B.O 385 30.11.2023
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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-1269 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ......................................................219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Sabrina Utrini Pagano Prado Assessor Superior Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação Dante Sellani Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Marcio Cabral Pierrout Secretário Municipal de Meio Ambiente Leonardo da Rocha Gripa Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Higor Matheus Miguel Ribeiro Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Jonatha Silva Batista Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano VII • Edição Número 385 • www.miracema.rj.gov.br • 30 de novembro de 2023 SÚMARIO DECRETO ....................................................................................................... 2 PORTARIA GABINETE ............................................................................... 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 75, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DE APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO que o Poder Executivo, assim como o Legislativo, tem o dever de zelar pela Constituição Federal; CONSIDERANDO que os tribunais superiores consolidaram o entendimento de que o Poder Executivo deve negar execução a ato normativo evidentemente inconstitucional; CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria-Geral do Município nos autos do procedimento nº 2023.10697-7, que manifestou pela inconstitucionalidade e antijuridicidade da Lei Municipal n. 2.107, aprovada na reunião de 02 de outubro de 2023, devido à ausência de estimativa de impacto orçamentário e fi nanceiro, além de medida compensatória exigida pelo artigo 113 do ADCT e pela Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO a derrubada do veto pelo Poder Legislativo Municipal pela maioria absoluta dos membros através de votação secreta; DECRETA: Art. 1º. Fica a administração pública municipal direta e indireta dispensada de observar a Lei Municipal nº 2.107, de 02 de outubro de 2023, por não ter observado a necessidade de cálculo de impacto orçamentário e medida compensatória de receita pública exigida pelo artigo 113 do ADCT e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º . Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a adotar as medidas judiciais cabíveis a fi m de ser declarada a inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. Art. 3º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Miracema, 30 de novembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 2.107, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 Altera a Lei 1.453, de 26/09/2013 (CTM), alterando a TABELA I DO Anexo V PROFISSIONAIS AUTONOMOS. O Prefeito Municipal de Miracema, faço saber que a câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - A Tabela I – Profissionais Autonomos, Tributação Fixa, ISSQN, do Anexo V, da Lei nº 1.453 de 26/09/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA I PROFISSIONAIS AUTONOMOS Por Categoria e/ou Nível UFIR a) Superior 180 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 385 - 30 de novembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br b) Médio 120 c) Taxistas 100 d) Mototaxistas 50 e) Demais Profissionais 30 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado para fi ns de cumprimento à Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), a adotar as medidas de compensações fi nanceiras e tributaries cabíveis para a devida adequação orçamentaria fi nanceira da nova aliquota. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da adequação orçamentaria – financeira da nova aliquota prevista. Prefeitura Municipal de Miracema, 02 de Outubro 2023. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Caio Rocha de Souza Vereador Autor da Lei PORTARIA GABINETE PORTARIA Nº 548 /23, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - REVOGAR a rescisão unilateral do termo celebrado entre o Município de Miracema e a Empresa Souza e Peres Indústria de Artefatos de Concretos LTDA ME, nos termos da decisão constante do processo administrativo nº 2023.10251-0. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de Outubro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 568/23, DE 31 de OUTUBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - ENQUADRAR, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.08646-2, o servidor inativo abaixo elencado no respectivo padrão de vencimento, considerando o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do cargo de Gari, na forma da Lei Municipal nº 2.041/2022. Matrícula Nome Classe-Padrão 91-4 Adão Benedito dos Santos Pensionista: Luzia Miranda dos Santos A-III Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/07/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracemą, 31 de outubro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 579/23, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 385 - 30 de novembro de 2023 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 1º - RESCINDIR o contrato por prazo determinado abaixo discriminado, a partir da data de 31/10/2023, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.11836-0 de 09/11/2023. MAT. NOME FUNÇÃO 6856-0 Ronaldo da Silva Martins Instrutor Oficineiro Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 31/10/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de novembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 583/23, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, Considerando