publicações, as etapas do processo, a atualização das informações e as possíveis erratas deste Edital; 2.17 O ato de inscriç ão implica a aceitação total do presente Edital; 2.18 As inscrições não finalizadas ou incompletas após o término do prazo serão canceladas e desclassificadas; 2.19 Não serão permitidas alte rações no PROJETO inscrito após o término do período de inscrição e durante o período de análise; 2.19 . A SMCT não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas e/ou lentidão em servidores ou provedores de acesso, na linha de comunicação ou transmissão de dados; 2.20 Na hipótese de não haver quantitativo sufici ente de projetos em uma das modalidades deste Edital, poderá ser realizado o remanejamento para a contemplação de propostas aptas nas demais modalidades; 2.21. O projeto, a iniciativa ou o espaço disposto a concorrer neste Edital deverá oferecer medidas d e acessibilidade física, atitudinal ou comunicacional, de modo a contemplar: a) no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a es paços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação; b) no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo pro jeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e c) no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis des de a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral. 2.22 Os recursos a ser em utilizados em medidas de acessibilidade deverão estar previstos nos custos do projeto, assegurados, para essa finalidade, no mínimo, dez por cento do valor do projeto; 2.23. A utilização do percentual mínimo de 10% (dez por cento) de que trata o item 2. 22 pode ser excepcionalmente dispensada quando: a) for inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja produtos artesanais e licenciamento de obra audiovisual;
ou b) quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural. 3. DOS VALORES 3.1 Os recursos deste Edital serão divididos nas seguintes modalidades e categorias: MODALIDADE CATEGORIA Nº DE PROJETOS VALOR UNITÁRIO DA CATEGORIA VALOR GERA L DA CATEGORIA ARTE E CULTURA EM GERAL; A - Seleção e Premiação de iniciativas propostas por Pessoa Fisica, para Apresentações Artisticas e oficinas culturais a serem realizadas no municipio de Miracema com, data a ser definida pela SMCT 11 R$2.000,0 0 R$22.000,00 B - Seleção de Premiação de de Inicativas Culturais Propostas por pessoas Juridicas, para realização de Ventos e Atividades Culturais em Geral. Que tenh am como Objetivo a Divulgação, Presevação e Promoção do Patrimonio material e Imaterial exis tente no Municipio de Miracema RJ, que contemple cinco ou mais grupos. 02 R$15.000,00 R$30.000,00 C - Seleção de Premiação de iniciativas apresentadas por Pessoas Jurídicas podendo ser MEI, para Promoção de Pequenos Eventos Culturais 03 R$ 5.472,17 R$ 16.416, 51 VALOR TOTAL: R$ 72.017,38 ( SETENTA E DOIS MIL, DEZESSETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) NÚMERO PREVISTO DE PROJETOS SELECIONADOS: 16 ( DEZESSEIS )
3.2 Os valores acima mencionados que se trata de montante bruto, ficam sujeitos a recolhimento de impostos , nas condições previstas em legislação vigente na data de liberação dos recursos; 3.3 Caso o número de PROJETOS classificados em quaisquer dos casos seja inferior ao mínimo previsto no subitem 3.1, os valores excedentes serão redistribuídos para os PROJETOS s eguintes, conforme classificação de seleção publicada; 3.4 Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado neste Edital, poderá a SMCT realizar o remanejamento dos saldos existentes pa ra contemplação de propostas aptas nos demais editais realizados com recursos provenientes da LEI PAULO GUSTAVO ou publicar novos editais, se necessário; 3.5 A SMCT poderá optar pela não utilização total dos recursos disponíveis, caso entenda que as propostas apresentadas são insatisfatórias; 3.6 O valor destinado para esse Edital é de R$72.017,38 ( SETENTA E DOIS MIL, DEZESSETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) e os pagamentos serão executadas por meio de repasses financeiros provenientes da dotação consignada no orç amento vigente, classificada sob a unidade orçamentária nº 02.13 – SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, Fonte de Recurso 1715.0000 - Transferências destinadas ao Setor Cultural LC n° 195/2022 - Art. 6º Audiovisual, Fonte de Recurso 1716.0000 - Transferênci as destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura e Elementos de Despesas 33903600, 33903900, 33903100, 33904100 e 33904300; ; 3.7 Conforme previsto no art. 17 do decreto 11.525, de 11 de maio de 2023, até 5% (cinco por cento) d o recurso poderá ser utilizado para operacionalização. 4. CRONOGRAMA DO EDITAL 4.1. O PROPONENTE deve atentar - se para o seguinte cronograma de prazos: ETAPAS DATAS Inscrições - 15 dias 06 a 20 de outu bro de 2023 Habilitação das Inscrições - 04 dias 21 a 2 4 de outubro de 2023
Publicação da Habilitação no endereço: http:// miracema.rj.gov.br 2 5 de outubro de 2023 Período de Recursos (Habilitação) - 04 dias 26 a 29 de Outubro de 2023 Publicação do resultado dos r ecursos da habilitação e Resultado Preliminar - 01dia 30 de Outubro de 2023 Recurso do resultado Preliminar - 02 dias 31 e 01 de Outubro de 2023 Publicar Seleção Final em http://miracema.rj.gov.br 06 de novembro de 2023 Período para entrega de documentações descritas no subitem 9.3 deste Edital - 05 dias 07 a 14 de novembr o de 2023 Realização de Projeto Até Março de 2024 Realização de Contrapartida Até 60 dias após Realização de Projeto Entrega de Relatório de Execução e Contrapartida Até 01 de Julho 2024 5. DA HABILITAÇÃO E INABILITAÇÃO 5.1. A lista das PROPOSTAS habilitadas e inabilitadas será publicada no site: http://miracema.rj.gov.br , bem como no Boletim Oficial do Mu nicipio de Miracema. 5.2. Será DESCLASSIFICADA e, consequentemente sem direito a recurso, a proposta: a) cujas ações não estejam alinhadas ou enquadradas na LEI PAULO GUSTAVO, não possua finalidade predominantemente dedicada ao setor artístico e cultural ou que n ão esteja alinhada com as diretrizes do presente Edital; e b) apresentada de forma incompleta até a finalização do período de inscrição. 5.3. Será INABILITADA a proposta: a) cujo PROPONENTE esteja com cadastro incompleto ou desatualizado no CAD CULTU R A DO MUNICIPIO DE MIRACEMA ; b) que não seja clara ou que seja preenchida de forma incorreta.
5.4. As propostas INABILITADAS seguirão os prazos de recursos apresentados no CRONOGRAMA DO EDITAL para regularização, sendo deferidas ou não, após analisadas pela comissão e o resultad o publicado pela SMCT. 5.5. O Recurso deverá ser encaminhado através de formulário constante no ANEXO 01, e po derá ser entregue diretamente na SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, Praça Ary Parreiras, SN, Centro, Miracema RJ. CEP: 28.460 - 000 de segunda a sexta das 13 as 16 horas ate prazo estabelecido no item 4.1 ; ou enviado po r meio virtual, através do endereço eletrônico lpgmiracema@gmail.com . O Recurso deverá chegar à SMCT até o prazo final estabelecido no item 4.1; 5.6. Entende - se por proposta HABILITADA aquela cuja inscriç ão estiver completa com todas os anexos, documentos e as informações obrigatórias devidamente preenchidas; 5.7. As PROPOSTAS serão classificadas de acordo com sua pontuação seguindo os critérios objetivos de análise em ordem decrescente e os excedentes ao númer o de vagas existentes serão consideradas suplentes; 5.8. A decisão da análise final é irrecorrível e irrevogável e os resultados serão divulgados no site: https: miracema.gov.rj.br e no Bole tim Oficial do Municipio de Miracema 6. DOS IMPEDIMENTOS 6.1. Ficam impedidos de participar deste Edital: a) propostas com qualquer tipo de menção preconceituosa, discriminatória, caluniosa, que incitem a violência, ao uso de drogas, álcool etc.; e b) membros da Comi ssão da Paulo Gustavo - CPG, Comissão de Análise de Projetos - CAP, funcionários da SMCT e seus respectivos cônjuges, companheiros estáveis e familiares de segundo grau. 7. DAS COMISSÕES 7.1. As comissões responsáveis pelas análises documentais e de mérito são: a) CPG – Comissão Paulo Gustavo, formada pela Comissão de Destinação dos Recursos da Lei Paulo Gustavo, co nforme Portaria Municipal nº 055 /2023 ; b) CAP – Comissão de Análise de Projetos, formada por pareceristas da sociedade civil, com notório conhecimento na área Cultural 7.2. A CPG será responsável pela triagem, análise das inscrições e enquadramento dos PROJETOS;
