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Portaria PreviMiracema 039 04.09.2023

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Prev» PREVI MIRACEMA
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
fe Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
4 Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br

Portaria nº 039/2023, de 04 de Setembro de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº1.813/19.

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora ROSINETE AYRES TOSTES, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
admitida em 01/11/1990 e nomeada através de Concurso Público no Regime
Estatutário, em 01/02/1994, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de
AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS, sob a matrícula nº 522-3, referência salarial E-V
da Lei Municipal nº 2.042/22, com proventos integrais fixados em R$ 5.389,39 (Cinco
mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), conforme processo
administrativo nº 2022.05723-5.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base - atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços — E-V da Lei
Municipal nº 2.042/22.................. R$ 3.716,83.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triénio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93.......esseeeeseseeeeee R$ 557,52.

e Adicional de quinquênio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99...............000000:1.:R$ 929,20.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99................R$ 185,84.

Provento Mensal.................. R$ 5.389,39 (Cinco mil trezentos e oitenta e nove reais e
trinta e nove centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros válidos desde 01/09/2023.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE|LUJ® FRANCO MOREIRA
Presillefite PREVI Miracema
Portaria 153/19
362
Publicado no Boletim Oficial.
| Em 22/29 (23. |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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