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Lei Municipal 2.104 28.08.2023

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Texto do documento
vo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RA Za
ie Lá o CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ERG)! SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ES LAS
LEI Nº 2.104, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Considera DE UTILIDADE PÚBLICA a Capitania
Cruz de Malte de Miracema.
A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Capitania Cruz de
Malte de Miracema, CNPJ Nº 51.782.931/0001-20, em reconhecimento ao muito que
vem realizando em prol da Cultura Esportiva no Município de Miracema.
° Art. 2°. O Poder Executivo tomará as devidas providencias para o fiel
cumprimento do artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 28 D STO DE 2023.
ZA
CLOVIS TOSTES BE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
5%
Publicado no Boletim Oficial
md 10942
Ass. PAA” Vereador Genessi Rodrigues da Silva
Vereador Sérgio fédeian de Gouza
Autores da fai

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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