EDITAL AUDIOVISUAL
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EDITAL SMCT Nº 001 /2023 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS AUDIOVISUAIS A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA , por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CU LTURA E TURISMO , neste identificada como SMCT , O Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Eduardo Lúcio Tostes Botelho, Port. 149/2017, no exercício de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Chamamento Público para a Seleção de Projetos Audiovisuais no município de Miracema RJ , visando garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. Este Edital está em conformidade com o art. 6º da Lei Complementar nº 195/2022, neste identificada como LEI PAULO GUSTAVO, com o inciso I do art. 8º do Decreto n° 11.453, de 23 de Março de 2023, e com o Decreto Regulamentador nº 11.525, de 11 de Maio de 2023. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O presente Edital será realizado com recursos financeiros provenientes da Lei Complementar nº 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO, atendendo aos seus incisos I, II e III do art. 6º, visando apoiar de forma exclusiva o segmento audiovisual no Município; 1.2. O presente Edital está atrelado às seguintes Metas do Plano de Ação nº 30882120230002 - 009503 , aprovado pelo Ministério da Cultura: a) M1 - Art 6º Inciso I - Apoio a Produções Audiovisuais; b) M2 - Art 6º Inciso II - Apoio a Salas de Cinema; c) M3 - Art 6º Inciso III - Formação, qualificação e difusão. 1.3. Para efeitos deste Edital, ficam estabelecidas as seguintes definições: a) Produções Audiovisuais: Envolvem processos de criação, roteiro, direção, filmagem, edição e pós - produção, e são criadas com o objetivo de entreter, informar, educar ou inspirar o público. Podem incluir filmes ficcionais, filmes documentários e videoclipes, finalizada em película de 35mm ou em suportes digitais de alta definição – HD, com resolução 1.080 x 1.920 pixels, 4K, 2K, HDCAM SR, HDCAM, XDCAM, XDCAM EX, DVCPRO HD e HDV; b) Filme de curta metragem: Obra cinematográfica no gênero ficção ou documentário, com duração de no mínimo 7 (sete) minutos e no máximo 30 (trinta) minutos, incluindo os créditos, a ficha técnica do filme e a cartela dos financiadores;
c) Videoclipe : Registro audiovisual de música de curta duração (até 7 minutos) que compreende a gravação e edição de som e imagem, em qualquer gênero musical que se destina a apresentar e promover uma canção, um disco, um músico ou grupo musical; d) Licenciamento de Obra: É a cessão de direito sobre obra audiovisual para exibição pública; e) Finalização de Curta - metragem: Refere - se ao processo de conclusão e pós - produção de um filme de curta duração; f) Sala de Cinema: Espaço dedicado à e xibição de filmes em tela grande . Geralmente, é uma sala especialmente projetada e equipada para proporcionar uma experiência imersiva aos espectadores. As salas de cinema podem variar em tamanho e capacidade, desde pequenas salas íntimas até grandes complexos com múltiplas salas. Elas são equipadas com assentos confortáveis, sistema de projeção de alta qualidade e sistemas de som surround; g) Capacitação, formação ou qualificação em audiovisual: Envolvem programas e cursos que visam desenvolver habilidades técnicas e criativas relacionadas à produção, direção, roteiro, edição e outros aspectos do campo audiovisual h) Projeto: Um projeto em um edital geralmente envolve a elaboração de um plano completo, incluindo os objetivos a serem alcançados, as atividades a serem realizadas, os recursos necessários, os prazos, os indicadores de sucesso, entre outros elementos. A proposta do projeto deve ser clara, concisa e convincente, demonstrando a viabilidade técnica, financeira e operacional da sua implementação; i) Proponente: Pessoa ou entidade que propõe ou submete uma proposta para participar de um processo de seleção; j) Contrapartida : A contrapartida em um edital é uma obrigação ou compromisso que o proponente selecionado deve assumir em contrapartida aos benefícios, financiamentos ou recursos disponibilizados pelo órgão ou entidade promotora do edital. Em outras palavras, é uma contrapartida que o proponente deve oferecer em troca do apoio recebido; k) Ações Afirmativas: É o conjunto de procedimentos que asseguram medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural repassado por meio deste Edital, considerando a adoção de medidas que garantam a ampla participação social, observando os recortes de vulnerabilidade histórica, social e econômica conforme art. 16 do Decreto Regulamentador nº 11.525/2023; l) CPG: Comissão Paulo Gustavo, formada pela Comissão de Destinação dos
Recursos da Lei Paulo Gustavo, co nforme Decreto Municipal nº 055 /2023; II) CAP: Comissão de Análise de Projetos, formad a por pareceristas , com notório conhecimento na área cultural e audiovisual. 1.4. É vedado o licenciamento de produções audiovisuais de manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, info co merciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador, bem como em obras audiovisuais de natureza publicitária, institucional ou corporativa, inclusive programas de televendas e infomerciais; obra jornalística; obra promocional; obra pornográfica; obra vídeomusical; videoaula; programa cuja finalidade principal seja o registro ou transmissão de eventos, ainda que editados, como competições esportivas, shows de música, apresentações de ópera, peças teatrais, espetáculos de dança, entre outros; de acordo com as definições das instruções normativas nº 95 e nº 104 da ANCINE; 1.5. O prazo para execução do projeto terá início a partir da data de pagamento aos contemplados. 2. DAS INSCRIÇÕES 2.1. As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas através do envio do formulário de inscrição, bem como seus anexos, totalmente preenchidos, assinados e escaneados, posteriormente enviado para o endereço eletrônico: lpgmiracema@gmail.com online: 2.1.1 A inscrições tambem poderão ser realizadas de forma física, através de envio da ficha de inscrição , juntamente com seus anexos, totalmente preenchida e assinada. Entregue em envelope pardo lacrado, contendo a identificação do proponente e do respectivo edital do lado externo conforme etiqueta abaixo, até as 17 horas do dia 20/10 /2023 . EDITAL SMCT 001/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS AUDIOVISUAIS PROPONENTE: CATEGORIA: 2.2. Poderão se inscrever residentes e d omiciliados no município de Miracema a pelo menos 02 anos ; 2.3. Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas que comprovem atuação nas áreas do culturais previstas no edital ; 2.4. Poderão inscrever - se também circos e artistas de rua que comprovem permanência no
município de Miracema ; 2.5. Para fins de comprovação do exercício de atividades culturais exercidas consideram - se válidos: folders, matérias de jornais, sites, material de divulgação e declarações emitidas por responsáveis técnicos de projetos; OBS. Todos os materiais de comprovação deverão ter clareza na identificação da participação do proponente, e deverão ser composta por, nome da ação, data de realização e data de publicação, sob pena de serem rejeitadas. E deverão estar organizadas conforme anexo 10. 2.6. O período de inscrições de candidaturas de propostas de projetos será de 06 a 20 de outubro de 2023 ; 2.7. O Proponente Pessoa Fisica, é necessario t er no mínimo 18 anos completos; 2.8. Serão indeferidas as inscrições de propostas apresentadas em desacordo com as normas, condições e especificações previstas no presente Edital; 2.9. Todos os camp os obrigatórios do formulário de inscrição devem ser devidamente preenchidos e a ausência de informações, irregularidades ou o preenchimento com informações incongruentes, a inscrição será inabilitada; 2.10. As informações prestadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do proponente, dispondo as comissões responsáveis pela execução deste Edital, o direito de excluir aquele que fornecer dados inverídicos, incongruentes ou inadequados; 2.11. O proponente poderá inscrever até 02 (dois) projetos neste Edital. Cada proponente poderá inscrever apenas 01 (uma) pr oposta de projeto por categoria ; 2.12. Na hipótese de apresentação de mais de 02 (dois) projetos pelo mesmo proponente, somente serão analisados os dois últimos projetos enviados, sendo os demais automaticamente desclassificados, salvo na hipótese em que houver pedido de desistência de um dos projetos enviados, antes do término do período de inscrição; 2.13. A SMCT disponibiliza atendimento para auxiliar pessoas com deficiência, idosos ou pessoas com capacidade reduzida de interpretação para preenchimento do cadastro, através de solicitação por meio de agendamento via ligação (22) 3852 - 0952, ou pelo e - mail: lpgmiracema@gmail.com , das 13 h às 16 h, de segunda a sexta; 2.14. Os interessados em participar da presente seleção poderão obter informações e tirar dúvidas pelo e - mail lpgmiracema@gmail.com ou pelo telefone (22) 3852 - 0952das 13 h às 16 h, de segunda a sexta; 2.15. É de total responsabilidade do(a) proponente acompanhar, nos meios oficiais de publicações, https://www.miracema.rj.gov.br/ , Pela pagina oficial da SMCT no facebook: https://www.facebook.com/profile.php?id=100017909974097 e pela pagina da SMCT no instagran: @culturademiracema as etapas do processo, a atualização das informações e as possíveis erratas deste Edital;
