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B.O 379 01.11.2023

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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância ............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U) ......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-1269 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ......................................................219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Sabrina Utrini Pagano Prado Assessor Superior Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação Dante Sellani Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Marcio Cabral Pierrout Secretário Municipal de Meio Ambiente Leonardo da Rocha Gripa Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Higor Matheus Miguel Ribeiro Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Jonatha Silva Batista Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano VII • Edição Número 379 • www.miracema.rj.gov.br • 01 de novembro de 2023 SÚMARIO DECRETO ....................................................................................................... 2 CONCURSO 2023 ...................................................................................... 7 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ................................................................. 8
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO Republicado por ter havido saído com incorreção no B.O 378 de 31.10.2023 DECRETO Nº 64, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a retenção de IR no pagamento a fornecedores nas contratações de bens e serviços por órgãos e entidades do Poder Executivo do município de Miracema. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e, CONSIDERANDO o disposto no Artigo 158, Inciso I, da Constituição da República, que atribui aos Municípios a titularidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; e, CONSIDERANDO a tese fixada no Tema nº 1130 da Repercussão Geral que deu interpretação conforme a Constituição Federal do Artigo 64 da Lei Federal nº 9.430/1996 para atribuir aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços e possibilitar a utilização do mesmo regramento aplicado pela União, no caso, a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e alterações posteriores, DECRETA: Art. 1º. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte, em conformidade com o disposto nos arts. 158, inciso I, e 157, inciso I, da Constituição Federal, passa a pertencer ao município de Miracema o produto da arrecadação do Imposto da União sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem a pessoa física ou a pessoa jurídica, contratada para o fornecimento de bens ou para a prestação de serviços. Art. 2º. Os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas, deverão observar o estabelecido nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF no Tema nº 1.130 da repercussão geral, bem como, o disposto no art. 64 da Lei Federal nº 9.430/1996, e a Instrução Normativa da RFB nº 1.234/2012 e suas alterações posteriores. § 1º. Os órgãos públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, ficam obrigados a partir da entrada em vigor deste Decreto a efetuar as retenções na fonte do Imposto de Renda sobre pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral em conformidade com o disposto no caput deste artigo. § 2º. A retenção do imposto sobre a renda, quando realizada por órgãos, autarquias e fundações do município se dará através de documento de arrecadação em conformidade com a legislação tributária e diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Fazenda Municipal, conforme o caso. § 3º. O valor do imposto sobre a renda retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte e poderá ser compensado ou deduzido pelo contribuinte que sofreu a retenção, observadas as regras determinadas no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e suas alterações posteriores. § 4º. As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, se sujeitarem à retenção do IR sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço, conforme o § 5º, Art. 2º da IN RFB nº 1.234/2012. § 5º. As entidades referidas no caput deste artigo não farão a retenção de PIS, COFINS e CSLL. 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 379 - 01 de novembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 3º. Não se sujeitam à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, a saber: I - templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações de empregados; VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII - fundações de direito privado e a fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX - condomínios edilícios; X - Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no caput e no § 1º do art. 105 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias; XII - pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas; XIII - Itaipu binacional; XIV - empresas estrangeiras de transportes marítimos, aéreos e terrestres, relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros, nos termos do disposto no art. 176 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), e no inciso V do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; XV - órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Governo Federal,Estadual ou Municipal, observado, no que se refere às autarquias e fundações, os termos dos §§ 2º e 3º do art. 150 da Constituição Federal; XVI - no caso das entidades previstas no art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a título de adiantamentos efetuados a empregados para despesas miúdas de pronto pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos; XVII - título de prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira; XVIII - entidades fechadas de previdência complementar, nos termos do art. 32 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; XIX - título de aquisição de petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, demais