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Comunicado - Prorrogação de Inscrições

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COMUNICADO – PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES A Comissão do Concurso Público , no uso de suas atribuições, torna pública a prorrogação do prazo de inscrições do Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o quadro de servidores da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Miracema/RJ , nos termos dos subitens 3.5.6 e 3.5.6.1 do Edital nº. 1 , de 20 de outubro de 2023 , conforme segue: - As inscrições poderão ser realizadas até as 16h00 min do dia 14 de dezembro de 2023 (quinta - feira) , observado o horário oficial de Brasília/DF , no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br. - Após as 16 h 00 min do dia 14 de dezembro de 2023 não será mais possível acessar o Formulário de Solicitação de Inscrição. - O boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição poderá ser impresso até as 20h00min do dia 15 de dezembro de 2023 (sexta - feira) , sendo o pagamento efetuado no mesmo dia, impreterivelmente. - Por consequência da prorrogação das inscrições, ficam igualmente prorrogados, também para o dia 15 de dezembro de 2023, os prazos previstos nos subitens 3.8.1, 3.8.7, 3.8.7.1, 4.1.3 , 4.2.1 e 8.2 do Edital nº. 1 / 2023 . Em 23 de novembro de 2023. COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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