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Portaria Gabinete 471 18.09.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
= asi GABINETE DO PREFEITO
md
PORTARIA 471/23, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - ENQUADRAR o servidor abaixo relacionado no respectivo padrão de vencimento,
considerando o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do cargo de Ajudante de Obras
e Serviços, na forma da Lei Municipal nº Lei nº 2.096 de 10/08/2023, publicada por meio do
B.O. nº 362 de 01/09/2023 e Processo Administrativo 2023.09591-8.
5 Classe-
335-2 José Carlos de Castro Moreira
Art. 2° — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos a
data de 01/09/2023.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 18 de setembro de 2023.
/. ZL
CEOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
301
Publicado no wae Oficial__.
em Zt 01,43.
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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