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Portaria PreviMiracema 046 05.10.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
UD racema PREVI MIRACEMA
” Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
Portaria nº 046/2023, de 05 de outubro de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria nº 030/2021, de 12 de março de 2021, com redação nova dada
pela Portaria nº 019/2022, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.08590-1,
passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício, na
forma do Art. 40, § 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c Art.
6º-A da EC nº 41/03 (Redação EC 70/12).

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor WILSON FURTADO, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, admitido em 01/10 /1990 e
nomeado em 01/02/1994, no Regime Estatutário, cargo de Ajudante de Obras e
Serviços, sob a matrícula 133-3, referência salarial E-IV da Lei Municipal nº 2.042/2022,
com proventos integrais calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$
4.950,53 (Quatro mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), de acordo
com o processo administrativo nº 2019.11050-7, resultante das seguintes verbas:

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base - atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços — E-IV da Lei
Municipal nº 2.042/2022.................R$ 3.539,84

e Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99........... R$ 707,96.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II ~ Triênio) - correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................R$ 530,97.

* Insalubridade - Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/19...............R$ 171,76.

Provento mensal.................. R$ 4.950,53 (Quatro mil, novecentos e cinquenta reais e
cinquenta e três centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/10/2023.

Registre-se, pyblique/Se, câmpra-se.
ANDRE IIS FRAN OREIRA
Presidente PRE’ iracema
ortafia 193/19 374
tublca), no Boletim Oficial
emt, l0_ (83.
Ass..

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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