7.3. A CAP fará a análise das Propostas inscritas e decidirá acerca do mérito cultural e artístico delas, escolhendo os melhores trabalhos, segundo os critér ios de seleção previstos neste Edital; 7.4. A decisão da CAP é soberana, sendo inquestionáveis suas decisões no que concerne ao mérito das Propostas. 8. DOS CRITÉRIOS 8.1. Os PROJETOS serão avaliados e classificados em ordem decrescente, somando - se os pontos conform e os seguintes CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO DO PROJETO e a soma da pontuação referente aos CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO DO PROPONENTE e CRITÉRIOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS, conforme tabelas abaixo: a) Critérios de análise de mérito referentes à qualificação do PROJETO: CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO DO PROJETO Nº RUBRICA DESCRIÇÃO PONTOS 01 QUALIDADE E ORIGINALIDADE Verificar a criatividade, inovação e qualidade das propostas apresentadas. De 0 a 15 pontos. 02 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO Verificar a clareza, coe rência e exequibilidade do plano de trabalho apresentado, assim como a adequação do cronograma proposto. De 0 a 10 pontos. 03 QUALIFICAÇÃO E EXPERIENCIA Analisar a formação e a realização de atividades culturais apres entadas no portifólio, sendo 01 ponto por atividade, pontuando no maximo 20 atividades realizadas devidamente comprovada. D e 0 a 20 pontos. 04 DA PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO O PROJETO tem participação de artistas ou profissionais naturais do Município de Miracema ou de pessoas naturais de outros estados que residem no município há pelo 10 pontos: 75% (setenta e cinco por cento) ou mais dos/das participantes
CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO DO PROPONENTE menos dois anos? 5 pontos: 50% (cinquenta por cento) ou mais dos/das participantes. 0 ponto: menos de 50% (cinquent a por cento) dos/das participantes. b) Critérios de análise de mérito referentes à qualificação do PROPONENTE: Nº RUBRICA DESCRIÇÃO PONTOS 01 EXPERIÊNCIA O PROPONENTE considerando sua experiência profissional, está no ramo há quantos anos? Proponente P essoa Fisica se dará no Portifolio mais Antigo Apresentado. Pessoa Juridica se dará na data de Abertura do CNPJ 15 pontos: 10 anos ou mais. 10 pontos: de 5 a 9 anos 5 pontos: 2 a 4 ano s 02 PRODUÇÃO O PROPONENTE considerando sua experiência profis sional, produziu quantas Atividades, obras , eventos onde o proponente não só se apresentou mais tambem promoveu a iniciativa. 10 pontos: 10 Ações ou mais. 5 pontos: 5 a 9 Ações . 1 ponto: Ate 4 Ações . c) CRITÉRIOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS previstas na r ealização da CONTRAPARTIDA, conforme art. 16 do Decreto Regulamentador nº 11.525, de 11 de maio de 2023:
CRITÉRIOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS RUBRICA DESCRIÇÃO PONTOS 01 PÚBLICO - ALVO O perfil do público a que o PROJETO é direcionado contempla os recortes de vulnerabilidade social e as especificidades territoriais, considerando o acesso e difusão de culturas de comunidades invisibilizadas? 10 pontos: Totalmente 05 Pontos: Parcialmente 0 ponto: NÃO 02 CONTRAPARTIDA A CONTRAPARTIDA contempla ou promove linguagens, expressões, manifestações, temáticas ou grupos historicamente vulnerabilizados socialmente? 08 ponto: SIM 0 ponto: NÃO 03 PROPONENTE Em conformidade com o previsto no 2 pontos: art. 16 do Decreto Regulamentador PLENAMENTE nº 11.525, de 11 de maio de 2023, o PROJETO é escrito por PROPONENTE mulher, pessoa negra, pessoa indígena, pertence a comunidade tradicional, inclusive de terreiro e quilombola, 0 ponto: NÃO populações nômades e povos ciganos, pessoa LGBTQIA+, pessoa com deficiência ou de outro grupo minorizado socialmente? 8.2. A pontuação a que se refere o item anterior deverá obedecer os seguintes indicadores: a) 0 pontos: impossibilidade de análise por ausência de documentos; b) 0.1 ponto : insuficiente; c) 0.2 pontos: fraco; d) 0.4 pontos: razoável; e) 0.5 pontos: suficiente;
