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B.O 371 05.10.2023

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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-1269 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ......................................................219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Sabrina Utrini Pagano Prado Assessor Superior Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação Dante Sellani Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Marcio Cabral Pierrout Secretário Municipal de Meio Ambiente Leonardo da Rocha Gripa Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Higor Matheus Miguel Ribeiro Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Jonatha Silva Batista Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano VII • Edição Número 371 • www.miracema.rj.gov.br • 05 de outubro de 2023 SÚMARIO LEI .................................................................................................................... 2 DECRETO ....................................................................................................... 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br LEI LEI COMPLEMENTAR Nº 2.109, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 Institui o programa especial de Regularização Fiscal de Miracema - REFIS MIRACEMA 2023, o programa Concilia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o povo de Miracema, por meio de seus legítimos representantes junto à Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído, no Município de Miracema, o Programa Especial de Recuperação Fiscal - “REFIS MIRACEMA 2023”, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica , relativos a dívidas tributárias e não tributárias com o Município de Miracema, vencidas ou vincendas até 31 de dezembro de 2023, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, em execução fi scal ou a executar, com exigibilidade suspensa ou não, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária. § 1º Possuindo o sujeito passivo débito de mais de um tributo, serão consolidados para emissão de pagamento a vista ou parcelados individualmente por tributo, conforme o caso. § 2º O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou por infração, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção. § 3º A consolidação e a opção na forma desta Lei não prejudicam o lançamento dos tributos relativos a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. § 4º Este programa não gera crédito para sujeitos passivos que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais. § 5º O programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, quando necessário. § 6º Além de dívidas relativas a tributos Municipais também poderá aderir ao “REFIS MIRACEMA 2023” pessoa física ou jurídica que possua outros débitos perante a Fazenda Municipal, exceto os de competência de outros entes federativos. § 7º Compete à Procuradoria Geral do Município dirimir eventuais dúvidas e questões, estabelecendo os parâmetros para a adesão ao presente programa fiscal, relativamente às dívidas em execução. Art. 2º - O ingresso no “REFIS MIRACEMA 2023” dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, nos termos desta Lei. § 1º A opção deverá ser formalizada até 60 (sessenta) dias, contatados da entrada em vigor desta Lei, sendo tacitamente homologado pela Secretaria Municipal de Fazenda, podendo o prazo fi nal ser prorrogado, a critério do Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto expedido antes do término do prazo de adesão. § 2º Não poderão optar pelo “REFIS MIRACEMA 2023” os órgãos da administração pública direta, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as autarquias. § 3º Os débitos ajuizados em execução fi scal, na fase de penhora, para que o devedor possa aderir aos benefícios previstos nesta Lei, dependerá de análise e autorização, conforme regulamentação prevista em Decreto ou expedida pela Procuradoria Geral do Município. § 4º No caso de pedidos relativos a débitos ajuizados e que estejam em fase de penhora, tais pedidos deverão ser formulados de forma separada de outros débitos que por ventura existam, e serão encaminhados à Procuradoria Geral do Município para análise e decisão no prazo máximo de 03 (três) dias úteis. Art. 3º - A opção pelo “REFIS MIRACEMA 2023” implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 1º em nome do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, confissão irrevogável e irretratável da dívida, e aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, e sujeita o optante ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, respeitados os §§ 3º e 4º do artigo anterior. 