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Portaria Gabinete 440 13.09.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
v
Ea age ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
aa f= GABINETE DO PREFEITO
imagen?
PORTARIA 440/23, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no
%I uso das atribuições legais que lhe são
- ] conferidas pelos incisos III, V, Vil e
Publicado no Boletim Oficial. Ê CAIA DS
— VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica
em2% 70 pam Municipal;
Ass.
RESOLVE:
Art. 1º - ENQUADRAR, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.08590-1
o servidor abaixo elencado no respectivo padrão de vencimento, considerando o
Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do cargo de Ajudante de Obras e
Serviços, na forma da Lei Municipal nº 2.042/2022 de 12/0 9/2022, publicada no B.O.
nº 297 de 03/12/2022.
| Matrícula | = Nome Classe-Padrao
971-7 Jaci Freire de Souza
Art. 2º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de setenfbro de 2023.
V. dá ues
CLOVIS TOSTES DE BARROS :
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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