f) 10 pontos: excelente. 8.3. Será utilizada pela CAP, como critério de desempate, a maior nota dos quesitos específicos dos CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO DO PROJETO, de acordo com a seguinte ordem de critérios: 1, 2, 3, 4 e 5 sucessivamente da tabela constante no subitem 8.1., alínea a; 8.4. Permanecendo o empate, a SMCT convocará os PROPONENTES das propostas empatadas cuja presença será obrigatória e realizará sorteio; 8.5. A pontuação m ínima para a classificação será de 50 (Cinquenta ) pontos, correspondente a 50% (cinquenta) por cento da pontuação máxima de 100 ( Cem ) pontos; 8.6. Conforme previsto no art. 23 do Decreto Regulamentador nº 11.525, de 11 de maio de 2023, a SMCT dará ampla publici dade e transparência à destinação dos recursos de que trata a LEI PAULO GUSTAVO na página https://www.miracema.gov.rj , após a publicação no Diário Oficial do Município de Miracema RJ. 8.7. Do resultado da seleção cab erá recurso, conforme ANEXO 01, no prazo máximo de 02 (dois ) dias, condizente ao cronograma estabelecido no subitem 4.1. 9. DA DOCUMENTAÇÃO 9.1. Pessoa Física: a) Preenchimento completo da ficha de inscrição Anexo 08 no contendo título, público alvo, sinopse, dir ecionamento dos recursos, equipe técnica e links que contribuam com a análise do projeto; b) Plano de Execução e Cronograma - ANEXO 02; c) Cópia digitalizada (frente e verso) da Carteira de Identidade; d) Cópia digitalizada do CPF; e) Cópia digitalizada do comprovante de residência. No caso do proponente apresentar comprovante de endereço em nome de terceiros, deverá apresentar declaração, conforme ANEXO 03, comprovando sua residência; f) Dados bancários da Conta Corrente ou Poupança do(a) proponente; g) Declaração de repres entante pelo grupo, coletivo ou banda, conforme ANEXO 04, para os casos de apresentações de grupo, banda ou coletivo; h) Certidão negativa de débitos municipais ( https://gestor.tributosmunicipais.com.br/redesim/views/publico/prefWeb/modulos/me rcantil/certidaoNegativaCgm/certidaoNegativa.xhtml ); i) Certidão negativa de tributos estaduais
( https://www.sefaz.se.gov.br/SitePages/servico.aspx?cod=9&Url=https%3a//sic - certid ao - negativa.apps.sefaz.se.gov.br/emissao&ShowBann er=1 ); j) Certidão negativa de tributos federais ( https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir ); k) Cópia da inscrição do PIS/PASEP/NIT; l) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ( https://www.tst.jus.br/certidao1 ). m) Comprovante de Atuação Cadastral Anexo10 9.2. Pessoa Jurídica: a) Preenchimento completo da ficha de inscrição Anexo 09 contendo título, público alvo, sinopse, direcionamento dos recursos, equipe técnica e links que contribuam com a análise do projeto; b) Plano de Execução e Cronograma - ANEXO 02; c) Cópia digitalizada da Certidão de Inscrição no Cadastro Na cional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizada; d) Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado. No caso de inscrição de Microempreendedor Individual - MEI, apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. A pessoa jurídica deverá com provar no seu ato constitutivo que a área de atuação é compatível com o objeto deste Edital e ter afinidade com a proposta apresentada; e) Cópia digitalizada da Carteira de Identidade (frente e verso) do representante legal; f) Cópia digitalizada do CPF do repre sentante legal; g) Cópia digitalizada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de entidades sem fins lucrativos ou sociedades por ações, acompanhada dos documentos comprobatórios da eleição de sua diretoria e/ou seus administradores, devidamente registrado; h) Dados bancários da Conta Corrente Jurídica. A conta deve obrigatoriamente estar em nome do CNPJ ou MEI cadastrado; i) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); j) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ( https://www.tst.jus.br/certidao1 ); k) Certidão negativa de débitos municipais ( https://gestor.tributosmunicipais.com.br/redesim/views/publico/prefWeb/modulos/me rcantil/certidaoNegativaCgm/certidaoNegativa.xhtml ); l) Certidão negativa de tributos estaduais ( https://www.sefaz.se.gov.br/SitePag es/servico.aspx?cod=9&Url=https%3a//sic - certid ao - negativa.apps.sefaz.se.gov.br/emissao&ShowBanner=1 ); m) Certidão negativa de tributos federais ( https://solucoes.re ceita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir );
n) Comprovante de Atuação Cultural Anexo 10 o) Não será permitida a terceirização da Pessoa Jurídica. 9.3. Após o processo de seleção, os PROPONENTES das PROPOSTAS selecionadas deverão obrigatoriamente, ao prazo descrito no CRONOGRAMA DO EDITAL, apresentar o seguinte documento: a) Termo de Compromisso de Execução de Proposta e Contrapartida - ANEXO 05 deste Edital, preenchido e assinado; 9.4. A não apresentação do documento mencionado no subitem 9.3. acarretará na D ESCLASSIFICAÇÃO do projeto aprovado e o projeto suplente será contemplado; 9.5. A qualquer momento a SMCT poderá solicitar outros documentos comprobatórios das informações constantes no Mapa Cultural de Sergipe ou informações prestadas no ato da inscrição. 10. DO PAGAMENTO 10.1. O repasse financeiro ao proponente contemplado fica condicionado ao Termo de Compromisso de Execução de Proposta e Contrapartida assinado, conforme o subitem 9.3 deste Edital. 11. DA CONTRAPARTIDA 11.1. Todas as atividades propostas na realização da CON TRAPARTIDA deverão ser gratuitas e garantir o mais amplo acesso público com atividades prioritariamente direcionadas: a) aos alunos e aos professores de escolas públicas, de universidades públicas ou de universidades privadas que tenham estudantes selecionado s pelo Programa Universidade para Todos – Prouni; b) aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia de Covid - 19; e c) às pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias. 11.2. Não serão consider adas para fins deste Edital, CONTRAPARTIDAS destinadas exclusivamente à Internet, tais como: lives, vídeos, publicações em redes sociais e outros; 11.3. A SMCT disponibilizará espaço para a realização das contrapartidas, considerando a possibilidade de agenda e viabilidade técnica de recepção das ações do projeto inscrito nos equipamentos públicos sob sua tutela;
11.4. As contrapartidas deverão ser realizadas conforme calendário apresentado no CRONOGRAMA DO EDITAL e após o recebimento do pagamento; 11.5. A CONTRAPARTIDA não poderá onerar a Administração Pública, sendo de inteira responsabilidade do PROPONENTE o atendimento de todas as suas necessidades, exceto a permissão de utilização de espaços públicos; 11.6. O responsável legal e principais membros envolvidos na contrapartida p roposta deverão preencher as informações solicitadas e assinar o Termo de Compromisso de Execução de Proposta e de Contrapartida (ANEXO 05); 11.7 A não execução das contrapartidas acarretará ao PROPONENTE as seguintes penalidades, nos próximos 02 anos: a) impedime nto de participação nos Editais publicados pela SMCT ; e b) impedimento na solicitação de apoio para atividades artísticas e culturais realizadas pelo PROPONENTE. 11.8 A proposta de contrapartida deve, cumulativamente estar relacionada ao objetivo e/ou objeto do p rojeto, não podendo, portanto, ser a mesma ação do objeto proposto; 11.9 A atividade de contrapartida poderá ser fiscalizada/vistoriada “in loco” por representante da SMCT ; 11.10 A SMCT poderá convocar os contemplados para um alinhamento quanto à contrapartida a ser executada. 12. DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE PROPOSTA E CONTRAPARTIDA 12.1. O PROPONENTE deve comprovar a execução do projeto e da contrapartida por meio de Relatório de Execução de Proposta e Contrapartida (ANEXO 06); 12.2. A qualquer momento a SMCT poderá solicitar out ros documentos comprobatórios como fotos, vídeos, publicações e outros que demonstrem a execução da contrapartida; 12.3. O PROPONENTE autoriza a SMCT a publicar e divulgar as imagens e as informações contidas na inscrição e se responsabiliza pela veracidade das informações, documentos e materiais apresentados; 12.4. O PROPONENTE, bem como os demais participantes do projeto inscrito, autorizam a Prefeitura Municipal de Miracema a utilizar as imagens, áudios, documentos e informações para geração de indicadores, exibição em mídia impressa e eletrônica, em materiais institucionais e Internet, ou qualquer outro meio, exclusivamente para fins de divulgação e difusão das ações culturais municipais, sem fins lucrativos;