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 371 - 05 de outubro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art.4º - O débito consolidado será pago à vista ou em parcelas, observadas as TABELAS constantes do artigo 6º desta Lei, sendo o valor de cada parcela determinado pela divisão do montante consolidado pelo número de parcelas pretendidas pelo optante, obedecido ao valor mínimo correspondente a 08 (oito) UFIR’s, para débitos de pessoas físicas, e de 20 (vinte) UFIR’s, para débitos de pessoas jurídicas. § 1º O pagamento do valor integral ou da entrada do débito consolidado deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da opção/adesão ao Programa e geração da(s) guia(s) de pagamento, sob pena de exclusão, nos termos do art. 9º. § 2º Na hipótese de pagamento à vista poderá ser dispensada a assinatura do termo de opção e de confissão de dívida, sendo a adesão ao Programa feita por meio de emissão de guia de recolhimento para cada espécie de tributo, aplicando-se para a apuração do montante do débito o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei Complementar, até a data de emissão da referida guia, e desconto conforme o caso e as TABELAS constantes do art. 6º desta Lei. § 3º Na hipótese de pagamento parcelado, sobre o valor de entrada incidirão descontos, anistia e remissão, de 100% (cem por cento) sobre os juros de mora e sobre a multa. § 4º Efetuado o pagamento do valor da entrada, o saldo remanescente relativo ao principal, devidamente corrigido, será atualizado conforme disposto no § 2º do art. 1º desta Lei Complementar, e o montante final apurado sofrerá a incidência dos descontos na forma do art. 6º abaixo. § 5º O recolhimento da guia, no caso de pagamento integral, parcela única, com dispensa da assinatura do termo de opção feito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, caracterizará a confissão da dívida e importará na desistência de quaisquer ações judiciais que discutam o tributo objeto do pagamento. § 6º Mesmo que a pessoa física ou jurídica tenha débitos já parcelados ou reparcelados será permitido o parcelamento, a quitação e a compensação tributária, caso o contribuinte tenha créditos a receber da municipalidade até a data da solicitação da opção pelo “REFIS MIRACEMA 2023”. § 7º Na adesão a esta regularização fi scal de pessoas, físicas ou jurídicas, beneficiadas por REFIS anterior e que por algum motivo tenham sido excluídas do referido programa, para que o interessado tenha direito ao parcelamento do remanescente da dívida, o valor de entrada será acrescido de 3% (três por cento). Art. 5º - Para pagamento dos débitos referentes a dívidas vencidas até o ano 2018, inclusive, deverá ser observada a TABELA II, sendo o valor de entrada calculado pelo montante da dívida, apurado conforme disposto no § 2º do art. 1º desta Lei Complementar. Art. 6º - O parcelamento do débito consolidado implicará na remissão e anistia dos valores correspondentes a juros moratórios e às multas de mora ou por infração e, conforme o caso, da atualização monetária, apurados até a data da consolidação, nas seguintes porcentagens e após o pagamento da entrada: TABELA I DESCONTOS SOBRE VALOR A SER PAGO À VISTA/ENTRADA OU PARCELADO PARA DÍVIDAS RELATIVAS AO ANO 2019, INCLUSIVE, ATÉ 31/12/2023 OPÇÕES FORMAS DE PAGAMENTO / PARCELAMENTO PORCENTAGEM DE ANISTIA E REMISSÃO (DESCONTO) SOBRE MULTAS E JUROS DE MORA 1 À Vista / Valor de Entrada 100% 2 Em até 03 (três) vezes, sendo uma entrada e mais duas parcelas. 90% 3 De 04 até 09 parcelas 80% 4 De 10 até 16 parcelas 70% 5 De 17 até 22 parcelas 60% 6 De 23 até 29 parcelas 50% 7 De 30 até 48 parcelas 40% Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 371 - 05 de outubro de 2023 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TABELA II DESCONTOS SOBRE VALOR A SER PAGO À VISTA/ENTRADA OU PARCELADO DÍVIDAS VENCIDAS ATÉ O ANO DE 2018, INCLUSIVE. OPÇÕES FORMAS DE PAGAMENTO / PARCELAMENTO PORCENTAGEM DE REMISSÃO E ANISTIA (DESCONTO) SOBRE OS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA JUROS DE MORA MULTA CORREÇÃO MONETÁRIA 1 À Vista / Valor de Entrada 100% 100% 80% 2 De 04 até 09 parcelas 100% 100% 60% 3 De 10 até 16 parcelas 100% 90% 40% 4 De 17 até 22 parcelas 90% 80% 20% 5 De 23 até 29 parcelas 80% 70% 10% 6 De 30 até 48 parcelas 70% 60% 0% § 1º Os benefícios previstos nesta Lei Complementar não serão cumulativos com qualquer outro admitido em lei. § 2º Para que o interessado possa usufruir de uma das opções de parcelamento é obrigatório o pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, observados os descontos previstos nesta lei, a título de entrada. § 3º O percentual da entrada deve ser apurado em relação ao montante calculado conforme §2º do art. 4º desta Lei, aplicando-se o desconto indicado na respectiva tabela. § 4º O parcelamento da dívida consolidada remanescente só será efetivado se o interessado pagar o valor referente à entrada no prazo legal. § 5º A opção de parcelamento nº 7, TABELA I, só estará disponível para o sujeito passivo que possua, na data de opção/adesão, dívida