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Portaria PreviMiracema 043 05.10.2023

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Texto do documento
, PREVI MIRACEMA
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
“a Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28,746.249/0001-60
email: previmiracemaQQmiracema.rj gov.br
Portaria nº 043/2023, de 05 de outubro de 2023.

O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.

CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 8º, I, e § 5º da Lei Municipal nº 1.813, /2019.
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, ao filho SANDRO MÁRCIO ROSA DE
SOUZA FILHO, dependente do senhor SANDRO MARCIO ROSA DE SOUZA, servidor ativo da
Prefeitura Municipal de Miracema, nomeado em 08/04/2008, no Regime Estatutário, lotado na
Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento,
sob a matrícula: 2620-4, referência salarial Classe A, Nível 04 da Lei Municipal nº 1.808/2018,
em decorrência de falecimento ocorrido em 10/08/2023, com fulcro art. 40, 8 7º, II, da
Constituição Federal de 1988 conforme processo administrativo nº 2023.08606-1, no valor de
R$: 2.668,56 (Dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 2º - O benefício acima concedido na seguinte forma abaixo descrita, conforme art. 49
da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:

[| Dependentes Habilitados "TAM | Percentual | valor do rateio.
SANDRO MÁRCIO ROSA DE SOUZA FILHO 100% R$ 2.668,56

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos válidos desde
10/08/2023, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo nº 2023.08606-1 e no
artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.

Registre-se, publique-sé, cimpra-se.
ANDRÉ LUÍS Fi O MOREIRA
Presidente PREVI(Miracema
Portafia 153/19
Publicado no Boletim Oficial__.
em jlo 125
Ass..

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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