Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Portaria PreviMiracema 028 28.07.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ» PREVI MIRACEMA

{ racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro - - Miracema — RJ - CEP 28460-000

Ne A Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60

email: previmiracema@miracema.ri.gov.br

Portaria n° 028/2023, de 28 de julho de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,

na forma do Art. 40, 8 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c

Art. 6°-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor JESSÉ PEREIRA MATTOS, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema,
nomeado em 07/05/2002, no Regime Estatutário, lotado na Secretaria Municipal de
Saúde, no cargo de MÉDICO - CLÍNICO GERAL, sob a matrícula 1890-2, referência

. salarial P-040 da Lei Municipal nº 813 /99, com proventos integrais, calculados de
acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 3.968,31 (três mil novecentos e sessenta e
oito reais e trinta e um centavos), conforme processo administrativo nº 2023.05135-6,
resultante das seguintes verbas:

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Médico — Clínico Geral da Lei

Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 2.015/2022............. R$ 3.450,71.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme

Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 517,60.

Provento mensal..................R$ 3.968,31 (três mil novecentos e sessenta e oito
reais e trinta e um centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir de 01/08/2023, de acordo com o art. 52, 82º da Lei
Complementar nº 796/99.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS FI O [MOREIRA
Presidente PREV) acema
Portaria 1 3/ 19

359

Publicado no Boletim Oral
em )) po 73.
Ace MkK4

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento