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Portaria PreviMiracema 048 05.10.2023

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Texto do documento
PREVI MIRACEMA
i iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Nes Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
/ Telefone: (22) 3852-2141 ~ CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj.gov.br

Portaria nº 048/2023, de 05 de outubro de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Refixar a Portaria nº 164/2019, de 26 de dezembro de 2019, de acordo com o Processo
Administrativo nº 2023.09391-0, passa a ter a seguinte redação: .
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do artigo 40 da
Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora
ANDREA CARNEIRO DA SILVA, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, admitida em
02/01/1989 e nomeada em 01/03/1994, no Regime Estatutário, lotada na Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professora de Ensino Fundamental 1º Segmento da
Lei Municipal nº 1.808/2018, sob a matrícula 582-7, referência salarial Classe A, nível 6, com
proventos integrais refixados em R$ 2.807,94 (Dois mil, oitocentos e sete reais e noventa e quatro
centavos), conforme processo administrativo nº 2019.05493-0.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor, Classe A, nível 6, da Lei
Municipal nº 1.808/2018 e Lei Municipal nº 1.819/19..........R$ 2.005,68

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal Il — Triênio) — correspondente a
10% (dez por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93...............R$$ 200,56.

e Adicional de quinguênio - correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99...........R$ 501,42.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 “00. R$ 100,28.

Provento Mensal..................R$ 2.807,94 (Dois mil, oitocentos e sete reais e noventa e
quatro centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros

válidos desde 01/10/2023,
Registre-se, publique-sé, cumpra-se.
ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
ortafia 153/19
Publicado no Boletim Oficial.
em 19 110 189
Ass..

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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