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Portaria PreviMiracema 050 16.10.2023

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Texto do documento
PREVI MIRACEMA
oe iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
( À, Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov. br

Portaria nº 050/2023, de 16 de Outubro de 2023.

O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições

legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei

Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 012/2020, de 03 de fevereiro de 2023, passando a ter a
seguinte redação, conforme Sentença Judicial prolatada nos autos do processo nº
0006868-52.2021.8.19.0034.

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora SHEILA HORSAI DA SILVA, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor de
Ensino Fundamental 1º Segmento da Lei Municipal nº 1.808/2018, sob a matrícula
694-7, referência salarial Classe B, Nível 7, com proventos integrais fixados em R$
6.584,91(Seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos),
conforme processo administrativo nº 2019.10685-1.

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor B-7, Lei Municipal nº 1808/18 -
Salário Base referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº 11.738/08,
decorrente de sentença judicial — P. 0000552-04.2013.8.19.0034..................R$
3.822,00.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 573,30.

e Adicional de quinquénio - correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84..............R$ 955,50.

e “Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99................R$ 191,10.

e Gratificação — Sentença Judicial nº 0006868-52.2021.8.19.0034.............R$ 1.043,01.

Provento Mensal................. R$ 6.584,91 (Seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais

e noventa e um centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01/10/2023.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
al
ANDRE LUIS Fi MOREIRA Publicado no Boletim Oficial.
Presidente PREVI‘Miracema Em © 7_/. lu / 49
Portara 153/19 Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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