2.16. O ato de inscrição implica a aceitação total do presente Edital; 2.17. As inscrições não finalizadas ou incompletas após o término do prazo serão canceladas e desclassificadas; 2.18. Não serão permitidas alterações no PROJETO inscrito após o término do período de inscrição e durante o período de análise; 2.19. . A SMCT não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas e/ou lentidão em servidores ou provedores de acesso, na linha de comunicação ou transmissão de dados; 2.20. Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de projetos em uma das modalidades deste Edital, poderá ser realizado o remanejamento para a contemplação de propostas aptas nas demais modalidades; 2.21. O projeto, a iniciativa ou o espaço disposto a concorrer neste Edital deverá oferecer medidas de acessibilidade física, atitudinal ou comunicacional, de modo a contemplar: a) no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação; b) no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e c) no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral. 2.22. Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade deverão estar previstos nos custos do projeto, assegurados, para essa finalidade, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do projeto; 2.23. A utilização do percentual mínimo de 10% (dez por cento) de que trata o item 2.22 pode ser excepcionalmente dispensada quando: a) for inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja produtos artesanais e licenciamento de obra audiovisual; ou b) quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade
compatíveis com as características do objeto cultural. 3. DOS VALORES 3.1. Os recursos deste Edital serão divididos nas seguintes modalidades e categorias MODALIDADE CATEGORIA Nº DE PROJETOS VALOR UNITÁRIO DA CATEGORIA VALOR GERAL DA CATEGORIA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS A - Curta - metragem 01 R$25 . 000,00 R$ 25.000,00 B – Curta metragem Documental 02 R$12.500,00 R$25.000,00 C - Videoclipe 05 R$10.000,00 R$50.000,00 APOIO A SALAS DE CINEMA D - Apoio a Sala de Cinema 01 R$30.250,80 R$30.250,80 FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIFUSÃO E - Formação Técnica/teórica para o Audiovisual – Min 40hs 0 2 R$7.214,22 R $14.428,45 OPERACIONALIZAÇÃO: R$8.889,14 (oito mil oitocentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos ) VALOR TOTAL: R$ 1 44 . 679,2 5 ( centro e quarenta e quatro mil seicentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos ) NÚMERO PREVISTO DE PROJETOS SELECIONADOS: 11 (onze ) 3.2. As categorias A e E serão de exclusivas para proponentes Pessoas Juridicas que possuem explicitamente nos seus ATOS co nstitutivos o CNAE de Atividades Economicas ligadas ao Audio Visual , devidamente cadastradas no CAD Cultura de Miracema. 3.3. As Categorias B e C serão para Pessoas Fisicas e Jurídicas, exclusivas para entidades culturais , MEI que possuam atividades culturais, fazedores de cultura que NÃO sejam profissionais do Audio Visual , que estejam devidamente cadastrados no CAD Cultura de Miracema RJ. 3.4. A categoria D, será ex clusiva para empresas té cnicas em reparo e manutenção em sala de cinema, sala de projeção, ou similares, e não necessariamente necessita - se esta cadastrado no CAD Cultura , desde que comprove atuação na area prevista e tenha experiencia comprovada. 3.5. Os valores acima mencionados se trata de montante bruto, estando sujeitos a recolhimento de impostos, nas condições previstas em legislação vigente na data de
liberação dos recursos . 3.6. Caso o número de classificados em quaisquer dos casos seja inferior ao mínimo previsto no subitem 3.1, os valores excedentes serão redistribuídos para os PROJETOS seguintes, conforme classificação de seleção publicada; 3.7. Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado neste Edital, poderá a SMCT realizar o remanejamento dos saldos existentes para contemplação de propostas aptas nos demais editais realizados com recursos provenientes da LEI PAULO GUSTAVO ou publicar novos editais, se necessário; 3.8. A SMCT poderá optar pela não utilização total dos recursos disponíveis, caso entenda que as propostas apresentadas são insatisfatórias; 3.6 O valor destinado para esse Edital é de R$132.344,11 (centro e trinta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e onze centavos) e os pagamentos serão executadas por meio de repasses financeiros provenientes da dotação consignada no orçamento vigente, classificada sob a unidade orçamentária nº 02.13 – SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, Fonte de Recurso 1715.0000 - Transferências destinadas ao Setor Cultural LC n° 195/2022 - Art. 6º Audiovisual, Fonte de Recurso 1716.0000 - Transferências destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura e Elementos de Despesas 33903600, 33903900, 33903100, 33904100 e 33904300 ; 3.7. Conforme previsto no art. 17 do decreto 11.525, de 11 de maio de 2023, até 5% (cinco por cento) do recurso poderá ser utilizado para operacionalização. 4. CRONOGRAMA DO EDITAL 4.1. O PROPONENTE deve atentar - se para o seguinte cronograma de prazos: ETAPAS DATAS Inscrições - 15 dias 06 a 20 de outubro de 2023 Habilitação das Inscrições – 04 dias 21 a 24 de outubro de 2023 Publicação da Habilitação no endereço: http:// miracema.rj.gov.br 25 de outubro de 2023 Período de Recursos (Habilitação) - 0 2 dias 26 a 27 de Outubro de 2023 Publicação do resultado dos recursos da habilitação e Resultado Preliminar - 01dia 30 de Outubro de 2023 Recurso do resultado Preliminar - 02 dias 31 de Outubro a 01 de novembro de 2023
Publicar Seleção Final 6 de novembro de 2023 Período para entrega de documentações descritas no subitem 9.3 deste Edital - 05 dias 07 a 14 de novembro de 2023 Realização de Projeto Até Março de 2024 Realização de Contrapartida Até 6 0 dias após Realização de Projeto Entrega de Relatório de Execução e Contrapartida Até 01 de Julho 2024 5. DA HABILITAÇÃO E INABILITAÇÃO 5.1. A lista das PROPOSTAS habilitadas e inabilitadas será publicada no Boletim Oficil do Municipio de Miracema disponibilizado no portal da transparência site: http:// miracema.rj.gov.br , bem como nas paginas oficials da SMCT. 5.2. Será DESCLASSIFICADA e, consequentemente sem direito a recurso, a proposta: a) cujas ações não estejam alinhadas ou enquadradas na LEI PAULO GUSTAVO, não possua finalidade predominantemente dedicada ao setor audiovisual ou que não esteja alinhada com as diretrizes do presente Edital; e b) apresentada de forma incompleta até a finalização do período de inscrição. 5.3. Será INABILITADA a proposta: a) cujo PROPONENTE esteja com cadastro incompleto ou desatualizado no CAD CULTURA do municipio de Miracema ; b) que não seja clara ou que seja preenchida de forma incorreta. 5.4. As propostas INABILITADAS seguirão os prazos de recursos apresentados no CRONOGRAMA DO EDITAL para regularização, sendo deferidas ou não, após analisadas pela comissão e o resultado publicado pela SMCT ; 5.5. O Recurso deverá ser encaminhado através de formulário constante no ANEXO 01, e poderá ser entreg ue diretamente na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo , Praça Ary Parreiras, S/N, no horário de 13 h às 16h, conforme o prazo previsto no cronograma item 4.1 deste edital. , ou enviado por meio virtual, através do endereço eletrônico lpgmiracema@gmail.com. O Recurso deverá chegar à SMCT até o prazo final estabelecido no item 4.1; 5.6. Entende - se por proposta HABILITADA aquela cuja inscrição estiver completa com
todas as informações obrigatórias devidamente preenchidas; 5.7. As PROPOSTAS serão classificadas de acordo com sua pontuação seguindo os critérios objetivos de análise em ordem decrescente e os excedentes ao número de vagas existentes serão consideradas suplentes; 5.8. A decisão da análise final é irrecorrível e irrevogável e os resultados serão divulgados no site: https:// miracema.rj.gov.br e nas paginas oficiais da SMCT no facebook e instagran. 6. DOS IMPEDIMENTOS 6.1. Ficam impedidos de participar deste Edital: a) propostas com qualquer tipo de menção preconceituosa, discriminatória, caluniosa, que incitem a violência, ao uso de drogas, álcool etc.; e b) membros da Comissão da Paulo Gustavo - CPG, Comissão de Análise de Projetos - CAP, funcionário s da SMCT e seus respectivos cônjuges, companheiros estáveis e familiares de até segundo grau. 7. DAS COMISSÕES 7.1. As comissões responsáveis pelas análises documentais e de mérito são: a) CPG – Comissão Paulo Gustavo, formada pela Comissão de Destinação dos Recursos da Lei Paulo Gustavo, conforme Decreto Municipal nº 055 /2023; b) CAP – Comissão de Análise de Projetos, formada por pareceristas da sociedade civil, com not ório conhecimento na área cultural e audiovisual. 7.2. A CPG será responsável pela triagem, análise das inscrições e enquadramento dos PROJETOS; 7.3. A CAP fará a análise das Propostas inscritas e decidirá acerca do mérito cultural e artístico delas, escolhendo os melhores trabalhos, segundo os critérios de seleção previstos neste Edital; 7.4. A decisão da CAP é soberana, sendo inquestionáveis suas decisões no que concerne ao mérito das Propostas. 8. DOS CRITÉRIOS 8.1. Os PROJETOS serão avaliados e classificados em ordem decrescente, somando - se os pontos conforme os seguintes CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO DO PROJETO e
a soma da pontuação referente aos CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO DO PROPONENTE e CRITÉRIOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS, conforme tabelas abaixo: a) Critérios de análise de mérito referentes à qualificação do PROJETO: CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO DO PROJETO Nº RUBRICA DESCRIÇÃO PONTOS 01 QUALIDADE E ORIGINALIDADE Verificar a criatividade, inovação e qualidade das propostas apresentadas. De 0 a 10 pontos. 02 DA PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO O PROJETO tem participação de artistas ou profissionais natura is do Município de Miracema ou de pessoas naturais de outros estados que residem no município há pelo menos dois anos? 10 pontos: 75% (setenta e cinco por cento) ou mais dos/das participantes 5 pontos: 50% (cinquenta por cento) ou mais dos/das participantes. 0 ponto: menos de 50% (cinquenta por cento) dos/das participantes. b) Critérios de análise de mérito referentes à qualificação do PROPONENTE: CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO DO PROPONENTE Nº RUBRICA DESCRIÇÃO PONTOS 01 COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL DO PROPONENTE Cada ação de comprovação valida de atividades culturais gerais ou em Audio Visual Para cada atividade Cultural 02 pontos, no maximo de 20 atividades. Para cada atividade em Audio Visual - 03 Pontos, no maximo 20 Atividades De 0 a 40 pontos para atividades de cultura em geral. De 0 a 60 Pontos para atividades de Produção audio visual.
c) CRITÉRIOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS previstas na realização da CONTRAPARTIDA, conforme art. 16 do Decreto Regulamentador nº 11.525, de 11 de maio de 2023: CRITÉRIOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS Nº RUBRICA DESCRIÇÃO PONTOS 01 PÚBLICO - ALVO O perfil do público a que o PROJETO é direcionado contempla os recortes de vulnerabilidade social e as especificidades territoriais, considerando o acesso e difusão de culturas de comunidades invisibilizadas? 10 pontos: SIM 0 ponto: NÃO 02 CONTRAPARTIDA A CONTRAPARTIDA contempla ou promove linguagens, expressões, manifestações, temáticas ou grupos historicamente vulnerabilizados socialmente? 8 ponto s : SIM 0 ponto: NÃO 03 PROPONENTE Em conformidade com o previsto no art. 16 do Decreto Regulamentador nº 11.525, de 11 de maio de 2023, o PROJETO é escrito por PROPONENTE mulher, pessoa negra, pessoa indígena, pertence a comunidade tradicional, inclusive de terreiro e quilombola, populações nômades e povos ciganos, pessoa LGBTQIA+, pessoa com deficiência ou de outro grupo minorizado socialmente? 2 pontos: PLENAMENTE 0 ponto: NÃO 8.2. A pontuação a que se refere o item anterior deverá obedecer os seguintes indicadores: (O EX utilizado abaixo esta realcionado a um item que vale 10 pontos). a) 0 pontos: impossibilidade de análise por ausência de documentos; b) Até 20% EX: Ate 0 2 pontos : insuficiente; c) Até 40% EX: de 2,1 a 04 pontos: fraco;
d) Ate 60% EX: de 4,1 a 06 pontos: razoável; e) Até 80% EX: de 6,1 a 08 pontos: suficiente; f) Até 100% EX: de 8,1 a 10 pontos: excelente. 8.3. Será utilizada pela CAP, como critério de desempate, a maior nota dos quesitos específicos dos CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO DO PROJETO, de acordo com a seguinte ordem de critérios: 1, 2, sucessivamente da tabela constante no subitem 8.1., alínea a; 8.4. Permanecendo o empate, a SMCT convocará os PROPONENTES das propostas empatadas cuja presença será obrigatória e realizará sorteio; 8.5. A pontuação mínima para a classificação será de 50 (Cinquenta ) pontos, correspondente a 50% (cinquenta) por cento da pontuação máxima de 100 ( cem ) pontos; 8.6. Conforme previsto no art. 23 do Decreto Regulamentador nº 11.525, de 11 de maio de 2023, a SMCT dará ampla publicidade e transparência à destinação dos recursos de que trata a LEI PAULO GUSTAVO na página https://miracema.rj.gov.br , após a publicação no Diário Oficial do Município de Miracema RJ 8.7. Do resultado da seleção caberá recurso, conforme ANEXO 01, no prazo máximo de 02 (dois ) dias, condizente ao cronograma estabelecido no subitem 4.1. 9. DA DOCUMENTAÇÃO 9.1 Pessoa Física: a) Preenchimento completo da ficha de inscrição ANEXO 08 , contendo título, público alvo, sinopse, direcionamento dos recursos, equipe técnica e links que contribuam com a análise do projeto; b) Plano de Execução e Cronograma - ANEXO 02; c) Cópia digitalizada (frente e verso) da Carteira de Identidade; d) Cópia digitalizada do CPF; e) Cópia digitalizada do comprovante de residência. No caso do proponente apresentar comprovante de endereço em nome de terceiros, deverá apresentar declaração, conforme ANEXO 03, comprovando sua residência; f) Dados bancários da Conta Corrente ou Poupança do(a) proponente; g) Declaração de representan te pelo grupo, coletivo , conforme ANEXO 04, para os casos de apresentações de grupo, banda ou coletivo; h) Certidão negativa de débitos municipais ( https://gestor.tributosmunicipais.com.br/redesim/views/publico/prefWeb/modulos/me rcantil/certidaoNegativaCgm/certidaoNegativa.xhtml ); i) Certidão negativa de tributos estaduais
( https://www.sefaz.se.gov.br/SitePages/servico.aspx?cod=9&Url=https%3a//sic - certid ao - negativa.apps.sefaz.se.gov.br/emissao&ShowBanner=1 ); j) Certidão negativa de tributos federais ( https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir ); k) Cópia da inscrição do PIS/PASEP/NIT; l) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ( https://www.tst.jus.br/certidao1 ). m) Comprovante de Atuação Cultural Anexo 10 9.2 Pessoa Jurídica: a) Preenchimento co mpleto da ficha de inscrição Anexo 09 no, contendo título, público alvo, sinopse, direcionamento dos recursos, equipe técnica e links que contribuam com a análise do projeto; b) Plano de Execução e Cronograma - ANEXO 02; c) Cópia digitalizada da Certidão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizada; d) Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado. No caso de inscrição de Microempreendedor Individual - MEI, apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. A pessoa jurídica deverá comprovar no seu ato constitutivo que a área de atuação é compatível com o objeto deste Edital e ter afinidade com a proposta apresentada; e) Cópia digitalizada da Carteira de Identidade (frente e verso) do representante legal; f) Cópia digitalizada do CPF do representante legal; g) Cópia digitalizada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de entidades sem fins lucrativos ou sociedades por ações, acompanhada dos documentos comprobatórios da eleição de sua diretoria e/ou seus administradores, devidamente registrado; h) Dados bancários da Conta Corrente Jurídica. A conta deve obrigatoriamente estar em nome do CNPJ ou MEI cadastrado; i) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); j) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ( https://www.tst.jus.br/certidao1 ); k) Certidão negativa de débitos municipais ( https://gestor.tributosmunicipais.com.br/redesim/views/publico/prefWeb/modulos/me rcantil/certidaoNegativaCgm/certidaoNegativa.xhtml ); l) Certidão negativa de tributos estaduais ( https://www.sefaz.se.gov.br/SitePages/servico.aspx?cod=9&Url=https%3a//sic - certid ao - negativa.apps.sefaz.se.gov.br/emissao&ShowBanner=1 ); m) Certidão negativa de tributos federais ( https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir );
n) Comprovante de Atuação Cadastral Anexo 10 o) Não será permitida a terceirização da Pessoa Jurídica. 9.3 Após o processo de seleção, os PROPONENTES das PROPOSTAS selecionadas deverão obrigatoriamente, ao prazo descrito no CRONOGRAMA DO EDITAL, apresentar o seguinte documento: a) Termo de Compromisso de Execução de Proposta e Contrapartida - ANEXO 05 deste Edital, preenchido e assinado; 9.4 A não apresentação do documento mencionado no subitem 9.3. acarretará na DESCLASSIFICAÇÃO do projeto aprovado e o projeto suplente será contemplado; 9.5 A qualquer momento a SMCT poderá solicitar outros documentos comprobatórios das informações constantes no CAD CULTURA ou informações prestadas no ato da inscrição. 10. DO PAGAMENTO 10.1. O repasse financeiro ao proponente contemplado fica condicionado ao Termo de Compromisso de Execução de Proposta e Contrapartida assinado, conforme o subitem 9.3 deste Edital. 11. DA CONTRAPARTIDA 11.1. Todas as atividades propostas na realização da CONTRAPARTIDA deverão ser gratuitas e garantir o mais amplo acesso público com atividades prioritariamente direcionadas: a) aos alunos e aos professores de escolas públicas, de universidades públicas ou de universidades privadas que tenham estudantes selecionados pelo Programa Universidade para Todos – Prouni; b) aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia de Covid - 19; e c) às pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias. 11.2. Não serão consideradas para fins deste Edital, CONTRAPARTIDAS destinadas exclusivamente à Internet, tais como: lives, vídeos, publicações em redes sociais e outros; 11.3. A SMCT disponibilizará espaço para a realização das contrapartidas, considerando a possibilidade de agenda e viabilidade técnica de recepção das ações do projeto inscrito nos equipamentos públicos sob sua tutela; 11.4. As contrapartidas deverão ser realizadas conforme calendário apresentado no
CRONOGRAMA DO EDITAL e após o recebimento do pagamento; 11.5. A CONTRAPARTIDA não poderá onerar a Administração Pública, sendo de inteira responsabilidade do PROPONENTE o atendimento de todas as suas necessidades, exceto a permissão de utilização de espaços públicos; 11.6. O responsável legal ou o proponente n a contrapartida proposta deverão preencher as informações solicitadas e assinar o Termo de Compromisso de Execução de Proposta e de Contrapartida (ANEXO 05); 11.7. A não execução das contrapartidas acarretará ao PROPONENTE as seguintes penalidades, nos próximos 02 anos: a) impedimento de participação nos Editais publicados pela SMCT ; e b) impedimento na solicitação de apoio para atividades artísticas e culturais realizadas pelo PROPONENTE. 11.8. A proposta de contrapartida deve, cumulativamente estar relacionada ao objetivo e/ou objeto do projeto, não podendo, portanto, ser a mesma ação do objeto proposto; 11.9. A atividade de contrapartida poderá ser fiscalizada/vistoriada “in lo co” por representante da SMCT ; 11.10. A SMCT poderá convocar os contemplados para um alinhamento quanto à contrapartida a ser executada; 12. DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE PROPOSTA E CONTRAPARTIDA 12.1. O PROPONENTE deve comprovar a execução do projeto e da contrapartida por meio de Relatório de Execução de Proposta e Contrapartida (ANEXO 06); 12.2. A qualquer momento a SMCT poderá solicitar outros documentos comprobatórios como fotos, vídeos, publicações e outros que demonstrem a execução da contrapartida; 12.3. O PROPONENTE autoriza a SMCT a publicar e divulgar as imagens e as informações contidas na inscrição e se responsabiliza pela veracidade das informações, documentos e materiais apresentados; 12.4. O PROPONENTE, bem como os demais participantes do projeto inscrito, autoriza a Prefeitura Municipal de Miracema e SMCT a utilizar as imagens, áudios, documentos e informações para geração de indicadores, exibição em mídia impressa e eletrônica, em materiais institucionais e Internet, ou qualquer outro meio, exclusivamente para fins de divulgação e difusão das ações culturais municipais, sem fins lucrativos;
12.5. As autorizações aqui descritas não possuem limitação temporal ou numérica e é válida para o Brasil e exterior, sem que seja devida nenhuma remuneração a qualquer título. 12.6 Não haverá prorrogação dos prazos estabelecidos neste Edital, de acordo com o cronograma especificado no subitem 4.1; 12.7 Na hipótese do julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por: a) devolução parcial ou integral dos recursos ao erário; b) apresentação de plano de ações compensatórias; ou c) devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias. 13. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE 13.1. Cabe ao PROPONENTE buscar as informações sobre o andamento de seu processo; 13.2. O PROPONENTE que, por algum motivo, desistir de receber o recurso, deverá apresentar justificativa por meio de ofício protocolado na SMCT ; 13.3. Caberá ao PROPONENTE responder, de forma exclusiva e integral, por eventuais denúncias, reclamações e/ou questionamentos, assegurando à Prefeitura Municipal de Miracema o pleno ressarcimento por possíveis prejuízos sofridos a esse título; 13.4. A SMCT não se responsabilizará, solidária ou subsidiariamente, em hipótese alguma, pelos atos, contratos e compromissos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, bem como pelas respectivas taxas, tributos e/ou encargos deles decorrentes, assumidos pelo PROPONENTE para fins de realização da proposta inscrita, tais como ECAD, Sated, ANCINE, entre outros; 13.5. Todos os custos que impliquem na contratação de terceiros, deverão assegurar o recolhimento dos direitos autorais e conexos, bem como das contribuições sociais e dos tributos previstos em lei; 13.6. A omissão de quaisquer informações pertinentes a titulares de direitos de autor ou propriedade, responsabilizará quem prestou a informação, de forma exclusiva e integral, por tal conduta; 13.7. Os participantes inscritos autorizam o uso gratuito da imagem e som das obras para fins de divulgação da programação e ações de comu nicação institucional da SMCT pelo período de 24 (vinte e quatro) meses;
13.8. Deverá o PROPONENTE, obrigatoriamente, exibir em todos os produtos artístico - culturais e peças de divulgação das iniciativas apoiadas com os recursos da LEI PAULO GUSTAVO, as marcas do Governo Federal, brasão oficial do Município de Miracema e marca oficial da SMCT , de acordo com os padrões de identidade visual fornecido e suas orientações. 14. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS 14.1. Este Edital reserva, no mínimo, vinte por cento das vagas para pessoas autodeclaradas negras e dez por cento das vagas para pessoas autodeclaradas indígenas; 14.2. Na hipótese de não haver propostas aptas em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas remanescentes será destinado para a outra categoria de reserva de vagas; 14.3. Na hipótese de, observado o disposto no item 14.2, o número de propostas permanecer insuficiente para o preenchimento das cotas, as vagas reservadas serão destinadas à ampla concorrência. 15. DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. O repasse do recurso fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira oriunda da LEI PAULO GUSTAVO; 15.2. O ônus decorrente da participação neste Edital, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE; 15.3. As legislações, informações e resultados atrelados a este Edita l estarão disponíveis na página: https:// miracema.rj.gov.br ; 15.4. A inscrição no presente Edital implica na total aceitação das normas nele contidas e ciência das legislações nele citadas, sobre as quais o PROPONENTE não poderá alegar desconhecimento; 15.5. Qualquer alteração no andamento da proposta selecionada deverá ser aut orizada previamente pela SMCT que terá 15 (quinze) dias para análise e manifestação; 15.6. A qualquer tempo este Edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, sem que isso implique direito a indenização de qualquer natureza; 15.7. Nos termos do que dispõe a Lei Federal 9.610/98 (Direitos Autorais), o proponente,
contemplado no pre sente Edital, autoriza a SMCT a arquivar, armazenar e divulgar os resultados do projeto em diferentes plataformas digitais sob sua responsabilidade, com fins educativos e culturais, de acordo com as modalidades previstas na referida Lei; 15.8. Para mais informações referente s à LEI PAULO GUSTAVO, a SMCT atenderá presencialmente na Praça Ary Parreiras, SN Centro Miracema RJ , ou por telefone no número (22)38520952 , por WhatsApp no número de segunda a sexta - feira, das 13 h às 16 h , e por e - mail: lpgmiracema@gmail.com ; 15.9. Os casos omissos ou não previstos neste edital serão analisados e decididos pela SMCT . Miracema, 05 de outubro o de 2023 Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo
c) Videoclipe : Registro audiovisual de música de curta duração (até 7 minutos) que compreende a gravação e edição de som e imagem, em qualquer gênero musical que se destina a apresentar e promover uma canção, um disco, um músico ou grupo musical; d) Licenciamento de Obra: É a cessão de direito sobre obra audiovisual para exibição pública; e) Finalização de Curta - metragem: Refere - se ao processo de conclusão e pós - produção de um filme de curta duração; f) Sala de Cinema: Espaço dedicado à e xibição de filmes em tela grande . Geralmente, é uma sala especialmente projetada e equipada para proporcionar uma experiência imersiva aos espectadores. As salas de cinema podem variar em tamanho e capacidade, desde pequenas salas íntimas até grandes complexos com múltiplas salas. Elas são equipadas com assentos confortáveis, sistema de projeção de alta qualidade e sistemas de som surround; g) Capacitação, formação ou qualificação em audiovisual: Envolvem programas e cursos que visam desenvolver habilidades técnicas e criativas relacionadas à produção, direção, roteiro, edição e outros aspectos do campo audiovisual h) Projeto: Um projeto em um edital geralmente envolve a elaboração de um plano completo, incluindo os objetivos a serem alcançados, as atividades a serem realizadas, os recursos necessários, os prazos, os indicadores de sucesso, entre outros elementos. A proposta do projeto deve ser clara, concisa e convincente, demonstrando a viabilidade técnica, financeira e operacional da sua implementação; i) Proponente: Pessoa ou entidade que propõe ou submete uma proposta para participar de um processo de seleção; j) Contrapartida : A contrapartida em um edital é uma obrigação ou compromisso que o proponente selecionado deve assumir em contrapartida aos benefícios, financiamentos ou recursos disponibilizados pelo órgão ou entidade promotora do edital. Em outras palavras, é uma contrapartida que o proponente deve oferecer em troca do apoio recebido; k) Ações Afirmativas: É o conjunto de procedimentos que asseguram medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural repassado por meio deste Edital, considerando a adoção de medidas que garantam a ampla participação social, observando os recortes de vulnerabilidade histórica, social e econômica conforme art. 16 do Decreto Regulamentador nº 11.525/2023; l) CPG: Comissão Paulo Gustavo, formada pela Comissão de Destinação dos
Recursos da Lei Paulo Gustavo, co nforme Decreto Municipal nº 055 /2023; II) CAP: Comissão de Análise de Projetos, formad a por pareceristas , com notório conhecimento na área cultural e audiovisual. 1.4. É vedado o licenciamento de produções audiovisuais de manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, info co merciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador, bem como em obras audiovisuais de natureza publicitária, institucional ou corporativa, inclusive programas de televendas e infomerciais; obra jornalística; obra promocional; obra pornográfica; obra vídeomusical; videoaula; programa cuja finalidade principal seja o registro ou transmissão de eventos, ainda que editados, como competições esportivas, shows de música, apresentações de ópera, peças teatrais, espetáculos de dança, entre outros; de acordo com as definições das instruções normativas nº 95 e nº 104 da ANCINE; 1.5. O prazo para execução do projeto terá início a partir da data de pagamento aos contemplados. 2. DAS INSCRIÇÕES 2.1. As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas através do envio do formulário de inscrição, bem como seus anexos, totalmente preenchidos, assinados e escaneados, posteriormente enviado para o endereço eletrônico: lpgmiracema@gmail.com online: 2.1.1 A inscrições tambem poderão ser realizadas de forma física, através de envio da ficha de inscrição , juntamente com seus anexos, totalmente preenchida e assinada. Entregue em envelope pardo lacrado, contendo a identificação do proponente e do respectivo edital do lado externo conforme etiqueta abaixo, até as 17 horas do dia 20/10 /2023 . EDITAL SMCT 001/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS AUDIOVISUAIS PROPONENTE: CATEGORIA: 2.2. Poderão se inscrever residentes e d omiciliados no município de Miracema a pelo menos 02 anos ; 2.3. Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas que comprovem atuação nas áreas do culturais previstas no edital ; 2.4. Poderão inscrever - se também circos e artistas de rua que comprovem permanência no
município de Miracema ; 2.5. Para fins de comprovação do exercício de atividades culturais exercidas consideram - se válidos: folders, matérias de jornais, sites, material de divulgação e declarações emitidas por responsáveis técnicos de projetos; OBS. Todos os materiais de comprovação deverão ter clareza na identificação da participação do proponente, e deverão ser composta por, nome da ação, data de realização e data de publicação, sob pena de serem rejeitadas. E deverão estar organizadas conforme anexo 10. 2.6. O período de inscrições de candidaturas de propostas de projetos será de 06 a 20 de outubro de 2023 ; 2.7. O Proponente Pessoa Fisica, é necessario t er no mínimo 18 anos completos; 2.8. Serão indeferidas as inscrições de propostas apresentadas em desacordo com as normas, condições e especificações previstas no presente Edital; 2.9. Todos os camp os obrigatórios do formulário de inscrição devem ser devidamente preenchidos e a ausência de informações, irregularidades ou o preenchimento com informações incongruentes, a inscrição será inabilitada; 2.10. As informações prestadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do proponente, dispondo as comissões responsáveis pela execução deste Edital, o direito de excluir aquele que fornecer dados inverídicos, incongruentes ou inadequados; 2.11. O proponente poderá inscrever até 02 (dois) projetos neste Edital. Cada proponente poderá inscrever apenas 01 (uma) pr oposta de projeto por categoria ; 2.12. Na hipótese de apresentação de mais de 02 (dois) projetos pelo mesmo proponente, somente serão analisados os dois últimos projetos enviados, sendo os demais automaticamente desclassificados, salvo na hipótese em que houver pedido de desistência de um dos projetos enviados, antes do término do período de inscrição; 2.13. A SMCT disponibiliza atendimento para auxiliar pessoas com deficiência, idosos ou pessoas com capacidade reduzida de interpretação para preenchimento do cadastro, através de solicitação por meio de agendamento via ligação (22) 3852 - 0952, ou pelo e - mail: lpgmiracema@gmail.com , das 13 h às 16 h, de segunda a sexta; 2.14. Os interessados em participar da presente seleção poderão obter informações e tirar dúvidas pelo e - mail lpgmiracema@gmail.com ou pelo telefone (22) 3852 - 0952das 13 h às 16 h, de segunda a sexta; 2.15. É de total responsabilidade do(a) proponente acompanhar, nos meios oficiais de publicações, https://www.miracema.rj.gov.br/ , Pela pagina oficial da SMCT no facebook: https://www.facebook.com/profile.php?id=100017909974097 e pela pagina da SMCT no instagran: @culturademiracema as etapas do processo, a atualização das informações e as possíveis erratas deste Edital;
2.16. O ato de inscrição implica a aceitação total do presente Edital; 2.17. As inscrições não finalizadas ou incompletas após o término do prazo serão canceladas e desclassificadas; 2.18. Não serão permitidas alterações no PROJETO inscrito após o término do período de inscrição e durante o período de análise; 2.19. . A SMCT não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas e/ou lentidão em servidores ou provedores de acesso, na linha de comunicação ou transmissão de dados; 2.20. Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de projetos em uma das modalidades deste Edital, poderá ser realizado o remanejamento para a contemplação de propostas aptas nas demais modalidades; 2.21. O projeto, a iniciativa ou o espaço disposto a concorrer neste Edital deverá oferecer medidas de acessibilidade física, atitudinal ou comunicacional, de modo a contemplar: a) no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação; b) no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e c) no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral. 2.22. Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade deverão estar previstos nos custos do projeto, assegurados, para essa finalidade, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do projeto; 2.23. A utilização do percentual mínimo de 10% (dez por cento) de que trata o item 2.22 pode ser excepcionalmente dispensada quando: a) for inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja produtos artesanais e licenciamento de obra audiovisual; ou b) quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade
compatíveis com as características do objeto cultural. 3. DOS VALORES 3.1. Os recursos deste Edital serão divididos nas seguintes modalidades e categorias MODALIDADE CATEGORIA Nº DE PROJETOS VALOR UNITÁRIO DA CATEGORIA VALOR GERAL DA CATEGORIA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS A - Curta - metragem 01 R$25 . 000,00 R$ 25.000,00 B – Curta metragem Documental 02 R$12.500,00 R$25.000,00 C - Videoclipe 05 R$10.000,00 R$50.000,00 APOIO A SALAS DE CINEMA D - Apoio a Sala de Cinema 01 R$30.250,80 R$30.250,80 FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIFUSÃO E - Formação Técnica/teórica para o Audiovisual – Min 40hs 0 2 R$7.214,22 R $14.428,45 OPERACIONALIZAÇÃO: R$8.889,14 (oito mil oitocentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos ) VALOR TOTAL: R$ 1 44 . 679,2 5 ( centro e quarenta e quatro mil seicentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos ) NÚMERO PREVISTO DE PROJETOS SELECIONADOS: 11 (onze ) 3.2. As categorias A e E serão de exclusivas para proponentes Pessoas Juridicas que possuem explicitamente nos seus ATOS co nstitutivos o CNAE de Atividades Economicas ligadas ao Audio Visual , devidamente cadastradas no CAD Cultura de Miracema. 3.3. As Categorias B e C serão para Pessoas Fisicas e Jurídicas, exclusivas para entidades culturais , MEI que possuam atividades culturais, fazedores de cultura que NÃO sejam profissionais do Audio Visual , que estejam devidamente cadastrados no CAD Cultura de Miracema RJ. 3.4. A categoria D, será ex clusiva para empresas té cnicas em reparo e manutenção em sala de cinema, sala de projeção, ou similares, e não necessariamente necessita - se esta cadastrado no CAD Cultura , desde que comprove atuação na area prevista e tenha experiencia comprovada. 3.5. Os valores acima mencionados se trata de montante bruto, estando sujeitos a recolhimento de impostos, nas condições previstas em legislação vigente na data de
liberação dos recursos . 3.6. Caso o número de classificados em quaisquer dos casos seja inferior ao mínimo previsto no subitem 3.1, os valores excedentes serão redistribuídos para os PROJETOS seguintes, conforme classificação de seleção publicada; 3.7. Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado neste Edital, poderá a SMCT realizar o remanejamento dos saldos existentes para contemplação de propostas aptas nos demais editais realizados com recursos provenientes da LEI PAULO GUSTAVO ou publicar novos editais, se necessário; 3.8. A SMCT poderá optar pela não utilização total dos recursos disponíveis, caso entenda que as propostas apresentadas são insatisfatórias; 3.6 O valor destinado para esse Edital é de R$132.344,11 (centro e trinta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e onze centavos) e os pagamentos serão executadas por meio de repasses financeiros provenientes da dotação consignada no orçamento vigente, classificada sob a unidade orçamentária nº 02.13 – SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, Fonte de Recurso 1715.0000 - Transferências destinadas ao Setor Cultural LC n° 195/2022 - Art. 6º Audiovisual, Fonte de Recurso 1716.0000 - Transferências destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura e Elementos de Despesas 33903600, 33903900, 33903100, 33904100 e 33904300 ; 3.7. Conforme previsto no art. 17 do decreto 11.525, de 11 de maio de 2023, até 5% (cinco por cento) do recurso poderá ser utilizado para operacionalização. 4. CRONOGRAMA DO EDITAL 4.1. O PROPONENTE deve atentar - se para o seguinte cronograma de prazos: ETAPAS DATAS Inscrições - 15 dias 06 a 20 de outubro de 2023 Habilitação das Inscrições – 04 dias 21 a 24 de outubro de 2023 Publicação da Habilitação no endereço: http:// miracema.rj.gov.br 25 de outubro de 2023 Período de Recursos (Habilitação) - 0 2 dias 26 a 27 de Outubro de 2023 Publicação do resultado dos recursos da habilitação e Resultado Preliminar - 01dia 30 de Outubro de 2023 Recurso do resultado Preliminar - 02 dias 31 de Outubro a 01 de novembro de 2023
Publicar Seleção Final 6 de novembro de 2023 Período para entrega de documentações descritas no subitem 9.3 deste Edital - 05 dias 07 a 14 de novembro de 2023 Realização de Projeto Até Março de 2024 Realização de Contrapartida Até 6 0 dias após Realização de Projeto Entrega de Relatório de Execução e Contrapartida Até 01 de Julho 2024 5. DA HABILITAÇÃO E INABILITAÇÃO 5.1. A lista das PROPOSTAS habilitadas e inabilitadas será publicada no Boletim Oficil do Municipio de Miracema disponibilizado no portal da transparência site: http:// miracema.rj.gov.br , bem como nas paginas oficials da SMCT. 5.2. Será DESCLASSIFICADA e, consequentemente sem direito a recurso, a proposta: a) cujas ações não estejam alinhadas ou enquadradas na LEI PAULO GUSTAVO, não possua finalidade predominantemente dedicada ao setor audiovisual ou que não esteja alinhada com as diretrizes do presente Edital; e b) apresentada de forma incompleta até a finalização do período de inscrição. 5.3. Será INABILITADA a proposta: a) cujo PROPONENTE esteja com cadastro incompleto ou desatualizado no CAD CULTURA do municipio de Miracema ; b) que não seja clara ou que seja preenchida de forma incorreta. 5.4. As propostas INABILITADAS seguirão os prazos de recursos apresentados no CRONOGRAMA DO EDITAL para regularização, sendo deferidas ou não, após analisadas pela comissão e o resultado publicado pela SMCT ; 5.5. O Recurso deverá ser encaminhado através de formulário constante no ANEXO 01, e poderá ser entreg ue diretamente na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo , Praça Ary Parreiras, S/N, no horário de 13 h às 16h, conforme o prazo previsto no cronograma item 4.1 deste edital. , ou enviado por meio virtual, através do endereço eletrônico lpgmiracema@gmail.com. O Recurso deverá chegar à SMCT até o prazo final estabelecido no item 4.1; 5.6. Entende - se por proposta HABILITADA aquela cuja inscrição estiver completa com
todas as informações obrigatórias devidamente preenchidas; 5.7. As PROPOSTAS serão classificadas de acordo com sua pontuação seguindo os critérios objetivos de análise em ordem decrescente e os excedentes ao número de vagas existentes serão consideradas suplentes; 5.8. A decisão da análise final é irrecorrível e irrevogável e os resultados serão divulgados no site: https:// miracema.rj.gov.br e nas paginas oficiais da SMCT no facebook e instagran. 6. DOS IMPEDIMENTOS 6.1. Ficam impedidos de participar deste Edital: a) propostas com qualquer tipo de menção preconceituosa, discriminatória, caluniosa, que incitem a violência, ao uso de drogas, álcool etc.; e b) membros da Comissão da Paulo Gustavo - CPG, Comissão de Análise de Projetos - CAP, funcionário s da SMCT e seus respectivos cônjuges, companheiros estáveis e familiares de até segundo grau. 7. DAS COMISSÕES 7.1. As comissões responsáveis pelas análises documentais e de mérito são: a) CPG – Comissão Paulo Gustavo, formada pela Comissão de Destinação dos Recursos da Lei Paulo Gustavo, conforme Decreto Municipal nº 055 /2023; b) CAP – Comissão de Análise de Projetos, formada por pareceristas da sociedade civil, com not ório conhecimento na área cultural e audiovisual. 7.2. A CPG será responsável pela triagem, análise das inscrições e enquadramento dos PROJETOS; 7.3. A CAP fará a análise das Propostas inscritas e decidirá acerca do mérito cultural e artístico delas, escolhendo os melhores trabalhos, segundo os critérios de seleção previstos neste Edital; 7.4. A decisão da CAP é soberana, sendo inquestionáveis suas decisões no que concerne ao mérito das Propostas. 8. DOS CRITÉRIOS 8.1. Os PROJETOS serão avaliados e classificados em ordem decrescente, somando - se os pontos conforme os seguintes CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO DO PROJETO e
a soma da pontuação referente aos CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO DO PROPONENTE e CRITÉRIOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS, conforme tabelas abaixo: a) Critérios de análise de mérito referentes à qualificação do PROJETO: CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO DO PROJETO Nº RUBRICA DESCRIÇÃO PONTOS 01 QUALIDADE E ORIGINALIDADE Verificar a criatividade, inovação e qualidade das propostas apresentadas. De 0 a 10 pontos. 02 DA PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO O PROJETO tem participação de artistas ou profissionais natura is do Município de Miracema ou de pessoas naturais de outros estados que residem no município há pelo menos dois anos? 10 pontos: 75% (setenta e cinco por cento) ou mais dos/das participantes 5 pontos: 50% (cinquenta por cento) ou mais dos/das participantes. 0 ponto: menos de 50% (cinquenta por cento) dos/das participantes. b) Critérios de análise de mérito referentes à qualificação do PROPONENTE: CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO DO PROPONENTE Nº RUBRICA DESCRIÇÃO PONTOS 01 COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL DO PROPONENTE Cada ação de comprovação valida de atividades culturais gerais ou em Audio Visual Para cada atividade Cultural 02 pontos, no maximo de 20 atividades. Para cada atividade em Audio Visual - 03 Pontos, no maximo 20 Atividades De 0 a 40 pontos para atividades de cultura em geral. De 0 a 60 Pontos para atividades de Produção audio visual.
c) CRITÉRIOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS previstas na realização da CONTRAPARTIDA, conforme art. 16 do Decreto Regulamentador nº 11.525, de 11 de maio de 2023: CRITÉRIOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS Nº RUBRICA DESCRIÇÃO PONTOS 01 PÚBLICO - ALVO O perfil do público a que o PROJETO é direcionado contempla os recortes de vulnerabilidade social e as especificidades territoriais, considerando o acesso e difusão de culturas de comunidades invisibilizadas? 10 pontos: SIM 0 ponto: NÃO 02 CONTRAPARTIDA A CONTRAPARTIDA contempla ou promove linguagens, expressões, manifestações, temáticas ou grupos historicamente vulnerabilizados socialmente? 8 ponto s : SIM 0 ponto: NÃO 03 PROPONENTE Em conformidade com o previsto no art. 16 do Decreto Regulamentador nº 11.525, de 11 de maio de 2023, o PROJETO é escrito por PROPONENTE mulher, pessoa negra, pessoa indígena, pertence a comunidade tradicional, inclusive de terreiro e quilombola, populações nômades e povos ciganos, pessoa LGBTQIA+, pessoa com deficiência ou de outro grupo minorizado socialmente? 2 pontos: PLENAMENTE 0 ponto: NÃO 8.2. A pontuação a que se refere o item anterior deverá obedecer os seguintes indicadores: (O EX utilizado abaixo esta realcionado a um item que vale 10 pontos). a) 0 pontos: impossibilidade de análise por ausência de documentos; b) Até 20% EX: Ate 0 2 pontos : insuficiente; c) Até 40% EX: de 2,1 a 04 pontos: fraco;
d) Ate 60% EX: de 4,1 a 06 pontos: razoável; e) Até 80% EX: de 6,1 a 08 pontos: suficiente; f) Até 100% EX: de 8,1 a 10 pontos: excelente. 8.3. Será utilizada pela CAP, como critério de desempate, a maior nota dos quesitos específicos dos CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO DO PROJETO, de acordo com a seguinte ordem de critérios: 1, 2, sucessivamente da tabela constante no subitem 8.1., alínea a; 8.4. Permanecendo o empate, a SMCT convocará os PROPONENTES das propostas empatadas cuja presença será obrigatória e realizará sorteio; 8.5. A pontuação mínima para a classificação será de 50 (Cinquenta ) pontos, correspondente a 50% (cinquenta) por cento da pontuação máxima de 100 ( cem ) pontos; 8.6. Conforme previsto no art. 23 do Decreto Regulamentador nº 11.525, de 11 de maio de 2023, a SMCT dará ampla publicidade e transparência à destinação dos recursos de que trata a LEI PAULO GUSTAVO na página https://miracema.rj.gov.br , após a publicação no Diário Oficial do Município de Miracema RJ 8.7. Do resultado da seleção caberá recurso, conforme ANEXO 01, no prazo máximo de 02 (dois ) dias, condizente ao cronograma estabelecido no subitem 4.1. 9. DA DOCUMENTAÇÃO 9.1 Pessoa Física: a) Preenchimento completo da ficha de inscrição ANEXO 08 , contendo título, público alvo, sinopse, direcionamento dos recursos, equipe técnica e links que contribuam com a análise do projeto; b) Plano de Execução e Cronograma - ANEXO 02; c) Cópia digitalizada (frente e verso) da Carteira de Identidade; d) Cópia digitalizada do CPF; e) Cópia digitalizada do comprovante de residência. No caso do proponente apresentar comprovante de endereço em nome de terceiros, deverá apresentar declaração, conforme ANEXO 03, comprovando sua residência; f) Dados bancários da Conta Corrente ou Poupança do(a) proponente; g) Declaração de representan te pelo grupo, coletivo , conforme ANEXO 04, para os casos de apresentações de grupo, banda ou coletivo; h) Certidão negativa de débitos municipais ( https://gestor.tributosmunicipais.com.br/redesim/views/publico/prefWeb/modulos/me rcantil/certidaoNegativaCgm/certidaoNegativa.xhtml ); i) Certidão negativa de tributos estaduais
( https://www.sefaz.se.gov.br/SitePages/servico.aspx?cod=9&Url=https%3a//sic - certid ao - negativa.apps.sefaz.se.gov.br/emissao&ShowBanner=1 ); j) Certidão negativa de tributos federais ( https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir ); k) Cópia da inscrição do PIS/PASEP/NIT; l) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ( https://www.tst.jus.br/certidao1 ). m) Comprovante de Atuação Cultural Anexo 10 9.2 Pessoa Jurídica: a) Preenchimento co mpleto da ficha de inscrição Anexo 09 no, contendo título, público alvo, sinopse, direcionamento dos recursos, equipe técnica e links que contribuam com a análise do projeto; b) Plano de Execução e Cronograma - ANEXO 02; c) Cópia digitalizada da Certidão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizada; d) Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado. No caso de inscrição de Microempreendedor Individual - MEI, apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. A pessoa jurídica deverá comprovar no seu ato constitutivo que a área de atuação é compatível com o objeto deste Edital e ter afinidade com a proposta apresentada; e) Cópia digitalizada da Carteira de Identidade (frente e verso) do representante legal; f) Cópia digitalizada do CPF do representante legal; g) Cópia digitalizada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de entidades sem fins lucrativos ou sociedades por ações, acompanhada dos documentos comprobatórios da eleição de sua diretoria e/ou seus administradores, devidamente registrado; h) Dados bancários da Conta Corrente Jurídica. A conta deve obrigatoriamente estar em nome do CNPJ ou MEI cadastrado; i) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); j) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ( https://www.tst.jus.br/certidao1 ); k) Certidão negativa de débitos municipais ( https://gestor.tributosmunicipais.com.br/redesim/views/publico/prefWeb/modulos/me rcantil/certidaoNegativaCgm/certidaoNegativa.xhtml ); l) Certidão negativa de tributos estaduais ( https://www.sefaz.se.gov.br/SitePages/servico.aspx?cod=9&Url=https%3a//sic - certid ao - negativa.apps.sefaz.se.gov.br/emissao&ShowBanner=1 ); m) Certidão negativa de tributos federais ( https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir );
n) Comprovante de Atuação Cadastral Anexo 10 o) Não será permitida a terceirização da Pessoa Jurídica. 9.3 Após o processo de seleção, os PROPONENTES das PROPOSTAS selecionadas deverão obrigatoriamente, ao prazo descrito no CRONOGRAMA DO EDITAL, apresentar o seguinte documento: a) Termo de Compromisso de Execução de Proposta e Contrapartida - ANEXO 05 deste Edital, preenchido e assinado; 9.4 A não apresentação do documento mencionado no subitem 9.3. acarretará na DESCLASSIFICAÇÃO do projeto aprovado e o projeto suplente será contemplado; 9.5 A qualquer momento a SMCT poderá solicitar outros documentos comprobatórios das informações constantes no CAD CULTURA ou informações prestadas no ato da inscrição. 10. DO PAGAMENTO 10.1. O repasse financeiro ao proponente contemplado fica condicionado ao Termo de Compromisso de Execução de Proposta e Contrapartida assinado, conforme o subitem 9.3 deste Edital. 11. DA CONTRAPARTIDA 11.1. Todas as atividades propostas na realização da CONTRAPARTIDA deverão ser gratuitas e garantir o mais amplo acesso público com atividades prioritariamente direcionadas: a) aos alunos e aos professores de escolas públicas, de universidades públicas ou de universidades privadas que tenham estudantes selecionados pelo Programa Universidade para Todos – Prouni; b) aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia de Covid - 19; e c) às pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias. 11.2. Não serão consideradas para fins deste Edital, CONTRAPARTIDAS destinadas exclusivamente à Internet, tais como: lives, vídeos, publicações em redes sociais e outros; 11.3. A SMCT disponibilizará espaço para a realização das contrapartidas, considerando a possibilidade de agenda e viabilidade técnica de recepção das ações do projeto inscrito nos equipamentos públicos sob sua tutela; 11.4. As contrapartidas deverão ser realizadas conforme calendário apresentado no
