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Lei Municipal 2.103 28.08.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
SE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO x9
lee CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Alo NM
eS SECRETARIA ADMINISTRATIVA Publicado no Boletim Orig .
md? (01 12d
Ass. y
Lei nº.2.103, de 28 DE AGOSTO DE 2023
Regulamenta o vencimento dos servidores municipais que possuem estabilidade
excepcional garantida pelo art. 19 do ADCT e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei
Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica regulamentado o vencimento base dos cargos ocupados pelos servidores municipais,
que possuem estabilidade excepcional, por eles adquirida, em razão do disposto no
artigo 19 do ADCT, na forma do Artigo.
§ 1º - Fica fixado o vencimento base, dos ocupantes dos cargos de Pedagogo, que possuem a
estabilidade excepcional disposta no caput, na forma do artigo:
| - Vencimento base — R$ 3.338,86 (Três Mil Trezentos e Trinta e Oito Reais e Oitenta e Seis Centavos);
§ 2º - Os vencimentos de cada servidor serão ajustados na forma do Anexo |, de acordo com o
tempo de serviço já prestado à administração municipal, nos cargos de que trata esta lei.
§ 3º - Caberá ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração
promover a apuração do tempo de serviço de cada servidor e publicar a respectiva portaria de ajuste.
§ 4° - Para a apuração do tempo de serviço de que trata o parágrafo anterior, deverá ser contado em
dias corridos, sendo interrompido nos casos em que o servidor se afastou do exercício do cargo, em decorrência de:
| — Licença com perda de vencimentos;
Il - Suspensão disciplinar ou preventiva;
Ill — Prisão decorrente de decisão judicial;
IV ~ Gozo de auxílio doença, acima do limite de 24 (vinte e quatro) meses.
Artigo 2º - Ficam extintos os cargos ocupados pelos servidores municipais de que trata o artigo 1º, à
medida em que forem vagando.
Artigo 3º - Aplicam-se aos servidores integrantes dos cargos dispostos nesta lei, a revisão geral
anual de vencimentos, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Artigo 4º - Esta Lei possui adequação com o Planoplurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e com a Lei Orçamentária em vigor
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de saá pul icação, revogadgé as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Miracema/RJ, 28 dé agosto de 2023.
64 A
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Drafaita Memininal

ve 4 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
151 CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
iQ) SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ANEXO | - TEMPO DE SERVIÇO/VENCIMENTOS
Fam ee
Pedagogos
| asmo | so |
| asas | o |
Prefeitura Municipal de 9/4 de 2023.
a. dh
ovis Tostes de Barros
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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