consolidada total, calculada na forma desta Lei, cujo montante, sem deduções, seja igual ou superior à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se pessoa jurídica e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se pessoa física. § 6º A opção de parcelamento nº 6, TABELA II, só estará disponível para o sujeito passivo que possua, na data de opção/adesão, dívida consolidada total, calculada na forma desta Lei, cujo montante, sem deduções, seja igual ou superior à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se pessoa jurídica e R$ 2.000,00 (dois mil reais) se pessoa física. § 7º Caso o contribuinte não pague o valor de entrada até o prazo fi nal estipulado nesta Lei, fi cará automaticamente cancelada a adesão ao “REFIS MIRACEMA 2023”. Art. 7º Os casos previstos neste artigo, após a atualização do débito na forma desta lei, terão direito à remissão e anistia de 100% (cem por cento) sobre dos juros moratórios e multas de mora ou por infração, inclusive no parcelamento de remanescente, limitado a até 36 (trinta e seis) meses, respeitado o art. 4º desta Lei e entrada mínima de 15% (quinze por cento) por cento do montante total do débito apurado, atualizado e aplicada a remissão e anistia. § 1º A opção de adesão aos benefícios especiais tratados no parágrafo anterior, somente estarão disponíveis para: I – Quando a dívida apurada estiver em nome de maiores de 60 (sessenta) anos de idade, ou que esteja em tratamento de doença terminal ou crônica, bem como aposentado ou pensionista; II – Dívidas em nome de espólio, observadas as vedações previstas no artigo 2º desta Lei, sendo, eventuais dúvidas, sanadas pela Procuradoria Geral do Município. III – Microempreendedor (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) que tenham tido declaração de falência ou que fi gure como parte em processo de recuperação judicial ou tenham encerrado suas atividades. IV - Créditos que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela autoridade competente. § 2º No caso do inciso II do parágrafo acima poderá ser exigido, para ter acesso ao REFIS MIRACEMA 2023, a apresentação de documentos relacionados ao espólio e do interessado e/ou declaração fi rmada nos termos da Lei Federal nº 7.115/83, conforme o caso e com as adaptações necessárias. § 3º Aos beneficiários enquadrados nas opções do §1º deste artigo, será concedido remissão e 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 371 - 05 de outubro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br anistia de 100% (cem por cento) sobre dos juros moratórios, correção monetária e multas de mora ou por infração, inclusive no parcelamento de remanescente, limitado a até 24 (vinte e quatro) meses, quando referentes a dívidas vencidas até o ano de 2018, inclusive, observadas as demais regras deste artigo. § 4º Caberá ao Procurador Geral do Município disciplinar, por ato próprio, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Lei, para enquadramento no inciso IV deste artigo. Art. 8º A opção/adesão a este programa de regularização fi scal dar-se-á mediante requerimento do sujeito passivo, em formulário próprio, instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda, requerido diretamente à Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 9º A critério do sujeito passivo, este poderá incluir no “REFIS MIRACEMA 2023” eventuais saldos de parcelamento em andamento, desde que obedecidos aos valores mínimos previstos no artigo 4º, sendo a aplicação do benefício restrita ao valor inserido. Parágrafo Único. Serão incluídos no “REFIS MIRACEMA 2023” débitos decorrentes de multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias aplicadas até o dia de assinatura do termo de opção/adesão à regularização estabelecida nesta Lei. Art. 10 O sujeito passivo poderá ser excluído do “REFIS MIRACEMA 2023”, mediante ato fundamentado do Secretário Municipal da Fazenda, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - Inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei; II - constituição de crédito tributário, lançado de oficio, correspondente a tributo abrangido pelo “REFIS MIRACEMA 2023” e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo; III - prática, pelo devedor, de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita dos cofres municipais, devidamente comprovado, após exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte e decisão transitada em julgado; IV - inadimplência por 03 (três) meses consecutivos, ou 06 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer, do parcelamento do débito consolidado nos termos desta Lei. § 1º A exclusão do sujeito passivo do “REFIS MIRACEMA 2023” acarretará a exigibilidade do saldo do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 2º - A exclusão importará ainda na retomada da execução judicial suspensa em razão da adesão aos programas previstos nesta Lei, e