CRONOGRAMA DO EDITAL e após o recebimento do pagamento; 11.5. A CONTRAPARTIDA não poderá onerar a Administração Pública, sendo de inteira responsabilidade do PROPONENTE o atendimento de todas as suas necessidades, exceto a permissão de utilização de espaços públicos; 11.6. O responsável legal ou o proponente n a contrapartida proposta deverão preencher as informações solicitadas e assinar o Termo de Compromisso de Execução de Proposta e de Contrapartida (ANEXO 05); 11.7. A não execução das contrapartidas acarretará ao PROPONENTE as seguintes penalidades, nos próximos 02 anos: a) impedimento de participação nos Editais publicados pela SMCT ; e b) impedimento na solicitação de apoio para atividades artísticas e culturais realizadas pelo PROPONENTE. 11.8. A proposta de contrapartida deve, cumulativamente estar relacionada ao objetivo e/ou objeto do projeto, não podendo, portanto, ser a mesma ação do objeto proposto; 11.9. A atividade de contrapartida poderá ser fiscalizada/vistoriada “in lo co” por representante da SMCT ; 11.10. A SMCT poderá convocar os contemplados para um alinhamento quanto à contrapartida a ser executada; 12. DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE PROPOSTA E CONTRAPARTIDA 12.1. O PROPONENTE deve comprovar a execução do projeto e da contrapartida por meio de Relatório de Execução de Proposta e Contrapartida (ANEXO 06); 12.2. A qualquer momento a SMCT poderá solicitar outros documentos comprobatórios como fotos, vídeos, publicações e outros que demonstrem a execução da contrapartida; 12.3. O PROPONENTE autoriza a SMCT a publicar e divulgar as imagens e as informações contidas na inscrição e se responsabiliza pela veracidade das informações, documentos e materiais apresentados; 12.4. O PROPONENTE, bem como os demais participantes do projeto inscrito, autoriza a Prefeitura Municipal de Miracema e SMCT a utilizar as imagens, áudios, documentos e informações para geração de indicadores, exibição em mídia impressa e eletrônica, em materiais institucionais e Internet, ou qualquer outro meio, exclusivamente para fins de divulgação e difusão das ações culturais municipais, sem fins lucrativos;
12.5. As autorizações aqui descritas não possuem limitação temporal ou numérica e é válida para o Brasil e exterior, sem que seja devida nenhuma remuneração a qualquer título. 12.6 Não haverá prorrogação dos prazos estabelecidos neste Edital, de acordo com o cronograma especificado no subitem 4.1; 12.7 Na hipótese do julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por: a) devolução parcial ou integral dos recursos ao erário; b) apresentação de plano de ações compensatórias; ou c) devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias. 13. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE 13.1. Cabe ao PROPONENTE buscar as informações sobre o andamento de seu processo; 13.2. O PROPONENTE que, por algum motivo, desistir de receber o recurso, deverá apresentar justificativa por meio de ofício protocolado na SMCT ; 13.3. Caberá ao PROPONENTE responder, de forma exclusiva e integral, por eventuais denúncias, reclamações e/ou questionamentos, assegurando à Prefeitura Municipal de Miracema o pleno ressarcimento por possíveis prejuízos sofridos a esse título; 13.4. A SMCT não se responsabilizará, solidária ou subsidiariamente, em hipótese alguma, pelos atos, contratos e compromissos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, bem como pelas respectivas taxas, tributos e/ou encargos deles decorrentes, assumidos pelo PROPONENTE para fins de realização da proposta inscrita, tais como ECAD, Sated, ANCINE, entre outros; 13.5. Todos os custos que impliquem na contratação de terceiros, deverão assegurar o recolhimento dos direitos autorais e conexos, bem como das contribuições sociais e dos tributos previstos em lei; 13.6. A omissão de quaisquer informações pertinentes a titulares de direitos de autor ou propriedade, responsabilizará quem prestou a informação, de forma exclusiva e integral, por tal conduta; 13.7. Os participantes inscritos autorizam o uso gratuito da imagem e som das obras para fins de divulgação da programação e ações de comu nicação institucional da SMCT pelo período de 24 (vinte e quatro) meses;
13.8. Deverá o PROPONENTE, obrigatoriamente, exibir em todos os produtos artístico - culturais e peças de divulgação das iniciativas apoiadas com os recursos da LEI PAULO GUSTAVO, as marcas do Governo Federal, brasão oficial do Município de Miracema e marca oficial da SMCT , de acordo com os padrões de identidade visual fornecido e suas orientações. 14. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS 14.1. Este Edital reserva, no mínimo, vinte por cento das vagas para pessoas autodeclaradas negras e dez por cento das vagas para pessoas autodeclaradas indígenas; 14.2. Na hipótese de não haver propostas aptas em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas remanescentes será destinado para a outra categoria de reserva de vagas; 14.3. Na hipótese de, observado o disposto no item 14.2, o número de propostas permanecer insuficiente para o preenchimento das cotas, as vagas reservadas serão destinadas à ampla concorrência. 15. DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. O repasse do recurso fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira oriunda da LEI PAULO GUSTAVO; 15.2. O ônus decorrente da participação neste Edital, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE; 15.3. As legislações, informações e resultados atrelados a este Edita l estarão disponíveis na página: https:// miracema.rj.gov.br ; 15.4. A inscrição no presente Edital implica na total aceitação das normas nele contidas e ciência das legislações nele citadas, sobre as quais o PROPONENTE não poderá alegar desconhecimento; 15.5. Qualquer alteração no andamento da proposta selecionada deverá ser aut orizada previamente pela SMCT que terá 15 (quinze) dias para análise e manifestação; 15.6. A qualquer tempo este Edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, sem que isso implique direito a indenização de qualquer natureza; 15.7. Nos termos do que dispõe a Lei Federal 9.610/98 (Direitos Autorais), o proponente,
contemplado no pre sente Edital, autoriza a SMCT a arquivar, armazenar e divulgar os resultados do projeto em diferentes plataformas digitais sob sua responsabilidade, com fins educativos e culturais, de acordo com as modalidades previstas na referida Lei; 15.8. Para mais informações referente s à LEI PAULO GUSTAVO, a SMCT atenderá presencialmente na Praça Ary Parreiras, SN Centro Miracema RJ , ou por telefone no número (22)38520952 , por WhatsApp no número de segunda a sexta - feira, das 13 h às 16 h , e por e - mail: lpgmiracema@gmail.com ; 15.9. Os casos omissos ou não previstos neste edital serão analisados e decididos pela SMCT . Miracema, 05 de outubro o de 2023 Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo