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Portaria PreviMiracema 029 28.07.2023

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Se Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema~ RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
dá email: previmiracema(Qmiracema rj ov.br

Portaria nº 029/2023, de 28 de julho de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor
JOCIMAR PEREIRA SANTANA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, admitido
em 23/10/1984, optante pelo Regime Estatutário em 17/08/1994, lotado na Secretaria
Municipal de Educação, no cargo de MOTORISTA, sob a matrícula 504-5, referência
salarial P-034 da Lei Municipal nº 813/99, com proventos integrais, fixados em 3.862,82
(três mil oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), conforme processo
administrativo nº 2023.00504-8.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Motorista - P-034 da Lei Municipal nº
813/99 e Lei Municipal nº 2.015/2022...............R$ 2.575,22.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................ R$ 386,28.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 30% (trinta por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 772,56.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99..................R$ 128,76.

Provento mensal..................R$ 3.862,82 (três mil oitocentos e sessenta e dois reais e
oitenta e dois centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir de 01/08/2023.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS Fi 'OREIRA
Presidente PR) iracema
ortariá 153/19

351

al.

Publicado no Boletim Oficial

em )S 402123

Acs. ea __ 1

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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