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Portaria PreviMiracema 047 05.10.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
Pr
ee iracema PREVI MIRACEMA
4 Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema rj gov.br
Portaria nº 047/2023, de 05 de outubro de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria n° 028/2023, de 28 de julho de 2023, de acordo com o Processo
Administrativo nº 2023.09404-5, passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio, na
forma do Art. 40, 8 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c Art.
6º-A da EC nº 41/03 (Redação EC 70/12).

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor JESSÉ PEREIRA MATTOS, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema,
nomeado em 07/05/2002, no Regime Estatutario, lotado na Secretaria Municipal de
Saúde, no cargo de MÉDICO — CLÍNICO GERAL, sob a matrícula 1890-2, referência
salarial P-040 da Lei Municipal nº 813/99, com proventos integrais, calculados de acordo
com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 4.140,85 (quatro mil cento e quarenta reais e
oitenta e cinco centavos), conforme processo administrativo nº 2023.05135-6, resultante
das seguintes verbas:

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Médico — Clínico Geral da Lei Municipal nº

813/99 e Lei Municipal nº 2.015/2022..............R$ 3.450,71.

e Adicional de quinquénio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81 da

Lei Complementar nº 796/99.............R$ 690,14.

Provento mensal.................. R$ 4.140,85 (quatro mil cento e quarenta reais e oitenta e cinco

centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir de 01/10/2023.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS F) O MOREIRA
Presidgnte iracema
ort Aria 153/19
374
Publicado no Boletim Oficial.
Em, 4; ple g ED
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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