Decreto Municipal nº 055 04.10.2023
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Texto do documento
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UNIÃO E RECONSTRUÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 055 DE 04 de outubro de 2023.
DECRETO Nº 055/2023, DE 04 de outubro de 2023. REGULAMENTA, EM ÂMBITO
MUNICIPAL, O COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI FEDERAL
COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA
UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR AÇÕES
EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL REGULAMENTADA PELO DECRETO
PRESIDENCIAL Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA — RJ, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica deste Município.
DECRETA:
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Miracema, por meio da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, executará diretamente os recursos de que trata o artigo 1º Lei Federal
Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, mediante programas que contemplem as
hipóteses enumeradas no artigo 6º e artigo 8º da referida lei e que forem de responsabilidade
do Município de Miracema.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo com o auxílio do Comitê Gestor
de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo de que trata o artigo 2º deste decreto
e das demais Secretarias Municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos
e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de
Miracema, nos termos do artigo 3º da Lei Federal Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 22 Fica criado o Comitê Gestor de Acompanhamento da Lei
Paulo Gustavo, com as seguintes atribuições:
|- Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Miracema
para a distribuição dos recursos na forma prevista no artigo 4º § 2º Lei Federal complementar
Nº 195, de 8 de julho de 2022;
li= Acompanhar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo único do artigo
1º deste decreto;
tl! — Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o
Município de Miracema;
IV — Acompanhar e fiscalizar o processo de seleção dos contemplados através dos editais.
Publicado no Boletim Oficial...
EmOS AO 123 Y
& oe, o, GOVERNO FEDERAL
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CEMA pesam | lites Gustavo .
UNIÃO E RECONSTRUÇÃO
V— Acompanhar e fiscalizar as etapas de prestação de contas e recebimentos dos relatórios de
contrapartidas dos proponentes selecionados.
Parágrafo único — O Comitê Gestor de que trata artigo será composto pelos seguintes
integrantes titulares e suplentes com Seis Membros Titulares e Seis Suplentes, sendo seis
membros da sociedade civil e seis membros do poder Público:
Presidente: Secretário Municipal de Cultura
Titular: Eduardo Lucio Tostes Botelho
Suplente: Carlos Eduardo Fíngolo Tostes
Departamento Municipal de Cultura
Titular: Larissa Mercante
Suplente: Amós Silva Jubim
Centro Cultural Melquiades Cardoso
Titular: Rafael Bonifácio Finamor
Suplente: Marcelo Salim D'Martino
Sociedade Civil:
Titular: José Augusto Braz (Cultura popular)
Antônio Carlos da Silva (Musica)
. Fabio Gonçalves Rodrigues ( Matrizes Africanas)
Suplente: Maxsuel Finamor Gama
Rodrigo Fragoso Junior
Michael Pinto da Silva Junior
Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura poderá expedir portaria para complementar, esclarecer
e orientar a execução da Lei Federal Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, inclusive no
tocante à forma de execução de seu artigo 2º.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Miracema, 18 de setembro de 20:
Clovis Tostes de Barros
Prefeito Municipal
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UNIÃO E RECONSTRUÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 055 DE 04 de outubro de 2023.
DECRETO Nº 055/2023, DE 04 de outubro de 2023. REGULAMENTA, EM ÂMBITO
MUNICIPAL, O COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI FEDERAL
COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA
UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR AÇÕES
EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL REGULAMENTADA PELO DECRETO
PRESIDENCIAL Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA — RJ, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica deste Município.
DECRETA:
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Miracema, por meio da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, executará diretamente os recursos de que trata o artigo 1º Lei Federal
Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, mediante programas que contemplem as
hipóteses enumeradas no artigo 6º e artigo 8º da referida lei e que forem de responsabilidade
do Município de Miracema.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo com o auxílio do Comitê Gestor
de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo de que trata o artigo 2º deste decreto
e das demais Secretarias Municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos
e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de
Miracema, nos termos do artigo 3º da Lei Federal Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 22 Fica criado o Comitê Gestor de Acompanhamento da Lei
Paulo Gustavo, com as seguintes atribuições:
|- Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Miracema
para a distribuição dos recursos na forma prevista no artigo 4º § 2º Lei Federal complementar
Nº 195, de 8 de julho de 2022;
li= Acompanhar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo único do artigo
1º deste decreto;
tl! — Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o
Município de Miracema;
IV — Acompanhar e fiscalizar o processo de seleção dos contemplados através dos editais.
Publicado no Boletim Oficial...
EmOS AO 123 Y
& oe, o, GOVERNO FEDERAL
f a ER) D a Ministerio pa =
Mi SMCT RW é e) PauLo CULTURA | | “
CEMA pesam | lites Gustavo .
UNIÃO E RECONSTRUÇÃO
V— Acompanhar e fiscalizar as etapas de prestação de contas e recebimentos dos relatórios de
contrapartidas dos proponentes selecionados.
Parágrafo único — O Comitê Gestor de que trata artigo será composto pelos seguintes
integrantes titulares e suplentes com Seis Membros Titulares e Seis Suplentes, sendo seis
membros da sociedade civil e seis membros do poder Público:
Presidente: Secretário Municipal de Cultura
Titular: Eduardo Lucio Tostes Botelho
Suplente: Carlos Eduardo Fíngolo Tostes
Departamento Municipal de Cultura
Titular: Larissa Mercante
Suplente: Amós Silva Jubim
Centro Cultural Melquiades Cardoso
Titular: Rafael Bonifácio Finamor
Suplente: Marcelo Salim D'Martino
Sociedade Civil:
Titular: José Augusto Braz (Cultura popular)
Antônio Carlos da Silva (Musica)
. Fabio Gonçalves Rodrigues ( Matrizes Africanas)
Suplente: Maxsuel Finamor Gama
Rodrigo Fragoso Junior
Michael Pinto da Silva Junior
Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura poderá expedir portaria para complementar, esclarecer
e orientar a execução da Lei Federal Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, inclusive no
tocante à forma de execução de seu artigo 2º.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Miracema, 18 de setembro de 20:
Clovis Tostes de Barros
Prefeito Municipal