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B.O 384 28.11.2023

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Texto do documento
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-1269 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ......................................................219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Sabrina Utrini Pagano Prado Assessor Superior Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação Dante Sellani Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Marcio Cabral Pierrout Secretário Municipal de Meio Ambiente Leonardo da Rocha Gripa Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Higor Matheus Miguel Ribeiro Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Jonatha Silva Batista Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano VII • Edição Número 384 • www.miracema.rj.gov.br • 28 de novembro de 2023 SÚMARIO PORTARIA GABINETE ............................................................................... 2 PREVI MIRACEMA...................................................................................... 2 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ................................................................. 4 CONCURSO 2023 ...................................................................................... 4
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PORTARIA GABINETE PORTARIA 567/23, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PRORROGAR, os contratos abaixo discriminados até a data de 30/11/2023, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.11553-5 de 31/10/2023. Mat. Nome Cargo 55735 Adrieli S. Justo de Oliveira Agente de Contr. Endem - Cont 55875 Amanda Oliveira Azevedo Agente de Contr. Endem - Cont 56669 Larissa da Cunha Santos Agente de Contr. Endem - Cont 55700 Luiz Otávio Silva Aguiar Agente de Contr. Endem - Cont 55590 Maria Aparecida Silva Cardoso Agente de Contr. Endem - Cont 55891 Maria Elize Rangel Silva Agente de Contr. Endem - Cont 55778 Michele Chaim da Silva Costa Agente de Contr. Endem - Cont 56685 Mirla Clementino Nascimento Agente de Contr. Endem - Cont 55697 Pablo David Bernardo Couto Agente de Contr. Endem - Cont 55719 Paula Bernardino Apolinario Agente de Contr. Endem - Cont 55883 Paula Reis de Souza Fagundes Agente de Contr. Endem - Cont 55620 Renata I. Silva Simfrone Agente de Contr. Endem - Cont Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/11/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 31 de outubro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PREVI MIRACEMA PORTARIA N° 055/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. CONSIDERANDO: Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o cumprimento dos requisitos elencados no art. 8º, I e § 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019. RESOLVE: Art. 1° - CONCEDER , PENSÃO POR MORTE, ao senhor ALCEBIADES MACHIQUEIRA DE ALMEIDA , (Companheiro) da senhora MARIA JOSÉ DE SOUZA, segurada aposentada da PREVI MIRACEMA, no cargo de SERVENTE ESCOLAR , através da Portaria n° 400/2018, com redação nova dada pela Portaria n° 052/2021, sob a matrícula 120520-0, em decorrência de falecimento ocorrido em 26/09/2023, com fulcro no art. 40, §7º, I da CRFB/88, conforme Processo Administrativo n° 2023.11138-9 e registro do Processo TCE/RJ n° 215.274-4/2021, no valor de R$: 2.046,00 (Dois mil e quarenta e seis reais). Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita, conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM: Dependentes Habilitados Percentual Valor do rateio ALCEBIADES MACHIQUEIRA DE ALMEIDA 100% R$ 2.046,00 Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos fi nanceiros retroativos a 26/09/2023, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo n° 2023.11138-9 e no artigo 47, § 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019. 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 384 - 28 de novembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 056/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32 da Lei Municipal n°1.813/19. CONSIDERANDO: Retificar o texto da Portaria nº 035/2010, de 18 de agosto de 2010, com redação nova dada pela Portaria n° 057/2020, passa a ter a seguinte redação: RESOLVE: APOSENTAR , por invalidez permanente, a partir de 31/08/2010 , conforme laudo médico pericial constante do Processo nº 201006213-9, a senhora MARLUCI DE BARROS FARINAZZO CORDEIRO , servidora pública municipal, no cargo de AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS , nível P-04, matrícula nº 908-3, admitida em 01/06/1992 e nomeada em 01/04/1994 no Regime Estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Administração, com base no § 1º, I, do art. 40 da CRFB/88, com proventos proporcionais a 6.661/10.950 dias , refixados com base na EC 70/2012, no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), garantido pelo inciso IV, do artigo 7º da CRFB/88, com efeitos fi nanceiros válidos desde 29/03/2012. Verbas Valor integral Valor Proporcional (6.661/10.950) Vencimento base (P-04) – Lei Municipal n° 1.380/12 R$: 622,00 R$: 378,37 Triênio: 15% - Lei Municipal n° 500/93 R$: 93,30 R$: 56,75 Quinquênio: 10% - Lei Municipal n° 796/99 R$: 62,20 R$: 37,84 Totais: R$: 777,50 R$: 472,96 Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 057/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Refixar a Portaria nº 035/2010, de 18 de agosto de 2010, com redação nova dada pela Portaria nº 057/2020 e Portaria n° 056/2023, de acordo com o Processo Administrativo n° 2023.09719-8, passa a ter a seguinte redação: CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício, na forma do Art. 40, § 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC n° 41/2003) c/c Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012). Art. 1° - APOSENTAR , por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fl s. 03, a senhora MARLUCI DE BARROS FARINAZZO CORDEIRO , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, admitida em 01/06/1992 e nomeada em 01/04/1994, no Regime Estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Administração, no cargo de AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS , sob a matrícula 908-3, referência salarial B-IV da Lei Municipal n° 2.042/2022 , com proventos proporcionais a (6.661/10.950) dias calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 2.089,03 (Dois mil e oitenta e nove reais e três centavos), conforme processo administrativo n° 201006213-9, resultante das seguintes verbas: • Vencimento base – atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços – B-IV da Lei Municipal nº 2.042/2022.......................R$ 1.671,23. • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 250,68. • Adicional de quinquênio – correspondente a 10% (dez por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.................R$ 167,12. Provento mensal.................. R$ 2.089,03 (Dois mil e oitenta e nove reais e três centavos) Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 384 - 28 de novembro de 2023 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi nanceiros válidos a partir de 01/11/2023. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA 15/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais e a autonomia concedida pelo Sistema Municipal de Educação, criado através do Decreto Municipal nº 453, de 03 de abril de 1998: RESOLVE: Art. 1º – DESIGNAR o servidor Sávio da Rocha Lemos, mat. 4220-0, como fi scal do acompanhamento da execução e fi scalização contratual, referente ao 2 º Termo Aditivo ao Contrato 234/2021, decorrente do processo administrativo nº 2023.06956-7 , cujo objeto é Contratação de Agente de Integração de Estágio, atendendo deste modo o disposto no art. 67, da Lei 8.666/93. 2 º Termo aditivo ao c ontrato: 234/2021 Gestor do Contrato: Charles Oliveira Magalhães Ata / Contrato Vigência Fornecedor 234/2021 20/09/2023 a 20/09/2024 CIEE – Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Prefeitura Municipal de Miracema, 31 de Outubro de 2023. Prof. Me. Charles Oliveira Magalhães Secretaria Municipal de Educação Portaria nº 13/2017 CONCURSO 2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEM/RJ EDITAL Nº 1, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 RETIFICAÇÃO IV Considerando o ofício 701/2023-1PJTCOSAP, de 17 de novembro de 2023, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA/RJ, no uso de suas atribuições, torna pública a retificação do Edital nº 1, de 20 de outubro de 2023, nos termos a seguir: 1. Fica retificado o requisito exigido para o cargo de Professor de Educação Especial, constante no Quadro de cargos do item 1.3 do Edital nº 1/2023, passando a vigorar o que segue: “Licenciatura em Educação Especial ou em uma de suas áreas, ou Licenciatura em outras áreas do conhecimento com Pós-Graduação em áreas específicas da Educação Especial ”. 1.1 Fica assegurada aos candidatos inscritos no cargo de Professor de Educação Especial, que optarem por desistir de concorrer para o cargo, a devolução do valor pago a título de taxa de inscrição, em virtude da alteração mencionada no item 1. I - Para solicitar a devolução, os candidatos deverão acessar o link de requerimento específico, que será disponibilizado no site www.institutoconsulplan.org.br, na página correlata ao processo, no período das 16h do dia 4 de dezembro de 2023 até às 16h do dia 19 de dezembro de 2023, preenchendo devidamente todos os campos do requerimento. II - É obrigatória a informação de todos os dados pessoais do titular da conta bancária, além da indicação de dados bancários válidos para ressarcimento. III - É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento correto dos dados para devolução 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 384 - 28 de novembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br dos valores de inscrição. O Instituto Consulplan e a Prefeitura Municipal de Miracema/RJ não se responsabilizarão por dados incorretos ou por preenchimento incompleto do requerimento de devolução, bem como por solicitações de devolução não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, sobre os quais não tiver dado causa. IV - A devolução dos valores ocorrerá em até 25 (vinte e cinco) dias úteis, a serem contados do término do prazo para o requerimento de devolução (19 de dezembro de 2023), desde que todos os dados indicados pelo candidato estejam devidamente corretos e permitam o processo de reembolso. 1.2 Em virtude da retificação do requisito do cargo de Professor de Educação Especial, o mesmo passa a fi gurar no rol dos cargos de Nível Superior – Área da Educação. 2. O Edital nº 1/2023 será consolidado de modo a contemplar as alterações decorrentes deste Termo de Retificação e disponibilizado no site www.institutoconsulplan.org.br. Esta Retifi cação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, permanecendo inalterados os demais itens do Edital. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Miracema/RJ, 27 de novembro de 2023. Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 384 - 28 de novembro de 2023 5

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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