perda dos benefícios obtidos. § 3º - O sujeito passível de ser excluído do Programa será notificado da possibilidade de exclusão para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, querendo, oferecer recurso administrativo à Secretaria da Fazenda Municipal. § 4º - No caso de acolhimento do recurso, o sujeito passivo não será excluído, ou, se já o fora, será reincluído no Programa. § 5º - Se o recurso for desprovido, a exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que o sujeito passivo for cientificado da decisão definitiva de sua exclusão, aplicando-se o disposto no parágrafo 1º deste artigo. Art. 11 A inclusão dos débitos no “REFIS MIRACEMA 2023” fi ca condicionada ao pedido de extinção dos referidos processos administrativos, cujo objeto verse sobre débitos a serem quitados ou parcelados no âmbito deste programa, com renúncia do sujeito passivo ao direito sobre que se funda seu pedido formulado em face do Município. Art. 12 O percentual do valor de entrada para adesão ao REFIS previsto nesta lei, nos casos de parcelamento, poderá ser reduzido, quando o devedor demonstrar hipossuficiência ou outra situação prevista em portaria, devendo o servidor fundamentar e negociar o valor, sendo vedada a liberação do pagamento da entrada. § 1º Compete ao Secretário Municipal de Fazenda expedir portaria estabelecendo os critérios para aferição de hipossuficiência e negociação do valor de entrada, podendo incluir outras situações de redução do percentual de entrada. § 2º As dívidas enquadradas no art. 370-B do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1.453/2013, poderão ser divididas em parcelas iguais, mensais e sucessivas, até o limite de 04 (quatro) Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 371 - 05 de outubro de 2023 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br parcelas, e terão direito à remissão e anistia de 100% (cem por cento) dos juros moratórios, correção monetária e multas de mora ou por infração. § 3º As dívidas indicadas no parágrafo anterior, quando em execução judicial, terão direito ao benefício previsto neste artigo, nos moldes da autorização a ser expedida pela Procuradoria Geral do Município. Art. 13 A Secretaria Municipal de Fazenda poderá, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município ou separadamente, regulamentar procedimentos para a adesão ao presente programa, respeitadas as regras previstas nesta Lei Complementar. Parágrafo único. Todos os setores da área tributária da Prefeitura, cadastro, arrecadação, iss e dívida ativa, deverão prestar atendimento aos contribuintes interessados em aderir ao REFIS, sem prejuízo das respectivas funções. Art. 14 Fica instituída a Bonificação de Ação Tributária Esporádica, devida aos servidores lotados na área tributária da Secretaria Municipal de Fazenda e aos Procuradores Municipais, conforme regras constantes neste artigo. § 1º Sobre o montante total efetivamente recebido pela Prefeitura Municipal de Miracema na vigência do período de adesão ao “REFIS MIRACEMA 2023”, incluídas eventuais prorrogações, relativo aos créditos tributários mobiliários e imobiliários, serão calculados 2% (dois por cento) e distribuídos de forma igualitária entre os servidores do caput deste artigo. § 2º Compete ao Secretário Municipal de Fazenda e ao Procurador Geral do Município, relativamente às respectivas secretarias, expedir a relação de servidores que serão contemplados com a bonificação prevista neste artigo e estipular o horário de atendimento ao público estendido. § 3º O Procurador Geral do Município deverá enviar ao Secretário Municipal de Fazenda, ao fi nal do prazo de adesão ao REFIS, a relação de servidores beneficiados com a bonificação. § 4º Em até 30 (trinta) dias após o fi m do prazo de adesão ao “REFIS MIRACEMA 2023”, o Secretário Municipal de Fazenda deverá abrir processo administrativo, juntar a relação de servidores contemplados, apurar o montante efetivamente recebido, calcular o percentual de 2%, juntar a planilha de divisão dos valores, e encaminhar ao Departamento de Registro de Pagamento e Pessoal para lançamento na folha de pagamento. § 5º A bonificação prevista neste artigo terá caráter indenizatório, não incidindo contribuições e tributos, e é temporária, não servindo como base de cálculo para nenhuma outra verba remuneratória ou indenizatória, inclusive férias, décimo terceiro, horas extraordinárias e adicionais. Art. 15 O Poder Executivo fi ca autorizado a instituir o Programa Concilia, constituído de medidas que objetivem implementar meios adequados de resolução de conflitos, tendentes a elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, inclusive por meio da realização, em conjunto com o Poder Judiciário, de audiências, sessões ou outro meio de conciliação. Parágrafo único. O Programa Concilia terá a duração de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do