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Lei Municipal 2.101 28.08.2023

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Texto do documento
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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO Publicado no Boletim Oficial. ..
ip PAN aly CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
alls SECRATARIA ADMINISTRATIVA Ass. 4
LEI Nº 2.101, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a Outorga
Gratuita com Cláusula de Reversão de terreno público à
empresa T + T Industria e Comércio de Móveis Ltda-Epp e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das
atribuições que me são conferidas pelo Inciso HI, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a outorga
gratuita, com clausula de reversão, à T + T INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-
EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 16.417.652/0001-66 do
lote Municipal “BO4D”, com área de 865,79m? (oitocentos e sessenta e cinco metros
quadrados e setenta e nove centímetros), situado na Av. Samel, Esquina com Rua Yvison
Calor Samel, Polo Industrial II de Miracema/RJ.
§1° - Em não havendo o início da execução do projeto no prazo máximo de
até 06 (seis) meses e a conclusão do Projeto de execução e implantação da empresa em
no máximo 12 (doze) meses, fica automaticamente revogada a outorga e revertido o
imóvel ao patrimônio Público Municipal.
§2° - Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos
termos do parágrafo anterior, fica autorizada a imediata reintegração do Município no
mesmo, inclusive sem indenização.
83º - A outorgada arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta outorga,
não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma.

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Art.2° - A presente outorga gratuita tem por objetivo promover o incentivo a
empresa, através da ampliação de suas atividades, com escopo de fomentar a geração de
empregos e a atividade industrial e/ou comercial neste Município.

Art. 3º - Fica vedado destinar o imóvel para finalidade diversa da especificada
nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou onerosa, sob
pena de ser automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel, ao domínio
pleno da municipalidade.

Art. 4º - A outorga prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública,
lavrada no cartório competente, dispensada a licitação com base no inciso 1 § 4º e 5º do
artigo 17 da Lei 8666/93.

81º - Deverão constar na escritura pública, obrigatoriamente e de forma
circunstanciada, os encargos e as cláusulas de reversão.

82º - É obrigatório constar como encargo a geração de emprego em
conformidade com o artigo 6º da Lei Municipal 1.867, de 05 de dezembro de 2019.

Art. 5º - Após firmada a outorga, o outorgado fluirá plenamente do terreno
para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem
como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas
pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas ambientais.

Art. 6º - Comprovado o descumprimento desta Lei e de quaisquer das
cláusulas contratuais, a retomada do bem imóvel será efetuada por Ato Administrativo
Municipal, resguardado à entidade outorgada a ampla defesa, o devido processo legal e o
contraditório. £

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Art. 7º - A retomada do imóvel por descumprimento das cláusulas de
reversão não gerará o direito à por eventuais benfeitorias realizadas sobre o imóvel.
Art. 8º - - A entidade outorgada deverá enquadrar-se e atender a todas as
legislações vigentes atinentes às suas atividades.
Parágrafo Único - O descumprimento do disposto neste artigo acarretará
responsabilidade civil, fiscal e penal da entidade responsável.
Art. 9° - O outorgante no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer a
qualquer tempo a fiscalização no imóvel e exigir documentos que comprovem o
cumprimento das obrigações pactuadas.
Art. 10° - Fica desafetada a área a ser transferida de sua destinação pública
especifica.
Art. 11° “Todas as despesas decorrentes da escrituração correrão por conta
da outorgada.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
reais efeitos, revogando todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE on AGOSTO DE/2023.
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CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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