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Portaria PreviMiracema 042 05.10.2023

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Texto do documento
PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
44 Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
A Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
q email: previmiracema(Qmiracema1j.gov.br
Portaria nº 042/2023, de 05 de Outubro de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 207.158-4/2008 e a EC nº 70/2012, a
Portaria nº 0397/2006, com redação nova dada pela Portaria nº 041/2023, passa a ter a
seguinte redação:

RESOLVE:

APOSENTAR, por invalidez, com proventos integrais, a partir de 09/08 /2006, com
base em laudo médico pericial de fls. 03, constante do Processo nº 005181/2006, a
senhora TAÍS CURTY ALVIM, servidora pública municipal, matrícula nº 1962-3, nomeada
em 03/02/2003 no Regime Estatutário, no cargo de Professor I-A, Nível I, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, com base no § 1º, inciso I do
art. 40 da CRFB/88, com proventos refixados com base na EC nº 70/2012, no valor de R$
994,98 (novecentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), resultante das
seguintes verbas: Vencimento base: R$ 994,98 — Lei Municipal nº 699/98 e Lei Mun.
1.380/2012, com efeitos financeiros válidos desde 29/03/2012.

Registre-se, ique-sg, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS F) EIRA
Pregidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
Publicado no Boletim Oficial.
Em “7. PEA 122.
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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