Decreto regulamentador, podendo ser prorrogado, por ato do Poder Executivo. Art. 16 O Procurador Geral do Município, no cumprimento desta Lei, poderá autorizar a realização de acordos de conciliação, nos autos dos processos de execução fi scal, para o pagamento dos créditos tributários e não tributários cobrados, inclusive com a redução do montante devido a título de encargos moratórios, multas e correção monetária segundo os parâmetros instituídos por esta lei. § 1º Considera-se crédito tributário e não tributário a soma do principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação municipal. § 2º Os créditos tributários consolidados poderão ser pagos à vista ou parcelados, com redução de encargos moratórios, na forma e segundo a gradação estabelecida nesta Lei. § 3º Poderão ser requisitados servidores municipais para colaborarem na solução de conflito submetido à conciliação, nos termos desta Lei, de acordo com a sua respectiva área de atuação. Art. 17 A realização de conciliação no âmbito do Programa Concilia deverá priorizar, em cada caso, as seguintes hipóteses, observando-se as regras previstas nesta Lei e em Decreto: I - devedor pessoa física que seja idoso, ou aquele que esteja em tratamento de doença terminal ou crônica, que exija cuidado de saúde permanente, bem como pensionista de algum dos institutos públicos ou privados de seguridade social; II - devedor pessoa jurídica que tenha tido declaração de falência ou que fi gure como parte em 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 371 - 05 de outubro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br processo de recuperação judicial ou tenha encerrado suas atividades; III - dívidas classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação; IV - dívidas vencidas até o ano de 2018, inclusive; V - em relação à matéria objeto do crédito, ouvida, se for o caso, a Secretaria Municipal de Fazenda, haver, em especial: a) escassa possibilidade de êxito da cobrança, de acordo com a prova disponível ou os precedentes jurisprudenciais judiciais ou administrativos; b) necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação; c) situações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento. Art. 18 Na hipótese de descumprimento do acordo de conciliação pelo sujeito passivo, os créditos serão exigidos pelo seu valor total e originário, com todos os acréscimos legais, descontados apenas os montantes pagos no período. Art. 19 O contribuinte que, no curso de parcelamento, quiser quitar o seu débito, dentro do prazo de vigência do Programa Concilia, poderá fazer tal requerimento à Procuradoria Geral do Município, aplicando-se a ele o mesmo percentual de redução dos pagamentos à vista nos encargos moratórios. Art. 20 O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei Complementar por meio de Decreto, assim como prorrogar os programas aqui previstos. Art. 21 Nos parcelamentos oriundos dos programas previstos nesta Lei não incidirão juros, sendo as parcelas fixas. Art. 22 O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, por meio de Decreto, autorizar e regulamentar a realização de plantões durante a vigência dos programas previstos nesta Lei. Parágrafo único. Os servidores que, efetivamente, trabalharem nos plantões terão direito à conversão, total ou parcial, das horas trabalhadas em folga ou pecúnia, conforme for estabelecido em Decreto. Art. 23 Esta Lei Complementar entrará em vigor cinco dias úteis após a data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miracema, 02 de outubro de 2023. Clóvis Tostes De Barros Prefeito Municipal DECRETO DECRETO Nº 054, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA:REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO), EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 27 DO DECRETO FEDERAL Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, por meio das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor e, CONSIDERANDO a previsão da garantia e o apoio aos direitos culturais, dos arts. 215, 216 e 216-A, da Magna Carta de 1988; CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o amparo à cadeia produtiva cultural e incentivo ao desenvolvimento de atividades dos setores audiovisual, de economia criativa e de economia solidária, através de ações emergenciais a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 371 - 05 de outubro de 2023 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022; CONSIDERANDO a transferência de recursos do Fundo Nacional de Cultura ao Município de Miracema, consubstanciada no valor de R$249.800,149 (duzentos e quarenta e nove mil oitocentos reais e quatorze centavos), em cumprimento ao art. 3º da Lei Complementar Federal nº 195/2022; CONSIDERANDO a previsão do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, com fi ns de mútua cooperação para a consecução de fi nalidades de interesse público e recíproco, consoante disposição da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; CONSIDERANDO o disposto no Programa Nacional de Apoio à Cultura, Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, sobretudo o art. 1º, incisos lV e V que tratam da proteção às expressões culturais e do desabrochar dos modos criativos, fazeres e viveres dos grupos formadores da sociedade brasileira, e inciso lX, que dispõe sobre a priorização do produto cultural nacional; CONSIDERANDO o Sistema Estadual de Cultura, Lei Estadual nº 7.035/2015, no eixo temático que dispõe sobre o mister da valoração da cultura em todos os seus segmentos, bem como a incumbência dos agentes públicos quanto à implementação de políticas culturais, incisos Vll e Xl do art. 2º; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1682, de 01 de dezembro de 2016, que cria e regulamenta o Sistema Municipal de Cultura, CONSIDERANDO o Cadastro Municipal de Cultura, CAD CULTURA, iniciado em 26 de agosto de 2020, com fi ns de mapeamento dos artistas, profissionais, das instituições privadas e coletivos que se dedicam ao fazer artístico e cultural, fomentadores da cultura miracemense; CONSIDERANDO O Decreto 055/23 de 04 de outubro de 2023, a qual institui a Comissão de acompanhamento da elaboração e execução da implementação da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo.DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Este Decreto estabelece as diretrizes necessárias para a aplicação do disposto nos artigos 6º e 8º da Lei Complementar Federal nº 95, de 8 de julho de 2022, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas do setor cultural, com fins de amparo aos fomentadores da cultura de Miracema ante ao cenário pandêmico ocasionado pelo coronavírus. Art. 2º A Comissão de acompanhamento da elaboração e execução da implementação da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, deverá cumprir regularmente o que lhe fora instituído, bem como estabelecer o intercâmbio entre as demandas advindas do Conselho Municipal de Políticas Culturais e as da Secretaria de Cultura e Turismo, em consonância com a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo, no tocante à Lei Paulo Gustavo. Art. 3º O recurso destinado ao Município de Miracema no valor de R$249.800,149 (duzentos e quarenta e nove mil oitocentos reais e quatorze centavos), teve o seu repasse realizado pela Plataforma de Transferências de recursos da União, Transferegov.br e será gerido pela Prefeitura Municipal de Miracema, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Art. 4º A distribuição do recurso será feita de forma a auxiliar os fazedores da cultura de Miracema divididos em três eixos, conforme as sugestões recebidas através da escuta pública realizada para a execução da referida lei 195/22, sedo eles 01- Pessoas Físicas, Artistas e profissionais do Áudio Visual, e MEI, 02- Entidades Privadas e Empresas do Ramos Áudio Visual, 03- Entidades Culturais ligadas a arte e a Cultura em Geral. Mitigando os impactos econômicos e sociais ocasionados pela pandemia, com fi ns de incentivar o fl orescimento dos processos criativos, propiciando aos munícipes um mergulho intenso nas artes. Art. 5º A operacionalização do recurso far-se-á através do Departamento de Cultura e do Comitê Gestor de acompanhamento da Lei Paulo Gustavo. Art. 6º As instituições ou coletivos, bem como os artistas e produtores que fazem parte do elo da cadeia produtiva cultural, deverão estar inscritos no Cadastro Municipal de Cultura de Miracema CAD Cultura, disponível no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Miracema. 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 371 - 05 de outubro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 7º Os editais previstos neste Decreto compreenderão um vasto campo de linguagens artísticas e aparatos técnicos da cadeia produtiva do Áudio Visual e da cultura, visando a valorização dos movimentos culturais transversais, e terão como eixos temáticos os citados no art. 8º deste Decreto. CAPÍTULO II DO PLANO DE AÇÃO Art. 8º O Plano de Ação para a utilização do recurso, foi elaborado consoante a promoção, discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil, por meio de reuniões, formulário online, recebimento de propostas através do e-mail: lpgmiracema@gmail.com, consultas públicas e reuniões com a Comissão de acompanhamento de elaboração e execução da implementação da Lei Paulo Gustavo, seguindo os critérios de transparência e impessoalidade, autorizado pelo Ministério da Cultura, nos seguintes formatos: § 1º. Em atendimento ao inciso l do art. 6º, da Lei Complementar Federal nº 195/2022, o Município realizará através de edital, 3 ações, totalizando o valor de R$132.344,11 (cento e trinta e dois mil, trezentos e quarenta e quarto reais e onze centavos), a saber: I - Ação 1: Edital de Seleção Premiação de 01 Proposta de