Portaria PreviMiracema 028 28.07.2023
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Previ» PREVI MIRACEMA
{ racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro - - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Ne A Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.ri.gov.br
Portaria n° 028/2023, de 28 de julho de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, 8 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6°-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
RESOLVE:
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor JESSÉ PEREIRA MATTOS, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema,
nomeado em 07/05/2002, no Regime Estatutário, lotado na Secretaria Municipal de
Saúde, no cargo de MÉDICO - CLÍNICO GERAL, sob a matrícula 1890-2, referência
. salarial P-040 da Lei Municipal nº 813 /99, com proventos integrais, calculados de
acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 3.968,31 (três mil novecentos e sessenta e
oito reais e trinta e um centavos), conforme processo administrativo nº 2023.05135-6,
resultante das seguintes verbas:
* Vencimento base - atribuído ao cargo de Médico — Clínico Geral da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 2.015/2022............. R$ 3.450,71.
* Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 517,60.
Provento mensal..................R$ 3.968,31 (três mil novecentos e sessenta e oito
reais e trinta e um centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir de 01/08/2023, de acordo com o art. 52, 82º da Lei
Complementar nº 796/99.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS FI O [MOREIRA
Presidente PREV) acema
Portaria 1 3/ 19
359
Publicado no Boletim Oral
em )) po 73.
Ace MkK4
{ racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro - - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Ne A Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.ri.gov.br
Portaria n° 028/2023, de 28 de julho de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, 8 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6°-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
RESOLVE:
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor JESSÉ PEREIRA MATTOS, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema,
nomeado em 07/05/2002, no Regime Estatutário, lotado na Secretaria Municipal de
Saúde, no cargo de MÉDICO - CLÍNICO GERAL, sob a matrícula 1890-2, referência
. salarial P-040 da Lei Municipal nº 813 /99, com proventos integrais, calculados de
acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 3.968,31 (três mil novecentos e sessenta e
oito reais e trinta e um centavos), conforme processo administrativo nº 2023.05135-6,
resultante das seguintes verbas:
* Vencimento base - atribuído ao cargo de Médico — Clínico Geral da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 2.015/2022............. R$ 3.450,71.
* Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 517,60.
Provento mensal..................R$ 3.968,31 (três mil novecentos e sessenta e oito
reais e trinta e um centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir de 01/08/2023, de acordo com o art. 52, 82º da Lei
Complementar nº 796/99.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS FI O [MOREIRA
Presidente PREV) acema
Portaria 1 3/ 19
359
Publicado no Boletim Oral
em )) po 73.
Ace MkK4