o Inquérito Civil nº 04.22.0013.0000594/2023-75, em trâmite na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, que visa apurar o não cumprimento de carga horária por servidores públicos municipais; Considerando que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miracema e demais planos de cargos e salários preveem o dever de pontualidade e assiduidade dos agentes públicos; Considerando que a Lei Municipal nº 2.035/22 que dispõe acerca da proibição acerca da proibição de ausentar-se, injustificadamente, do serviço durante o expediente; Considerando a recomendação nº 004/2023-2 PJTCOSAP, da Segunda Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. RESOLVE: Art. 1º - DETERMINAR aos Secretários Municipais e demais detentores de funções de chefia, que fi scalizem o cumprimento da carga horária exercida pelos servidores de suas respectivas lotações, encaminhando à Corregedoria do Município os casos de descumprimento; Art. 2º - DETERMINAR aos servidores municipais que estejam cientes de diversas denúncias relacionadas à descumprimento de carga horária e faltas injustificadas, inclusive perante aos órgãos externos de fi scalização, que poderão ensejar nas penalidades descritas nas legislações municipais, estaduais e federais em vigor. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de novembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA N° 584/23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER reversão de aposentadoria a servidora municipal LUCIANA RODRIGUES DE MOURA SOUZA, mat. Nº 066-1, nos termos do processo administrativo nº 2023.11253-9, a contar de 1º dezembro de 2023. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 21 de Novembro de 2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 587/23 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - RESCINDIR, a pedido, o contrato por prazo determinado abaixo discriminado, a partir da data de 21/11/2023, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.12218-1 de 21/11/2023. MAT. NOME FUNÇÃO 5769-0 Rayan Vieira Braz Auxiliar de Serviços Gerais 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 385 - 30 de novembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 21/11/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de novembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 588/23, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR DANTE SELLANI, ID 1647714 SSPGO, CPF 354.356.311-49, fi scal do contrato nº 198/2023, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços em auditoria técnica contábil, nos termos do Processo Administrativo nº 2023.06177-5. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de Novembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 593/23, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - Art. 1º – EXONERAR, a pedido, o (a) servidor (a) municipal LARISSA APARECIDA JONAS AFONSO, inscrito (a) na matrícula de nº 4284-6, do cargo público de Agente Comunitário de Saúde, não integrando mais o Quadro Permanente de Servidores deste Município, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.12249-1 de 23/11/2023. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 30/11/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de novembro de 2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 385 - 30 de novembro de 2023 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 75, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DE APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO que o Poder Executivo, assim como o Legislativo, tem o dever de zelar pela Constituição Federal; CONSIDERANDO que os tribunais superiores consolidaram o entendimento de que o Poder Executivo deve negar execução a ato normativo evidentemente inconstitucional; CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria-Geral do Município nos autos do procedimento nº 2023.10697-7, que manifestou pela inconstitucionalidade e antijuridicidade da Lei Municipal n. 2.107, aprovada na reunião de 02 de outubro de 2023, devido à ausência de estimativa de impacto orçamentário e fi nanceiro, além de medida compensatória exigida pelo artigo 113 do ADCT e pela Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO a derrubada do veto pelo Poder Legislativo Municipal pela maioria absoluta dos membros através de votação secreta; DECRETA: Art. 1º. Fica a administração pública municipal direta e indireta dispensada de observar a Lei Municipal nº 2.107, de 02 de outubro de 2023, por não ter observado a necessidade de cálculo de impacto orçamentário e medida compensatória de receita pública exigida pelo artigo 113 do ADCT e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º . Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a adotar as medidas judiciais cabíveis a fi m de ser declarada a inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. Art. 3º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Miracema, 30 de novembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 2.107, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 Altera a Lei 1.453, de 26/09/2013 (CTM), alterando a TABELA I DO Anexo V PROFISSIONAIS AUTONOMOS. O Prefeito Municipal de Miracema, faço saber que a câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - A Tabela I – Profissionais Autonomos, Tributação Fixa, ISSQN, do Anexo V, da Lei nº 1.453 de 26/09/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA I PROFISSIONAIS AUTONOMOS Por Categoria e/ou Nível UFIR a) Superior 180 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 385 - 30 de novembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br b) Médio 120 c) Taxistas 100 d) Mototaxistas 50 e) Demais Profissionais 30 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado para fi ns de cumprimento à Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), a adotar as medidas de compensações fi nanceiras e tributaries cabíveis para a devida adequação orçamentaria fi nanceira da nova aliquota. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da adequação orçamentaria – financeira da nova aliquota prevista. Prefeitura Municipal de Miracema, 02 de Outubro 2023. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Caio Rocha de Souza Vereador Autor da Lei PORTARIA GABINETE PORTARIA Nº 548 /23, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - REVOGAR a rescisão unilateral do termo celebrado entre o Município de Miracema e a Empresa Souza e Peres Indústria de Artefatos de Concretos LTDA ME, nos termos da decisão constante do processo administrativo nº 2023.10251-0. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de Outubro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 568/23, DE 31 de OUTUBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - ENQUADRAR, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.08646-2, o servidor inativo abaixo elencado no respectivo padrão de vencimento, considerando o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do cargo de Gari, na forma da Lei Municipal nº 2.041/2022. Matrícula Nome Classe-Padrão 91-4 Adão Benedito dos Santos Pensionista: Luzia Miranda dos Santos A-III Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/07/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracemą, 31 de outubro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 579/23, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 385 - 30 de novembro de 2023 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 1º - RESCINDIR o contrato por prazo determinado abaixo discriminado, a partir da data de 31/10/2023, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.11836-0 de 09/11/2023. MAT. NOME FUNÇÃO 6856-0 Ronaldo da Silva Martins Instrutor Oficineiro Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 31/10/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de novembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 583/23, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, Considerando o Inquérito Civil nº 04.22.0013.0000594/2023-75, em trâmite na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, que visa apurar o não cumprimento de carga horária por servidores públicos municipais; Considerando que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miracema e demais planos de cargos e salários preveem o dever de pontualidade e assiduidade dos agentes públicos; Considerando que a Lei Municipal nº 2.035/22 que dispõe acerca da proibição acerca da proibição de ausentar-se, injustificadamente, do serviço durante o expediente; Considerando a recomendação nº 004/2023-2 PJTCOSAP, da Segunda Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. RESOLVE: Art. 1º - DETERMINAR aos Secretários Municipais e demais detentores de funções de chefia, que fi scalizem o cumprimento da carga horária exercida pelos servidores de suas respectivas lotações, encaminhando à Corregedoria do Município os casos de descumprimento; Art. 2º - DETERMINAR aos servidores municipais que estejam cientes de diversas denúncias relacionadas à descumprimento de carga horária e faltas injustificadas, inclusive perante aos órgãos externos de fi scalização, que poderão ensejar nas penalidades descritas nas legislações municipais, estaduais e federais em vigor. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de novembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA N° 584/23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER reversão de aposentadoria a servidora municipal LUCIANA RODRIGUES DE MOURA SOUZA, mat. Nº 066-1, nos termos do processo administrativo nº 2023.11253-9, a contar de 1º dezembro de 2023. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 21 de Novembro de 2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 587/23 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - RESCINDIR, a pedido, o contrato por prazo determinado abaixo discriminado, a partir da data de 21/11/2023, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.12218-1 de 21/11/2023. MAT. NOME FUNÇÃO 5769-0 Rayan Vieira Braz Auxiliar de Serviços Gerais 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 385 - 30 de novembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 21/11/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de novembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 588/23, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR DANTE SELLANI, ID 1647714 SSPGO, CPF 354.356.311-49, fi scal do contrato nº 198/2023, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços em auditoria técnica contábil, nos termos do Processo Administrativo nº 2023.06177-5. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de Novembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 593/23, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - Art. 1º – EXONERAR, a pedido, o (a) servidor (a) municipal LARISSA APARECIDA JONAS AFONSO, inscrito (a) na matrícula de nº 4284-6, do cargo público de Agente Comunitário de Saúde, não integrando mais o Quadro Permanente de Servidores deste Município, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.12249-1 de 23/11/2023. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 30/11/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de novembro de 2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 385 - 30 de novembro de 2023 5