Curta Metragem, - 25 mil reais, com temática cultural livre, em consonância com a relevância cultural municipal. Apresentada por produtoras e empresas do ramo Áudio Visual com sede no município de Miracema. II - Edital de Seleção Premiação de 02 Proposta de Clipe Institucional, - 12,500 doze mil e quinhentos reais, totalizando 25 mil reais com temática cultural livre, em consonância com a relevância cultural do grupo e as manifestações culturais existentes no município de Miracema. Apresentada por Entidades Privadas ligadas a arte e a cultura, com sede no município de Miracema. III – Edital de Seleção de 05- Produções Áudio Visual Simplificada, produzida de por Pessoas Físicas, conteúdo digital em forma de clipe, produzidas por fazedores de cultura, com aporte de - R$10.000, = totalizando 50 mil reais. § 2º. Em atendimento ao inciso II do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 195/2022, Município realizará através de edital, 1 ações com fi ns de Apoio a Salas e Espaços de Cinema, no valor de R$ 30.250,80 (Trinta mil duzentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a saber: I - Ação 1: Apoio a Salas e Espaços de Cinema: será selecionado 1 projeto de apoio a sala de Cinema Cine Miracema, para adequação de espaço para pequenas transmissões e divulgação da cultura local. § 3º. Em atendimento ao inciso III do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 195/2022, o Município realizará através de edital, 02 ações com fi ns de capacitação, formação e qualificação no setor de audiovisual, valor de R$ 15.187,85 (quinze mil centos e oitenta e sete oitenta e cinco centavos), a saber: I - Ação 2: Oficinas Culturais de Captação e edição de Áudio e Captação e edição de vídeo, para fomento as redes culturais) R$ 7.214,22 cada proposta. § 4º. Em atendimento ao art. 8º da Lei Complementar Federal nº 195/2022, o Município realizará através de edital, 4 ações totalizando o valor de R$72.017,38 (setenta e dois mil e dezessete reais e trinta e oito centavos), a saber: I - Ação Seleção de Premiação para contratação de 11 propostas de apresentação cultural, nas áreas de Música, Dança, Cultura Popular, e manifestações culturais em geral, Teatro, para o projeto Giro Cultural apresentado por pessoa física, Premiação no Valor de R$2000,00 - por selecionado II - Seleção de 03 propostas culturais para apoio a eventos culturais que contemple cinco ou mais fazedores de cultura, R$ 5.472,17 mil reais - apresentados por Pessoa Física e Jurídica, podendo ser Microempreendedores Individuais. III – Seleção de 02 proposta conjunta para eventos festivais ou demais atividades que contemplem cinco ou mais grupos. R$15mil. Por proposta Art. 9º Os montantes dos recursos a que se referem os §§1º, 2º e 3º do art. 8º, poderão ser remanejados entre si, de acordo com o disposto no §1º do art. 3º do Decreto nº 11.525/2020, assim como os incisos do §4º do artigo supracitado também poderão ser remanejados entre si, tendo como premissa a vedação descrita no § 3º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 195/2022. Art. 10. Em consonância com os §§ 1º a 3º do art. 8º deste Decreto, e, para fi ns conceituais, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto Federal de Regulamentação nº 11.525, de 11 de maio de 2023: § 1º. Nos incisos de seu §2º, do artigo descrito no caput, rege que “serão compreendidos na categoria de apoio à produção audiovisual projetos que tenham como objeto: I - desenvolvimento de roteiro; II - núcleos criativos; III - produção de curtas, médias e longas-metragens; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 371 - 05 de outubro de 2023 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br IV - séries e webséries; V - telefi lmes nos gêneros ficção, documentário e animação; VI - produção de games; VII - videoclipes; VIII - etapas de finalização; IX - pós-produção; e X - outros formatos de produção audiovisual.” § 2º. Nos incisos do §5º do artigo descrito no caput, dispõe sobre o apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinemas públicas ou privadas, rege que: “I - considera-se sala de cinema o recinto destinado, ainda que não exclusivamente, ao serviço de exibição aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva, admitida a possibilidade de ampliação da vocação de outro espaço cultural já existente; II - são elegíveis ao recebimento dos recursos: a) as salas de cinema públicas; b) as salas de cinema privadas que não componham redes; e c) as redes de salas de cinema com até vinte e cinco salas no território nacional; e III – o ente federativo poderá optar pela execução direta dos recursos destinados a salas de cinema públicas de sua responsabilidade, observadas as regras de contratação pertinentes à modalidade de contratação pública por ele definida.” CAPÍTULO III DA REALIZAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS SOCIAIS Art. 11. De