derivados de petróleo, gás natural, álcool, biodiesel e demais biocombustíveis efetuados pelas pessoas jurídicas dispostas nos incisos IV a VI do caput do art. 2º, conforme disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 379 - 01 de novembro de 2023 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br XX - título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores; XXI - título de suprimentos de fundos de que tratam os arts. 45 a 47 do Decreto nº 93.872,de 23 de dezembro de 1986. XXII - título de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica emitidas por distribuidoras de energia elétrica com base em convênios firmados com os Municípios ou com o Distrito Federal. §1°. A imunidade ou a isenção das entidades previstas nos incisos III e IV é restrita aos serviços para os quais tenham sido instituídas, observado o disposto nos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. §2°. A condição de imunidade e isenção de que trata o §1º será declarada pela entidade nos anexos II e III da IN RFB nº 1.234/2012, conforme redação dada pela IN RFB n° 1.663/2016, e conforme declaração expedida nos moldes do Anexo I e II deste Decreto. Art. 4º. A critério da Secretaria de Fazenda, os contratados deverão ser notificados do disposto neste Decreto, conforme disposto no Anexo III, para que, quando do faturamento dos bens e serviços prestados e para fins exclusivos de IRRF, passem a observar o disposto no artigo 64, § 5º, da Lei Federal nº 9.430/1996, no artigo 15 da Lei Federal nº 9.249/1995 e na IN RFB nº 1.234/2012. Art. 5º. Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência deste Decreto, emitir notas fiscais, faturas ou recibos com observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, e em conformidade com o MAFON da RFB, em especial às disposições que refere às retenções na fonte de IR, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos mencionados no Artigo 2º deste Decreto Municipal. Parágrafo único. Os documentos fiscais emitidos em desacordo com o previsto no caput deste artigo, caso não possam ser substituídos ou retificados por meio de carta de correção e para fins exclusivos de indicar a retenção, igualmente, incorrerão na retenção do Imposto de Renda, na forma prevista neste Decreto Municipal. Art. 6º. Durante o processo de liquidação da despesa poderão ser rejeitados os documentos fiscais em desacordo com as exigências da IN RFB n° 1.234/2012, devendo o fornecedor retificar o documento ou apresentar outro sem as impropriedades identificadas, ficando suspenso o processo de liquidação até o saneamento. Art. 7º. Haverá a retenção de Imposto de Renda independente de ocorrer por parte do contratado o destaque de IRRF no documento fiscal, nos termos deste decreto, bem como da IN RFB nº 1.234/2012. § 1º. Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão destacar na Nota Fiscal a alíquota do Imposto de Renda a ser retido na Fonte, correspondente ao que está previsto em contrato ou em notificação expedida pelo município. § 2º. A ausência do mencionado destaque na nota fiscal, não impedirá que a autoridade fiscal do município efetue o lançamento do Imposto de Renda a ser retido na Fonte, com a alíquota correspondente ao que está previsto em contrato ou em notificação expedida pelo município. Art. 8°. Os comprovantes da retenção na fonte de que trata este Decreto deverão ser juntados aos respectivos processos de pagamento, ficando à disposição da Controladoria Geral do Município e dos órgãos de Controles Externos. Art. 9°. Os responsáveis pela elaboração das minutas de editais de licitação e de contratos incluirão nesses instrumentos cláusula prevendo a aplicação da IN RFB Nº 1.234/2012 ou a que vier a substituí- la nos termos deste Decreto. § 1º. Após a vigência deste decreto, a Comissão Permanente de Licitação fará constar em todos os editais e em todos os contratos, as seguintes informações: 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 379 - 01 de novembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br I - que o município fará a retenção do Imposto de Renda do(s) pagamento(s) do fornecedor. II - A descrição do valor da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte ao qual incidirá sobre o(s) pagamento(s) efetuado(s) por este município ao fornecedor/contribuinte. § 2º. A alíquota de incidência a ser aplicada sobre o valor a ser pago corresponderá à espécie do bem fornecido ou do serviço prestado, conforme estabelecido na IN RFB Nº 1.234/2012 e suas alterações, bem como, em conformidade com o MAFON da RFB. § 3º. Também deverá ser consignado no objeto se o contrato contempla: I - fornecimento de produtos, II - prestação de serviço, ou III - prestação de serviço com fornecimento de material. Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 25 de outubro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema ANEXO I MODELO DE DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO III DO ART. 3º, III. Ilmo. Sr. (autoridade a quem se dirige), (Nome da entidade), com sede (endereço completo da entidade), inscrita no CNPJ sob o nº(cnpj da entidade) DECLARA à (nome da entidade pagadora), que não está sujeita à retenção, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por se enquadrar em uma das situações abaixo: I – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO: 1. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal, por cumprir os requisitos previstos no art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. II – ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: 1. ( ) Instituição educacional em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistência social pelo Ministério da Educação e por cumprir os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. 2. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistência social pelo Ministério de sua área de atuação e por cumprir os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. O signatário declara neste ato, sob as penas do art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; do art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e para fins do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, que: a) é representante legal da entidade e assume o compromisso de informar, imediatamente, à Secretaria Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 379 - 01 de novembro de 2023 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br da Receita Federal do Brasil e ao órgão ou à entidade contratante, qualquer alteração na situação acima declarada; b) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas. Local e data…………………………………………….. Assinatura do Responsável …………………………………………….. ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO ART. 3º IV. Ilmo. Sr. (autoridade a quem se dirige), (Nome da entidade), com sede (endereço completo da entidade), inscrita no CNPJ sob o nº(cnpj da entidade) DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do IR, da CSLL, da Cofins, e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é entidade sem fins lucrativos de caráter …………………………………………., a que se refere o art 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Para esse efeito, a declarante informa que: I – Preenche os seguintes requisitos, cumulativamente: a) é entidade sem fins lucrativos; b) presta serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição do grupo de pessoas a que se destinam; c) não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por serviços prestados; d) aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais; e) mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; g) apresenta anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), quando se encontra na condição de obrigado e em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e h) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas. II – o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar à RFB e à unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Local e data…………………………………………………………………………………. Assinatura do Responsável……………………………………………………………. ANEXO III 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 379 - 01 de novembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br MODELO DE CARTA DE COMUNICADO AOS FORNECEDORES Sr(a). Fornecedor(a). A Prefeitura Municipal de Miracema – RJ, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, considerando a Repercussão Geral do Tema nº 1.130 do STF, NOTIFICA Vossa Senhoria de que: Este município, passou a aplicar a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 para fins de retenção de Imposto de Renda em seus pagamentos, regulamentando os atos administrativos através do Decreto Municipal n.° 64/2023. Desta forma, para todos os documentos fiscais emitidos a partir da data mencionada, deverão ser observadas as disposições da citada Instrução Normativa e o respectivo decreto municipal, quanto ao Imposto de Renda. Ressaltamos que, nos termos do referido decreto, não serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, apenas a retenção de IR será feita, se for o caso, nos moldes da citada normativa. Portanto, reforçamos a necessidade de que Vossa Senhoria observe as regras da IN RFB nº 1.234/2012 e suas alterações posteriores, bem como do decreto municipal, em todos os documentos fiscais emitidos para este município a partir da vigência deste decreto, inclusive quanto ao correto destaque do valor de IR a ser retido. Vale salientar, que de acordo com o produto/serviço fornecido ao município, nos termos do objeto contratado, a alíquota do Imposto de Renda a ser retido na fonte será em conformidade com o estabelecido no MAFON editado pela RFB. ATENÇÃO: pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL/MEI, não estão sujeitas à retenção de IR. Aproveitamos a oportunidade para informar que, o fornecedor não sofrerá aumento da carga tributária, tendo em vista que este poderá deduzir o valor retido pelo município ao declarar seus rendimentos a UNIÃO. Outrossim, quaisquer esclarecimentos, dúvidas, questionamentos, reclamações, impugnações ou requerimento para reenquadramento das alíquotas aplicáveis poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Fazenda. Atenciosamente, _____________________________________ Secretaria Municipal de Fazenda CONCURSO 2023 RETIFICAÇÃO II O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA/RJ, no uso de suas atribuições, torna pública a retificação do Edital nº 1, de 20 de outubro de 2023, nos termos a seguir: 1. Fica retificado o requisito exigido para o cargo de Professor de Educação Especial, constante no Quadro de cargos do item 1.3 do Edital nº 1/2023, passando a vigorar o que segue: “Ensino Médio completo, na modalidade normal”. 2. Fica retificado o requisito exigido para o cargo de Professor de Educação Infantil, constante no Quadro de cargos do item 1.3 do Edital nº 1/2023, passando a vigorar o que segue: “Ensino Médio completo, na modalidade normal”. 3. Fica retificado o requisito exigido para o cargo de Professor Ensino Fundamental 1º Segmento, constante no Quadro de cargos do item 1.3 do Edital nº 1/2023, passando a vigorar o que segue: “Ensino Médio completo, na modalidade normal”. 4. Fica retificado o vencimento básico para o cargo de Professor de Educação Especial, constante no Quadro de cargos do item 1.3 do Edital nº 1/2023, passando a vigorar o que segue: “R$ 2.762,85”. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 379 - 01 de novembro de 2023 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 5. O Edital nº 1/2023 será consolidado de modo a contemplar as alterações decorrentes deste Termo de Retificação e disponibilizado no site www.institutoconsulplan.org.br. Esta Retificação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, permanecendo inalterados os demais itens do Edital. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Miracema/RJ, 1º de novembro de 2023. Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO SME Nº 77, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais, após aprovação junto ao CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e considerando autonomia concedida pelo Sistema Municipal de Educação, criado através do Decreto Municipal nº 453, de 03 de abril de 1998, estabelece critérios, procedimentos, fixação de prazos para matrícula e renovação de matrícula de alunos nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal para o ano de 2023 e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º Estabelecer critérios, normas, procedimentos e prazos para ingresso e permanência dos alunos nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024. Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino deverá seguir as diretrizes emanadas na Presente Resolução: I – Educação Infantil (integral e parcial): a) Na Creche: far-se-á atendimento às crianças das seguintes faixas etárias: Berçário (1) – de 0 (zero) meses a 11 (onze) meses; Berçário (2) – de 1 (um) ano a 1 (um) ano e 11 (onze) meses; Maternal (1) – de 2 (dois) anos a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses Maternal (2) – de 3 (três) anos a 3 (três) anos e 11(onze) meses. b) Na Pré-Escola far-se-á atendimento às crianças de 4 a 5 anos, a saber: Pré I – 4 (quatro) anos a 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses; Pré II – 5 (cinco) anos a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses. Ensino Fundamental a) Ensino Fundamental I – Idade Mínima 1º ano de escolaridade – 06 (seis) anos até 31 de março; Ciclo de Alfabetização 2º ano de escolaridade – 07 (sete) anos; 3º ano de escolaridade – 08 (oito) anos; 4º ano de escolaridade – 09 (nove) anos; 5º ano de escolaridade – 10 (dez) anos. b)Ensino Fundamental II 6º ano de escolaridade – 11 (onze) anos; 7º ano de escolaridade – 12 (doze) anos; 8º ano de escolaridade – 13 (treze) anos; 9º ano de escolaridade – 14 (quatorze) anos. Parágrafo Único – A matrícula deverá seguir criteriosamente a idade do aluno a ser completada até 31 de março do ano corrente na etapa ou ano de escolaridade requerido. a) Educação Modular Noturna (compreendendo o Ensino Fundamental Noturno Presencial do 1º ao 9º ano de escolaridade), completos 15 anos até 31 de março do ano corrente na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos). 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 379 - 01 de novembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br b) Educação Modular Diurna/Noturna (compreendendo o Ensino Fundamental Presencial do 1º ao 9º ano de escolaridade), para alunos em defasagem Idade/Série, com o mínimo de 2 anos de distorção – conforme itens a e b do Art. 2º Art. 3º A matrícula dos alunos da rede municipal de ensino está condicionada e respaldada ao que se refere o art. 53 do Capítulo IV- Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069 de 13/07/90, inciso V, que determina: Art.53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: [...] V-acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência [...]. Art. 4º A matrícula da criança na Educação Infantil ocorrerá em qualquer época do ano letivo, priorizando a data base do Censo Escolar – 29 de maio de 2024. §1º- A matrícula do aluno na Educação Infantil far-se-á, obrigatoriamente nas etapas Pré I e Pré II, através de documentos de transferência composto de Relatório Descritivo. Art. 5º- A matrícula do aluno no Ensino Fundamental será efetivada até 45 dias úteis ou os 30 dias letivos finais. Art. 6º A renovação de matrícula para o ano letivo de 2024, dos alunos matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino será realizada no período: a) De 06 de novembro a 17 de novembro, nas respectivas Unidades Escolares (U.E.) da Rede Municipal de Ensino. Art. 7º A inscrição de novas matrículas será realizada, a 1ª fase, no período de 21 de novembro 30 de novembro de 2023 e a 2ª fase, no período de 04 de dezembro a 15 de dezembro de 2023, no horário regular de funcionamento das Unidades Escolares. §1º- a Secretaria Municipal de Educação será responsável por realizar um estudo de pré- matrícula com os alunos em término de segmento (Educação Infantil e Primeiro Segmento do Ensino Fundamental). Art. 8º - Fica expressamente proibida à duplicidade de matrícula por parte do aluno, em qual segmento de ensino, sendo expedida pela U.E. em que o aluno optar se matricular ou transferir a “Declaração de Vaga”. Art. 9º - A fim de garantir a qualidade no ensino público municipal, a orientação individualizada e o respeito à capacidade física da sala de aula, mantendo-se 20% da sua área total para a livre circulação do professor, as turmas deverão ser formadas conforme orientação abaixo, sendo o diretor o responsável pela previsão de formação de turmas na Unidade Escolar. a) Educação Infantil: • Berçário I e Berçário II – máximo de 16 alunos (um professor regente com possibilidade de um auxiliar - de acordo com o número de alunos); • Maternal I – máximo de 18 alunos (um professor regente com possibilidade de um auxiliar - de acordo com o número de alunos); • Maternal II – máximo de 20 alunos; • Pré I e Pré II – máximo de 22 alunos. Ensino Fundamental: • 1º ao 3º ano – máximo de 25 alunos. • 4º ao 5º ano – máximo de 28 alunos; • 6º ao 9º ano – máximo de 33 alunos; § 1 - As turmas deverão ser formadas com no mínimo de 70% do estabelecido em sua formação máxima. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 379 - 01 de novembro de 2023 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Somente em casos específicos, mediante o encaminhamento de justificativas para a análise prévia da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, serão formadas turmas com quantidades inferiores ao mínimo estabelecido. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Charles Oliveira Magalhães Presidente do Conselho Municipal de Educação Secretário de Educação de Educação. 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 379 - 01 de novembro de 2023

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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