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Portaria PreviMiracema 040 05.10.2023

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Texto do documento
Previ; PREVI MIRACEMA
| racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
SS A Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema tj gov.br
Portaria nº 040/2023, de 05 de outubro de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 024/2010, de 24 de maio de 2010, com redação nova dada
pela Portaria nº 369/2018 e pela Portaria nº 001/2022, passando a ter a seguinte
redação, conforme Sentença Judicial prolatada nos autos do processo nº 0001360-
38.2015.8.19.0034.

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/e § 5° do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora ELIZABETE POEYS BERETA, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor I-A,
Padrão 6 da Lei Municipal nº 699/98, sob a matrícula 537-1, com proventos integrais
refixados em R$ 5.159,70 (cinco mil cento e cinquenta e nove reais e setenta centavos),
conforme processo administrativo nº 2010.04563-4.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor I - A/6 da Lei Municipal nº
699/1998 e Salário Base referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença judicial - P. 0001360-
38.2015.8.19.0034............. cremes RG 3.822,00.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triénio) - correspondente a
10% (dez por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................R$ 382,20.

* Adicional de quinquénio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84.......0.0.0.0... R$ 764,40.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 191,10. .

Provento Mensal.................. R$ 5.159,70 (cinco mil cento e cinquenta e nove reais e (o

setenta centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 01/10/2023.

Registre-se, publique-s pra-se.
344
Publicado no Boletim Oficial__.
ANDRE LYIS FRA (de MOREIRA
Presidehte PRBYÍ Miracema em (7 nto 124.
Portaria 153/19 Ass. JAAARAA.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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