12.5. As autorizações aqui descritas não possuem limitação temp oral ou numérica e é válida para o Brasil e exterior, sem que seja devida nenhuma remuneração a qualquer título; 12.6 Não haverá prorrogação dos prazos estabelecidos neste Edital, de acordo com o cronograma especificado no subitem 4.1; 12.7 Na hipótese do julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por: a) devolução parcial ou integral dos recursos ao erário; b) apresentação de plano de ações compensatórias; ou c) devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias. 13. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE 13.1. Cabe ao PROPONENTE buscar as informações sobre o andamento de seu processo; 13.2. O PROPONENTE que, por algum motivo, desistir de rec eber o recurso, deverá apresentar justificativa por meio de ofício protocolado na SMCT ; 13.3. Caberá ao PROPONENTE responder, de forma exclusiva e integral, por eventuais denúncias, reclamações e/ou questionamentos, assegurando à Prefeitura Municipal de Miracema o pleno ressarcimento por possíveis prejuízos sofridos a esse título; 13.4. A SMCT não se responsabilizará, solidária ou subsidiariamente, em hipótese alguma, pelos atos, contratos e compromissos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, bem como pelas respectivas taxas, tributos e/ou encargos deles decorrentes, assumidos pelo PROPONENTE para fins de realização da proposta inscrita, tais como ECAD, Sated, ANCINE, Emolumentos, Documentação para autorização de eventos, entre outros; 13.5. Todos os custos que impliquem na contratação de terceiros, deverão assegurar o recolhimento dos direitos autorais e conexos, bem como das contribuições sociais e dos tributos previstos em lei; 13.6. A omissão de quaisquer informações pertinentes a titulares de direitos de autor ou propriedade, responsabilizará quem prestou a informação, de forma exclusiva e integral, por tal conduta; 13.7. Os participantes inscritos autorizam o uso gratuito da imagem e som das obras para
fins de divulgação da programação e ações de comu nicação institu cional da SMCT pelo período de 24 (vinte e quatro) meses; 13.8. Deverá o PROPONENTE, obrigatoriamente, exibir em todos os produtos artístico - culturais e peças de divulgação das iniciativas apoiadas com os recursos da LEI PAULO GUSTAVO, as marcas do Governo Feder al, brasão oficial do Município de Miracema e marca oficial da SMCT , de acordo com os padrões de identidade visual fornecido e suas orientações. 14. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS 14.1. Este Edital reserva, no mínimo, vinte por cento das vagas para pessoas autodeclaradas n egras e dez por cento das vagas para pessoas autodeclaradas indígenas; 14.2. Na hipótese de não haver propostas aptas em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas remanescentes será destinado para a outra categoria de reserva de vagas; 14.3. Na hipótese de, observado o disposto no item 14.2, o número de propostas permanecer insuficiente para o preenchimento das cotas, as vagas reservadas serão destinadas à ampla concorrência. 15. DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. O repasse do recurso fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira oriunda da LEI PAULO GUSTAVO; 15.2. O ônus decorrente da participação neste Edital, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE; 15.3. A s legislações, informações e resultados atrelados a este Edital estarão disponíveis na página https://www.miracema.gov.rj.br ; 15.4. A inscrição no presente Edital implica na total aceitação das normas nele contidas e ciência das legislações nele citadas, sobre as quais o PROPONENTE não poderá alegar desconhecimento; 15.5. Qualquer alteração no andamento da proposta selecionada deverá ser autorizada previamente pela SMCT que terá 15 (quinze) dias para análise e manifestação ; 15.6. A qualquer tempo este Edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, sem que isso implique direito a indenização de qualquer natureza;
15.7. Nos termos do que dispõe a Lei Federal 9.610/98 (Direitos Autor ais), o proponente, contemplado no pre sente Edital, autoriza a SMCT a arquivar, armazenar e divulgar os resultados do projeto em diferentes plataformas digitais sob sua responsabilidade, com fins educativos e culturais, de acordo com as modalidades previst as na referida Lei; 15.8. Para mais informações referente s à LEI PAULO GUSTAVO, a SMCT atenderá presencialmente na Sede da Secretaria Municipal de Multura e Turismo ou por telefone no número (22 ) 3852 - 0952 , d e segunda a sexta - feira, das 13h às 16h , e por e - mail: lpgmiracema@gmail.com ; 15.9. Os casos omissos ou não previstos neste edital serão analisados e decididos pela SMCT . Miracema, 05 de outu bro de 2023 Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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