acordo com o art. 7º da Lei Complementar Federal nº 195/2022, os beneficiários dos recursos previstos nos §§1º, 2º e 3º do art. 8º deste Decreto, deverão assegurar a realização da contrapartida social a ser pactuada com este Município, através da Secretaria de Cultura e Turismo, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede municipal de ensino. Parágrafo único. As exibições de obras nacionais efetuadas nas salas de cinema estão obrigadas a um número de dias superior a 10% ao que foi estabelecido no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001 e, também, nos termos do edital ao qual tenha sido selecionado. Art. 12. De acordo com o art. 10 da Lei Complementar Federal nº 195/2022, os beneficiários dos recursos previstos no §4º do art. 8º deste Decreto, deverão garantir, como contrapartida, sempre que possível, exibições com interação popular por meio da internet ou exibições públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos referidos no inciso I do supracitado art. 10, em intervalos regulares. CAPÍTULO IV DA INABILITAÇÃO Art. 13. Não farão jus às ações a que se refere o art. 8º deste Decreto: I - membros da Comissão de acompanhamento da elaboração e execução da implementação da Lei Paulo Gustavo; II - pessoas politicamente expostas; III - grupos de expressões artísticas e culturais, bem como as feiras realizadas em espaços públicos que sejam mantidos pelo poder público; IV - fi ca vedado o recebimento do recurso aos artistas não residentes e/ou estabelecimentos que não estiverem sediados no Município de Miracema. CAPÍTULO V DA ACESSIBILIDADE E DAS AÇÕES AFIRMATIVAS Art. 14. Deverão ser asseguradas as medidas de acessibilidade física, latitudinal e comunicacional compatíveis com as especificidades de cada projeto, consoante o disposto no art. 14 do Decreto nº 11.525/2023. § 1º. Para fi ns de definição do disposto no caput, “serão considerados recursos de acessibilidade comunicacional: I - a Língua Brasileira de Sinais - Libras; II - o sistema Braille; III - o sistema de sinalização ou comunicação tátil; IV - a audiodescrição; 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 371 - 05 de outubro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br V - as legendas; e VI - a linguagem simples.” § 2º. Os mecanismos de protagonismo e participação para pessoas com deficiência, poderão ser concretizados por meio das iniciativas descritas nos incisos do §2º do art. 14 do Decreto do qual versa o caput deste artigo. § 3º. Os projetos inscritos nos editais promovidos por este Município deverão conter em seu escopo a previsão das medidas de acessibilidade de forma discriminatória. Art. 15. Serão asseguradas nos editais promovidos por este Município as medidas cabíveis em relação às ações afirmativas, evidenciadas no Capítulo IX do Decreto nº 11.525/2023. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Serão desclassificadas as propostas que não cumprirem as determinações previstas nos editais e nos normativos que regem o tema. Art. 17. As prestações de contas seguirão os parâmetros estabelecidos nos artigos 30, 31 e 32 do Decreto nº 11.453/2023 e serão previstas nos editais de acordo com a especificação de cada linguagem artística. Art. 18. No caso de redistribuição dos recursos previstos no art. 19 do Decreto Federal nº 11.525/2023, os mesmos serão aplicáveis aos projetos remanescentes dos editais lançados com fi ns de atendimento a este Decreto. Art. 19. A Secretária Municipal de Cultura e Turismo, poderá expedir Portaria para complementar, esclarecer, regulamentar e orientar a execução dos recursos de que trata este Decreto. Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Miracema, 04 de outubro de 2023. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal DECRETO 055 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023. DECRETO Nº 055/2023, DE 04 de outubro de 2023. REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA – RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município. DECRETA: Art. 1º O Poder Executivo do Município de Miracema, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, executará diretamente os recursos de que trata o artigo 1º Lei Federal Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, mediante programas que contemplem as hipóteses enumeradas no artigo 6º e artigo 8º da referida lei e que forem de responsabilidade do Município de Miracema. Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo com o auxílio do Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo de que trata o artigo 2º deste decreto e das demais Secretarias Municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Miracema, nos termos do artigo 3º da Lei Federal Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 371 - 05 de outubro de 2023 11
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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